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Comprovação de vida

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições constante na legislação previdenciárias a respeito da comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para tanto, utilizaremos como pano de fundo a Resolução INSS nº 699/2019 que trata especificamente do assunto.

1) Introdução:

A Lei nº 13.846/2019 (1) trouxe diversas alterações na legislação previdenciária até então vigente, em especial àquela que dispõe sobre o programa permanente de revisão de concessão e de manutenção de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão vinculado ao Ministério da Economia. Dentre os aperfeiçoamentos neste programa, destaca-se a inclusão do parágrafo 8º no artigo 69 da Lei nº 8.212/1991, o qual prevê que aqueles que receberem benefícios realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário.

Com as alterações no programa, o Governo Federal consolida suas intenções cada vez mais concretas de apurar irregularidades ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão de benefícios concedidos no âmbito do INSS. Agora, sendo constatado qualquer indício de irregularidade ou erro, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, conforme o beneficiário seja trabalhador urbano ou; trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial, respectivamente.

Apresentado defesa fora do prazo ou, se apresentado, for considerado insuficiente ou improcedente pelo INSS, o benefício será suspenso, guardado a possibilidade de recurso no prazo de 30 (trinta) dias pelo beneficiário.

Diante o exposto e visando regulamentar essas novas disposições, o INSS editou a Resolução INSS nº 699/2019 (DOU nº 170 de 03/09/2019, Seção 1, pág. 20), regulamentando e trazendo os procedimentos para comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao instituto.

A referida Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 03/09/2019, revogando, ainda, a Resolução PRES/INSS nº 141/2011 (DOU nº 44 de 03/03/2011, Seção 1, pág. 40) que anteriormente tratava do assunto, mas precisava ser aperfeiçoada com as novas disposições.

Assim, os beneficiários do INSS deverão realizar, anualmente, a comprovação de vida, independentemente da forma de recebimento do benefício. Até a Resolução PRES/INSS nº 141/2011 a comprovação de vida era restrita aos benefícios pagos nas modalidades: a) cartão magnético; b) conta-corrente e; c) conta-poupança.

Assim, enfatizamos que a comprovação de vida e a renovação de senha deverão ser efetuadas na instituição financeira pagadora do benefício, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou mediante a identificação por funcionário da instituição financeira ou ainda por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário.

Feitas essa breves considerações, passemos para uma análise mais detida sobre o assunto. Gostou, então compartilhe o material e ajuste a Valor Consulting a difundir conhecimento na rede.

Nota Valor Consulting:

(1) A Lei nº 13.846/2019 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), ou seja, em 18/06/2019.

Base Legal: Art. 69, caput, §§ 1º, 4º, 5º e 8º da Lei nº 8.212/1991; Arts. 23 e 39 da Lei nº 13.846/2019; Art. 1º, caput da Resolução PRES/INSS nº 141/2011 - Revogada e; Preâmbulo e arts. 1º, 2º, caput, § 1º, 3º e 4º da Resolução INSS nº 699/2019 (Checado pela Valor em 27/07/20).

2) Obrigatoriedade da comprovação:

De acordo com o artigo 69, caput da Lei nº 8.212/1991, o INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.

Visando concretizar esse programa, o parágrafo 8º dessa lei veio estabelecer que aqueles que receberem benefícios realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário, observadas as seguintes disposições (2):

  1. a prova de vida e a renovação de senha serão efetuadas por aquele que receber o benefício, mediante identificação por funcionário da instituição, quando realizada nas instituições financeiras;
  2. o representante legal ou o procurador do beneficiário, legalmente cadastrado no INSS, poderá realizar a prova de vida no INSS ou na instituição financeira responsável pelo pagamento;
  3. a prova de vida de segurados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será disciplinada em ato do Presidente do INSS;
  4. o INSS disporá de meios, incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de prova de vida para pessoas com dificuldades de locomoção e idosos acima de 80 (oitenta) anos que recebam benefícios; e
  5. o INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado às instituições financeiras até que o beneficiário atenda à convocação, permitida a liberação do pagamento automaticamente pela instituição financeira.

Nota Valor Consulting:

(2) Para fins do disposto neste capítulo, o INSS poderá realizar recenseamento para atualização do cadastro dos beneficiários, abrangidos os benefícios administrados pelo INSS, observado o disposto nas letras "c", "d" e "e".

Base Legal: Art. 69, caput, §§ 7º e 8º da Lei nº 8.212/1991 e; Arts. 2º, caput, § 1º da Resolução INSS nº 699/2019 (Checado pela Valor em 27/07/20).

