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Autenticação de documentos por advogados e contadores

Resumo:

Discorreremos no presente material técnico sobre a possibilidade dada pela legislação para que advogados e contadores autentiquem documentos apresentados a registro perante as Juntas Comerciais.

1) Introdução:

Na nossa amiúde opinião a Lei nº 13.874/2019 é um colírio nos olhos do empresariado brasileiro, principalmente daqueles que querem empreender de forma séria... É!!!, estamos falando da lei que instituiu a "Declaração de Direitos de Liberdade Econômica", bem como as garantias de livre mercado e da obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório quando da apresentação de propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos.

Além disso, a Lei nº 13.874/2019 alterou diversos dispositivos legais, sendo que um deles merece destaque no presente material técnico, qual seja, a alteração do artigo 63 da Lei nº 8.934/1994 (1). Com essa alteração, os advogados e contadores poderão declarar a autenticidade de documentos com a finalidade de simplificação e desburocratização do registro de empresas, bem como a redução da possibilidade de fraudes e de aumento da penalização dos responsáveis em caso de sua ocorrência.

Ressaltamos que os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração.

A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original. Portanto, caso seja apresentado cópia de documento autenticado em cartório, as Juntas Comerciais não precisarão (arriscamos dizer "não poderão") solicitar o original para conferência.

Por outro lado, a autenticação de documento não fica restrito aos cartórios, pois a autenticação dos mesmos também poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado.

Inovação, agora, é a possibilidade da autenticação por contadores e advogados que quando representarem a parte interessada poderão declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.

Para fazer valer essa nova regra, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) publicou a Instrução Normativa Drei nº 60/2019 dispondo sobre a autenticação de documentos por advogados ou contadores na forma mencionada.

Nota Valor Consulting:

(1) Registra-se que a Lei nº 8.934/1994 dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Base Legal: Preâmbulo e art. 63 da Lei nº 8.934/1994; Art. 14 da Lei nº 13.874/2019 (Checado pela Valor em 26/03/20).

2) Processo de autenticação:

Segundo o artigo 1º da Instrução Normativa Drei nº 60/2019, o advogado ou o contador da parte interessada poderá declarar a autenticidade de cópias de documentos apresentados a registro perante as Juntas Comerciais, mediante a Declaração de Autenticidade, conforme Anexo desse ato normativo (2).

A declaração de autenticidade poderá ser feita:

  1. em documento separado, com a devida especificação e quantidade de folhas do(s) documento(s) declarado(s) autêntico(s); ou
  2. na(s) própria(s) folha(s) do(s) documento(s).

Juntamente com a declaração de autenticidade deve ser apresentada cópia simples da carteira profissional.

Notas Valor Consulting:

(2) Considera-se advogado ou contador da parte interessada o profissional que assinar o requerimento do ato levado a registro.

(3) A Instrução Normativa Drei nº 60/2019 não se aplica quando a Lei exigir a apresentação do documento original.

Base Legal: Art. 1º da IN Drei nº 60/2019 (Checado pela Valor em 26/03/20).

2.1) Modelo de Declaração de Autenticidade:

Neste subcapítulo apresentamos modelo de Declaração de Autenticidade constante do Anexo da Instrução Normativa Drei nº 60/2019:

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

Eu ______________, com inscrição ativa na(o) OAB/(UF) ou CRC/(UF) sob o nº ________, expedida em _________, inscrito no CPF nº ________, DECLARO, sob as penas da Lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que este documento é autêntico e condiz com o original.

Documentos apresentados:

1. (Especificação e quantidade de páginas do documento);

2. (Especificação e quantidade de páginas do documento);

(...)



Data: ____/____/_____
Assinatura
Base Legal: Anexo da IN Drei nº 60/2019 (Checado pela Valor em 26/03/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/10/2019 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 26/03/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Autenticação de documentos por advogados e contadores (Área: Profissões regulamentadas). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=799. Acesso em: 20/09/2020."