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Veterinária: Regulamentação de produtos para uso em animais

Resumo:

Trataremos neste Roteiro de Procedimentos sobre a Resolução CFMV nº 1.318/2020, que veio a dispor sobre o exercício das atividades relacionadas à assistência médico-veterinária que envolvam produtos para uso em animais, bem como deu outras providências relacionadas ao tema.

1) Introdução:

Através da Resolução CFMV nº 1.318/2020 (DOU de 07/04/2020, edição 67, seção 1, página 164), o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) veio a dispor sobre o exercício das atividades relacionadas à assistência médico-veterinária que envolvam produtos para uso em animais, bem como deu outras providências relacionadas ao tema.

De acordo com a própria Resolução, ela visa regulamentar ações e serviços relacionados à distribuição, guarda, armazenagem, prescrição, manipulação, fracionamento, preparo, diluição e uso de produtos destinados à atividade de assistência técnica e sanitária aos animais executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

Enfatizamos que constitui falta ética para o médico-veterinário o descumprimento ao disposto na Resolução CFMV nº 1.318/2020. Além disso, a responsabilização ético-disciplinar do médico-veterinário não afasta a respectiva responsabilização civil, administrativa e/ou criminal, tampouco a do auxiliar.

É isso prezados leitores, no próximo capítulo veremos os limites de atuação dos médicos veterinários. Boa leitura!!!

Base Legal: Preâmbulo e art. 1º da Resolução CFMV nº 1.318/2020 (Checado pela Valor em 14/06/20).

2) Conceitos:

Para efeitos da Resolução CFMV nº 1.318/2020 entende-se:

  1. Assistência veterinária: o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde dos animais nos estabelecimentos públicos e privados que realizem atividades veterinárias, tendo os produtos de uso animal como elementos essenciais ao seu desempenho;
  2. Produto de uso animal: qualquer medicamento, insumo ou correlato, fabricado para uso humano ou animal, que seja distribuído, guardado, prescrito, manipulado ou usado com a finalidade exclusiva de atenção à saúde dos animais;
  3. Estabelecimentos de assistência veterinária: as distribuidoras de produtos de uso animal e os estabelecimentos veterinários;
  4. Distribuidoras de produtos de uso animal: estabelecimentos cuja atividade básica é a distribuição desses produtos exclusivamente para médicos-veterinários e estabelecimentos veterinários;
  5. Estabelecimentos veterinários: consultórios, ambulatórios, clínicas e hospitais veterinários definidos na Resolução CFMV nº 1.275/2019, ou outras que a alterem ou substituam;
  6. Prescrição veterinária: atividade privativa do médico-veterinário, que se destina a indicar o tipo de fármaco, via de administração, posologia, tempo de uso, advertências e orientações para um paciente específico ou rebanho.
Base Legal: Resolução CFMV nº 1.275/2019 e; Art. 2º da Resolução CFMV nº 1.318/2020 (Checado pela Valor em 14/06/20).

3) Registro no Sistema CFMV/CRMVs:

O funcionamento dos estabelecimentos de assistência veterinária requer, obrigatoriamente, o registro no Sistema CFMV/CRMVs e a homologação da anotação de responsabilidade técnica (ART) do médico-veterinário.

Base Legal: Art. 3º da Resolução CFMV nº 1.318/2020 (Checado pela Valor em 14/06/20).

4) Orientações técnicas:

A administração do estabelecimento de assistência veterinária não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo responsável técnico médico-veterinário.

É responsabilidade do estabelecimento de assistência veterinária fornecer condições adequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais dos médicos-veterinários.

Base Legal: Art. 4º da Resolução CFMV nº 1.318/2020 (Checado pela Valor em 14/06/20).

5) Responsabilidades:

O médico-veterinário responsável técnico, no exercício de suas atividades, deve:

  1. responsabilizar-se pela guarda de todos os produtos para uso em animais;
  2. garantir que o armazenamento dos produtos para uso em animais seja feito em ambiente com as condições adequadas de luminosidade, umidade e temperatura;
  3. assegurar a realização adequada da distribuição, prescrição, fracionamento, preparo, diluição, manipulação e uso de todos os produtos para uso em animais;
  4. garantir que os produtos de uso animal sujeitos a controle especial sejam guardados obrigatoriamente em armário provido de fechadura ou outro dispositivo de segurança, em local de acesso restrito e sem exposição ao público;
  5. incumbir-se da segregação dos produtos vencidos e o destino adequado dos resíduos;
  6. comprometer-se com a escrituração e todos os controles em conformidade com o determinado pela Vigilância Sanitária e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme a natureza do produto.
Base Legal: Art. 5º da Resolução CFMV nº 1.318/2020 (Checado pela Valor em 14/06/20).

6) Medicamentos, insumos ou correlatos fabricados para uso humano:

Os medicamentos, insumos ou correlatos fabricados para uso humano, quando guardados, armazenados, fracionados, preparados, diluídos, manipulados ou usados em estabelecimentos veterinários, destinam-se exclusivamente ao atendimento dos respectivos pacientes, sendo vedado o fornecimento, a qualquer título, para o proprietário ou tutor do animal.

Base Legal: Art. 6º da Resolução CFMV nº 1.318/2020 (Checado pela Valor em 14/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 14/06/2020 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 14/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Veterinária: Regulamentação de produtos para uso em animais (Área: Profissões regulamentadas). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=881. Acesso em: 26/09/2020."