2.1) Acesso a informações de outros órgãos:

Para fins da comprovação de vida, preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS:

  1. terá acesso a todos os dados biométricos mantidos e administrados pelos órgãos públicos federais; e
  2. poderá ter, por meio de convênio, acesso aos dados biométricos:
    1. da Justiça Eleitoral; e
    2. de outros entes federativos.
Base Legal: Art. 69, § 11 da Lei nº 8.212/1991 (Checado pela Valor em 27/07/20).

3) Representante legal ou procurador:

A comprovação de vida realizada por representante legal ou procurador do beneficiário, previamente cadastrado perante o INSS, deverá ser feita prioritariamente na instituição bancária pagadora do benefício.

A constituição de procurador para realização de comprovação de vida ocorrerá apenas quando o titular do benefício estiver em alguma das seguintes hipóteses:

  1. ausente do país;
  2. portador de moléstia contagiosa;
  3. com dificuldades de locomoção; ou
  4. idoso acima de 80 (oitenta) anos.
Base Legal: Arts. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução INSS nº 699/2019 (Checado pela Valor em 27/07/20).

4) Transmissão das informações ao INSS:

A instituição financeira deverá transmitir ao INSS os registros relativos à comprovação de vida, utilizando o Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético, parte integrante do Contrato de Prestação de Pagamento de Benefícios.

Base Legal: Arts. 2º, § 4º da Resolução INSS nº 699/2019 (Checado pela Valor em 27/07/20).

5) Beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos:

Os beneficiários com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos realizarão a comprovação de vida junto à instituição bancária pagadora do benefício.

Base Legal: Arts. 2º, § 5º da Resolução INSS nº 699/2019 (Checado pela Valor em 27/07/20).

6) Beneficiários com dificuldade de locomoção ou idosos acima de 80 anos:

Para beneficiários com dificuldades de locomoção ou idosos acima de 80 (oitenta) anos, sem prejuízo das hipóteses previstas no presente Roteiro, a comprovação de vida poderá ser realizada por intermédio de pesquisa externa, mediante o comparecimento de representante do INSS à residência ou local informado no requerimento (3).

Nos casos de beneficiários com dificuldades de locomoção, o requerimento para realização de comprovação de vida por meio de pesquisa externa, na forma do parágrafo anterior, poderá ser realizado por terceiros e deverá ser instruído com a comprovação da dificuldade de locomoção, mediante atestado médico ou declaração emitida pelo profissional médico competente.

Nota Valor Consulting:

(3) O serviço poderá ser requerido pela Central 135, pelo Meu INSS ou outros canais a serem disponibilizados pelo INSS.

Base Legal: Arts. 2º, §§ 6º a 8º da Resolução INSS nº 699/2019 (Checado pela Valor em 27/07/20).

6.1) Pesquisa externa:

O requerimento de realização de comprovação de vida por meio de pesquisa externa em relação a beneficiários com dificuldade de locomoção deverá observar o seguinte:

  1. nos casos de requerimento realizado através do Meu INSS, deverá ser anexada a comprovação documental da dificuldade de locomoção; e
  2. nos casos de requerimento realizado pelos outros canais remotos, deverá ser realizado agendamento para apresentação da documentação comprobatória.

A não realização anual da comprovação de vida ensejará o bloqueio do pagamento do benefício encaminhado à instituição financeira, o qual será desbloqueado, automaticamente, tão logo realizada a comprovação de vida.

Base Legal: Arts. 2º, § 9º da Resolução INSS nº 699/2019 (Checado pela Valor em 27/07/20).

7) Residentes no exterior:

O INSS disciplinou os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários do INSS que residem no exterior, que estejam amparados ou não por acordos internacionais, através da Resolução INSS nº 707/2019 (DOU nº 213 de 04/11/2019, Seção: 1, pág. 134). Segundo essa Resolução, os beneficiários do INSS que residem no exterior também deverão realizar, anualmente, a comprovação de vida, independentemente da forma de recebimento do benefício.

Essa comprovação de vida deverá ser realizada anualmente (a cada 12 meses), independentemente da forma em que o benefício é recebido, bloqueando o crédito, a suspensão ou a cessação dele, caso não haja a realização desta comprovação.

A comprovação de vida deverá ser emitida pelas representações diplomáticas ou consulares brasileiras no exterior (4).

Nota Valor Consulting:

(4) Para residentes em países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros a comprovação de vida pode ser realizada por meio do Formulário Específico de "Atestado de Vida para comprovação perante o INSS", constante da página no INSS na internet (www.inss.gov.br), assinado na presença de um notário público local e devidamente apostilado pelos órgãos designados em cada país.

Base Legal: Preâmbulo e arts. 1º a 3º da Resolução INSS nº 707/2019 (Checado pela Valor em 27/07/20).

