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Atualização monetária e juros incidentes sobre empréstimo compulsório de combustíveis e veículos

Resumo:

Estudaremos neste Roteiro de Procedimentos como deverá ser feito os registros contábeis da atualização monetária e dos juros incidentes sobre o saldo a restituir de empréstimo compulsório de combustíveis e veículos.

1) Introdução:

O empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos foi instituído em 23/07/1986, através do Decreto-Lei nº 2.288/1986, pelo então presidente da República José Sarney e fazia parte de um conjunto de medidas complementares ao "Plano de Estabilização Monetária" ou "Plano Cruzado", pelo qual se criou um novo Sistema Monetário Nacional e se aplicou um congelamento geral de preços e salários, com vistas ao controle da inflação.

Objetivando assegurar as conquistas do "Plano Cruzado" o citado Decreto-Lei nº 2.288/1986 trouxe as seguintes medidas:

  1. a criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento, com o objetivo de fornecer recursos para realização de investimentos necessários à dinamização do desenvolvimento nacional e apoio à iniciativa privada na organização e ampliação de suas atividades econômicas; e
  2. a instituição de um empréstimo compulsório para absorção temporária do excesso de poder aquisitivo, exigido dos consumidores de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários.

No que se refere ao empréstimo compulsório, José Sarney o justificou nos seguintes termos:

A elevação descontrolada do consumo, sem a resposta dos investimentos esbarrará nos limites impostos pela capacidade de produção, reanimando as forças inflacionárias. E ninguém quer de volta o horror inflacionário de antes do Plano Cruzado. Nessas condições é imprescindível a compreensão do povo para o empréstimo que foi criado, que é uma poupança, isto é, todos os que consomem gasolina ou compram carros, novos ou usados, participarão de um fundo, que é igual a uma caderneta de poupança, com todas as vantagens desta, durante três anos. Como a nossa moeda, o Cruzado, é forte, os detentores deste fundo terão uma reserva da qual poderão se valer amanhã.

Originalmente, o valor do referido empréstimo era equivalente a:

  1. 28% (vinte e oito por cento) do valor do consumo de gasolina e álcool carburante;
  2. 30% (trinta por cento) do preço de aquisição de veículos novos e de até um ano de fabricação;
  3. 20% (vinte por cento) do preço de aquisição de veículos com mais de um e até dois anos de fabricação; e
  4. 10% (dez por cento) do preço de aquisição de veículos com mais de dois e até quatro anos de fabricação.

Antes mesmo do término do prazo de vigência originalmente estipulado (três anos, cinco meses e oito dias), o empréstimo compulsório foi aos poucos deixando de ser exigido dos consumidores brasileiros.

Primeiramente, o Decreto-Lei nº 2.329/1987, suprimiu as letras "c" e "d" acima, eliminando, portanto, o empréstimo compulsório incidente sobre veículos com mais de um ano de fabricação e reduziu de 30% (trinta por cento) para 15% (quinze por cento) a alíquota incidente sobre o preço de aquisição de veículos novos e de até um ano de fabricação. E o Decreto-Lei nº 2.340/1987, fez cessar, a partir de 30/06/1987, o empréstimo sobre a aquisição de automóveis de passeio e utilitários.

Já o empréstimo compulsório sobre combustíveis vigorou até 17/10/1988, bem antes do termo final estatuído no Decreto-Lei que o criou.

Por tratar se de um "empréstimo", o valor arrecadado seria reembolsado posteriormente aos consumidores (1), mediante a apresentação das Notas Fiscais de compra do combustível e/ou veículo, além disso, ele apresentou-se inconstitucional, visto que seu próprio nome já é uma incoerência: se é empréstimo deve ser contrato voluntário, sendo compulsório não se trata de empréstimo e sim de imposto. E imposto novo deve seguir os estritos limites legais.

Muitos consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, devido à inconstitucionalidade do empréstimo entraram na justiça para fazer juz à restituição, principalmente em virtude da dificuldade de provar o valor a restituir, pois era necessário a apresentação de todas as Notas Fiscais de compra de combustível ou veículo. Assim, somente grandes empresas com ótima contabilidade acabaram por se servir da restituição.

Desta forma, diante a possibilidade de restituição, muitas empresas contabilizaram o empréstimo em conta do Ativo Realizável a Longo Prazo (RLP) ou, eventualmente, em conta do Ativo Permanente (Investimentos). Acontece que, ainda existem muitas empresas que não obtiveram a restituição do valor que efetivamente possuem direito, pois não conseguiram provar o valor a restituir, ou estão com processos em andamento no judiciário, ou até mesmo porque o governo Federal ainda não efetuou sua restituição.

