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Norma Regulamentadora nº 23 (NR-23) - Proteção contra incêndios

Resumo:

A Norma Regulamentadora (NR) nº 23 determina que todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção contra incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.

Norma Regulamentadora nº 23 - Proteção contra incêndios


PublicaçãoD.O.U.
Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 197806/07/78
Alterações/AtualizaçõesD.O.U.
Portaria SNT n.º 06, de 29 de outubro de 199131/10/91
Portaria SNT n.º 02, de 21 de janeiro de 199222/01/92
Portaria SIT n.º 24, de 09 de outubro de 200101/11/01
Portaria SIT n.º 221, de 06 de maio de 201110/05/11

(Redação dada pela Portaria SIT n.º 221, de 06 de maio de 2011)


23.1 Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.

23.1.1 O empregador deve providenciar para todos os trabalhadores informações sobre:

a) utilização dos equipamentos de combate ao incêndio;

b) procedimentos para evacuação dos locais de trabalho com segurança;

c) dispositivos de alarme existentes.

23.2 Os locais de trabalho deverão dispor de saídas, em número suficiente e dispostas de modo que aqueles que se encontrem nesses locais possam abandoná-los com rapidez e segurança, em caso de emergência.

23.3 As aberturas, saídas e vias de passagem devem ser claramente assinaladas por meio de placas ou sinais luminosos, indicando a direção da saída.

23.4 Nenhuma saída de emergência deverá ser fechada à chave ou presa durante a jornada de trabalho.

23.5 As saídas de emergência podem ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.

Base Legal: Norma Regulamentadora nº 23 (NR-23) (Checado pela Valor em 03/10/20).
Informações Adicionais:

Esta norma foi escrita pelo(a) Ministério do Trabalho e está atualizado até 03/10/2020 (data da última verificação no site do órgão emitente), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência de futuras alterações do(a) Ministério do Trabalho.

Ao utilizar esse material como referência em suas publicações não deixe de indicar a fonte:

"Ministério do Trabalho. Norma Regulamentadora nº 23 (NR-23) - Proteção contra incêndios (Área: Normas Regulamentadoras (NR) do Portal Valor Consulting). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=949. Acesso em: 26/11/2020."