7.1) Encaminhamento da comprovação ao INSS:

A documentação de comprovação de vida deverá ser encaminhada ao INSS, diretamente pelo beneficiário, nas formas que se seguem:

  1. à Agência de Acordos Internacionais responsável pelo acordo com o país de residência do beneficiário, nos temos do Anexo da Resolução PRES/INSS nº 295/2013;
  2. à Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários (CGPGSP) da Diretoria de Benefícios para residentes em países com os quais o Brasil não mantém Acordo Internacional de Previdência; ou
  3. por meio de juntada dos documentos no MEU INSS.

A juntada da documentação de comprovação de vida por meio do MEU INSS não exime o beneficiário da obrigação de entregar os originais da referida documentação aos órgãos do INSS indicados nas letras "a" e "b", conforme o caso, para fins de confirmação a posterior.

A utilização do meio previsto na letra "c" deve estar acompanhada da juntada da documentação comprobatória do envio dos respectivos originais aos órgãos do INSS, sob pena de ineficácia do requerimento.

Base Legal: Art. 4º da Resolução INSS nº 707/2019 (Checado pela Valor em 27/07/20).

7.2) Procedimentos após a comunicação:

A partir da atualização da data de comprovação de vida, recebida pelos canais mencionados no subcapítulo 7.1 acima, serão observados os seguintes procedimentos:

  1. créditos bloqueados de benefícios ativos serão liberados automaticamente pelo Sistema de Pagamentos de Acordos Internacionais (SPAI), desde que o bloqueio tenha sido realizado em prazo inferior a 60 (sessenta) dias da realização da prova de vida;
  2. benefícios suspensos, cujos créditos estejam bloqueados, serão automaticamente reativados com a consequente geração dos créditos retroativos a partir da data da suspensão do benefício; e
  3. benefícios cessados, cujos créditos estejam bloqueados, serão reativados com data da reativação fixada um dia após a Data de Cessação de Benefício (DCB), para a geração automática dos créditos retroativos a partir dessa data.

Os créditos não pagos, anteriores à suspensão ou cessação, deverão ser reemitidos por intermédio de Complemento Positivo (CP), com a devida correção monetária.

O desbloqueio de créditos permitirá a inclusão destes na folha de pagamento da competência subsequente.

Base Legal: Art. 5º da Resolução INSS nº 707/2019 (Checado pela Valor em 27/07/20).

8) Alteração de endereço:

O beneficiário poderá atualizar seu endereço no próprio INSS ou junto à instituição financeira pagadora do seu benefício, que transmitirá a atualização ao INSS por meio da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).

Base Legal: Arts. 3º da Resolução INSS nº 699/2019 (Checado pela Valor em 27/07/20).

9) Bloqueio do beneficio:

A não realização anual da comprovação de vida ensejará o bloqueio do pagamento do benefício encaminhado à instituição financeira, o qual será desbloqueado, automaticamente, tão logo realizada a comprovação de vida.

Base Legal: Arts. 2º, § 10 da Resolução INSS nº 699/2019 (Checado pela Valor em 27/07/20).

10) Novas disposições sobre fraudes previdenciárias:

Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de:

  1. 30 (trinta) dias, no caso de trabalhador urbano;
  2. 60 (sessenta) dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial.

A mencionada notificação será feita:

  1. preferencialmente por rede bancária ou por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento;
  2. por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação;
  3. pessoalmente, quando entregue ao interessado em mãos; ou
  4. por edital, nos casos de retorno com a não localização do segurado, referente à comunicação indicada na letra "b".

Po outro lado, a defesa poderá ser apresentada pelo canal de atendimento eletrônico do INSS ou na Agência da Previdência Social do domicílio do beneficiário, na forma do regulamento.

Base Legal: Arts. 69, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.212/1991 (Checado pela Valor em 27/07/20).

10.1) Suspensão do benefício:

O benefício será suspenso nas seguintes hipóteses:

  1. não apresentação da defesa no prazo estabelecido (Ver capítulo 10 acima);
  2. defesa considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS.

O INSS deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício e conceder-lhe prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso (5).

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a suspensão mencionada, sem que o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o benefício será cessado.

Nota Valor Consulting:

(5) O mencionado recurso não terá efeito suspensivo.

Base Legal: Arts. 69, §§ 4º a 9º da Lei nº 8.212/1991 (Checado pela Valor em 27/07/20).

10.2) Irregularidade recorrente ou fragilidade nos procedimentos:

Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade nos procedimentos, reconhecida na forma do "programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios administrados pelo INSS" ou pelos órgãos de controle, os procedimentos de análise e concessão de benefícios serão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular.

Base Legal: Arts. 69, § 10 da Lei nº 8.212/1991 (Checado pela Valor em 27/07/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/11/2019 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 27/07/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Comprovação de vida (Área: Direito previdenciário). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=807. Acesso em: 06/08/2020."