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Pessoa jurídica como titular de Eireli

Resumo:

Como com o presente artigo procuramos analisar a possibilidade de pessoa jurídica ser titular de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).

Considerações:

Através da Lei nº 12.441/2011 (DOU de 12/07/2011) foi incluído na lista de pessoas jurídicas de direito privado, presente no Código Civil (CC/2002), um novo formato empresarial... Estamos falando da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli)!

A criação da Eireli foi um grande avanço para a economia do país, haja vista que antes dela a "responsabilidade limitada" estava restrita às sociedades (.ltda), ou seja, uma única pessoa não tinha como constituir empresa com responsabilidade limitada (1).

Para fugir desse entrave, as pessoas criavam sociedades com "sócios fantasmas", empresas que na prática tinham apenas um sócio mais que formalmente tinham 2 (dois) ou mais. Até então, a existência de outro, ou outros sócios, na sociedade era mera formalidade no papel, pois eles contribuíam com uma parcela ínfima na formação do capital social, apenas para criar a sociedade limitada.

Desse modo, a partir de 08/01/2012 o artigo 980-A do Código Civil/2002 veio a permitir a constituição de empresa por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país, sendo aplicadas, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas:

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

(...)

O artigo 980-A, § 6º do Código Civil/2002 estabeleceu, ainda, pela aplicabilidade à Eireli, no que couber, das regras previstas para as sociedades limitadas. A partir disso, perguntamos, como as pessoas jurídicas podem ser sócias de sociedade limitada, poder-se-á também da Eireli?

Desde a criação da Eireli, muito se discutiu acerca da possibilidade das pessoas jurídicas serem titulares deste tipo empresarial... Havia uma limitação a esse direito, inserida originalmente no item 1.2.11 do Manual de Atos de Registro de Eireli, anexo à revogada Instrução Normativa DNRC nº 117/2011 do extinto Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), atual Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei).

1.2.11 - IMPEDIMENTO PARA SER TITULAR

Não pode ser titular de Eireli a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial.

Posteriormente, a Instrução Normativa DREI nº 10/2013 que trouxe o Manual de Atos de Registro de Eireli atualizado, manteve essa proibição.

Acontece que essas normas trouxeram essa proibição, mas o Código Civil/2002 (artigo 980-A) "que é bão", não!!! ... Devido a isso, muitas ações judiciais foram formuladas pelas pessoas que se sentiram prejudicadas, o que levou o Drei a rever seu posicionamento... Além disso, essa questão sempre foi reivindicada pelo empresariado brasileiro.

Assim, a fim de corrigir esse problema, o Drei publicou a Instrução Normativa Drei nº 38/2017, revogando a Instrução Normativa DREI nº 10/2013, consolidando o entendimento de que pessoas jurídicas podem ser titulares de Eireli a partir de 02/05/2017 (data da entrada em vigor da nova Instrução Normativa).

É amigos, a partir de 02/05/2017 foi colocado uma pá de cal no assunto, ponto final... Mas para ajudar na compreensão do assunto, segue abaixo trechos do Anexo III da Instrução Normativa Drei nº 81/2020 (Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli). A Instrução Normativa Drei nº 81/2020 revogou Instrução Normativa Drei nº 38/2017, mas manteve a autorização da pessoa jurídica ser titular de Eireli:

CAPÍTULO II

SEÇÃO II

3. PREÂMBULO DO ATO CONSTITUTIVO

Deverá constar do preâmbulo do ato constitutivo a qualificação do titular e, se for o caso, de seu procurador, com os seguintes dados:

I - titular pessoa natural (brasileiro ou estrangeiro) residente e domiciliado no País ou no exterior:

a) nome civil, por extenso;

b) nacionalidade;

c) estado civil (indicar, se for o caso, a união estável);

d) data de nascimento, se solteiro;

e) profissão;

f) CPF; e

g) endereço (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP, se no País);

II - titular pessoa jurídica com sede no País:

a) nome empresarial;

b) qualificação do representante conforme item "I";

c) endereço da sede (tipo e nome do logradouro, nº, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP);

d) número de inscrição no Cartório competente; e

e) CNPJ;

III - titular pessoa jurídica com sede no exterior:

a) nome empresarial;

b) qualificação do representante conforme item "I";

c) nacionalidade;

d) endereço da sede; e

e) CNPJ;

IV - tipo jurídico (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).


3.1. CAPACIDADE PARA SER TITULAR DE EIRELI

Pode ser titular de EIRELI, desde que não haja impedimento legal:

I - o maior de dezoito anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que estiver em pleno gozo da capacidade civil;

II - o menor emancipado (a prova da emancipação do menor deverá ser comprovada exclusivamente mediante a apresentação da certidão do registro civil, a qual deverá instruir o processo ou ser arquivada em separado);

No caso de instruir o processo, os dados da emancipação deverão constar da qualificação do emancipado.

III - a pessoa jurídica nacional ou estrangeira, ainda que constituída sob a forma de EIRELI;

IV - o incapaz, desde que devidamente representado ou assistido, conforme o grau de sua incapacidade, e com a administração a cargo de terceira pessoa não impedida;

Conforme art. 1.690 do Código Civil compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os sócios menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade. É desnecessário, para fins do registro, esclarecimento quanto ao motivo da falta.

V - o servidor e o funcionário público, com a administração a cargo de terceira pessoa não impedida.

Em conformidade com o disposto no art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com o art. 226, inciso VI, do Decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.

Nota: A capacidade dos índios é regulada por lei especial (Estatuto do Índio).


4. CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS

O corpo do ato constitutivo deverá contemplar, obrigatoriamente, o seguinte (art. 980-A, §§ c/c art. 1.054 do Código Civil):

(...)

IX - qualificação do administrador, caso não seja o titular da empresa; e

X - declaração de que o seu constituinte não figura em nenhuma outra empresa dessa modalidade, se o titular for pessoa natural.

(...)



CAPÍTULO IV
LISTA DE EXIGÊNCIAS

DESCRIÇÃO DA EXIGÊNCIAFUNDAMENTO LEGAL
9TITULAR
9.1PESSOA FÍSICA
9.1.6Qualificar os herdeiros, na condição de sucessores do titular falecido.Manual de Registro de EIRELI, IN DREI nº 81, de 2020, item 4.6, seção III, capítulo II.

Nota Valor Consulting:

(1) Sociedade Empresária é a reunião de pessoas que tem como objetivo exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, visando o lucro, que deve ser compartilhado.

Base Legal: Art. 980-A do CC/2002; Art. 2º da Lei nº 12.441/2011 e; Itens 1.2.2 a 1.2.6 do Anexo V da Instrução Normativa Drei nº 38/2017 (Checado pela Valor em 13/09/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/09/2019 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 13/09/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Pessoa jurídica como titular de Eireli (Área: Sociedades Limitadas). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=795. Acesso em: 20/09/2020."