Essas empresas, que possuem saldo de empréstimo compulsório a restituir devem registrar mensalmente a atualização monetária e os juros incidentes sobre o saldo registrado na contabilidade.

Assim, estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos como deverá ser feito os registros contábeis da atualização monetária e dos juros incidentes sobre o saldo a restituir de empréstimo compulsório.

Nota Valor Consulting:

(1) Conforme determinava o Decreto-Lei nº 2.288/1986, o empréstimo compulsório seria restituído aos proprietários de veículos 01 (um) ano após o termino do fato gerador do mesmo, ou seja, a partir de outubro de 1989.

Base Legal: Decreto-Lei nº 2.288/1986; Decreto-Lei nº 2.329/1987; Decreto-Lei nº 2.340/1987; ADN Cosit nº 15/1992 e; Estudo nº 359/2007 da Consultoria Legislativa (ENTENDA MAIS SOBRE O QUE FOI O Empréstimo compulsório sobre automóveis e combustíveis.) (Checado pela Valor Consulting em 07/10/19).

2) Tratamento Contábil:

2.1) Reconhecimento periódico dos rendimentos:

Os saldos dos empréstimos compulsórios incidentes sobre combustíveis e veículos existentes na contabilidade da empresa (no grupo do RLP ou Ativo Permanente), devem ser ajustados, mensalmente, pelo reconhecimento da atualização monetária e dos juros. Aquele deve ser calculado com base no mesmo critério de apuração dos rendimentos da Cadernetas de Poupança com data de aniversário no 1º (primeiro) dia de cada mês.

Já os juros, por sua vez, devem ser calculados sobre o valor atualizado à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês.

Base Legal: Art. 16, § 1º do Decreto-Lei nº 2.340/1987 e; ADN Cosit nº 15/1992 (Checado pela Valor Consulting em 07/10/19).

2.2) Classificação Contábil:

A melhor contabilização, a que entendemos a mais correta, é registrar o valor da atualização monetária e dos juros a débito da conta intitulada "Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis e Veículos" no grupo RLP do Ativo (ou conta de Investimento do grupo Ativo Permanente), tendo como contrapartida as seguintes contas de resultado do grupo de Receitas Financeiras:

  1. "Variações Monetárias Ativas", pelo valor da atualização monetária; e
  2. "Juros Ativos", pelo valos dos juros.
Base Legal: Equipe www.valor.srv.br.

2.3) Exemplo Prático:

Para efeito de exemplificação, admitamos que a empresa Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. tenha apresentado em 30/11/2011, saldo mensal de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) na conta "Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis e Veículos", no grupo do grupo do Realizável a Longo Prazo.

Considerando essas informações, a empresa Vivax deverá, em 31/12/2011, calcular os juros e a atualização monetária do referido saldo da seguinte forma:

Saldo em 30/11/2011 Atual. Monetária (2) Valor Atualizado Juros (3) Saldo em 31/12/2011
R$ 18.000,00 R$ 11,61 R$ 18.011,61 R$ 90,06 R$ 18.101,67

Considerando os cálculos apresentados, teremos os seguintes lançamentos contábeis referente à atualização monetária e aos juros incidentes sobre o saldo de empréstimo compulsório existente na contabilidade:

Pela atualização monetária incidente sobre o saldo de empréstimo compulsório:

D - Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis e Veículos (RLP) _ R$ 11,61

C - Variações Monetárias Ativas (CR) _ R$ 11,61


Pela atualização monetária incidente sobre o saldo atualizado de empréstimo compulsório:

D - Empréstimo Compulsório sobre Combustíveis e Veículos (RLP) _ R$ 90,06

C - Juros Ativos (CR) _ R$ 90,06


Legenda:

CR: Conta de Resultado; e

RLP: Ativo Realizável a Longo Prazo.

Notas Valor Consulting:

(2) Atualização monetária calculada com base nos mesmos critérios de apuração dos rendimentos da Caderneta de Poupança com data de aniversário no 1º (primeiro) dia de cada mês, ou seja, 0,0645%, conforme Taxa Referencial (TR) relativa ao dia 01/01/2012, fixado pelo Banco Central do Brasil no Comunicado Bacen nº 21.654/2011: R$ 18.000,00 X 0,0645% = R$ 11,61.

(3) Juros calculados sobre o valor atualizado à taxa de 0,5% (cinco por cento) ao mês: R$ 18.011,61 X 0,5% = R$ 90,06.

Base Legal: Equipe www.valor.srv.br.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/01/2012 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 07/10/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Atualização monetária e juros incidentes sobre empréstimo compulsório de combustíveis e veículos (Área: Manual de Lançamentos Contábeis). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=79. Acesso em: 16/10/2019."