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Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e penalidades

Resumo:

A Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) estabelece que fiscalização, embargo, interdição e penalidades, no cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, serão efetuados obedecendo ao disposto nos decretos leis.

Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e penalidades


PublicaçãoD.O.U.
Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 197806/07/78
Alterações/AtualizaçõesD.O.U.
Portaria SSMT n.º 07, de 15 de março de 198318/03/83
Portaria SSMT n.º 12, de 06 de junho de 198314/06/83
Portaria SSMT n.º 18, de 26 de julho de 198328/07/83
Portaria SSMT n.º 19, de 26 de julho de 198328/07/83
Portaria SSMT n.º 08, de 07 de março de 198512/03/85
Portaria MTb n.º 3.032, de 15 de fevereiro de 199016/02/90
Portaria DNSST n.º 03, de 01 de julho de 199213/07/92
Portaria DNSST n.º 07, de 05 de outubro de 199207/10/92
Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 199321/09/93
Portaria SSST n.º 23, de 27 de dezembro de 1994Rep. 26/04/95
Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 199430/12/94
Portaria SSST n.º 06, de 14 de agosto de 199518/08/95
Portaria SSST n.º 08, de 08 de maio de 1996Rep. 13/05/96
Portaria SSST n.º 17, de 25 de junho de 199628/06/96
Portaria SSST n.º 08, de 24 de março de 1997Rep. 03/04/97
Portaria SSST n.º 12, de 06 de maio de 199707/05/97
Portaria SSST n.º 18, de 30 de março de 1998Rep. 03/09/98
Portaria SSST n.º 20, de 17 de abril de 1998Retif. 20/04/98
Portaria SSST n.º 26, de 06 de maio de 199808/05/98
Portaria SIT n.º 04, de 06 de outubro de 199908/10/99
Portaria SIT n.º 35, de 26 de dezembro de 200003/08/00
Portaria SIT n.º 08, de 21 de fevereiro de 200122/02/01
Portaria SIT n.º 31, de 20 de dezembro de 200127/12/01
Portaria SIT n.º 01, de 17 de janeiro de 200225/01/02
Portaria SIT n.º 18, de 12 de julho de 200212/07/02
Portaria SIT n.º 70, de 12 de março de 200417/03/04
Portaria SIT n.º 82, de 01 de junho de 200402/06/04
Portaria SIT n.º 94, de 17 de agosto de 200418/08/04
Portaria SIT n.º 114, de 17 de janeiro de 200527/01/05
Portaria SIT n.º 126, de 03 de junho de 200506/06/05
Portaria SIT n.º 127, de 16 de junho de 200520/06/05
Portaria SIT n.º 160, de 19 de abril de 200620/04/06
Portaria SIT n.º 166, de 30 de maio de 200631/05/06
Portaria SIT n.º 178, de 21 de setembro de 200625/09/06
Portaria SIT n.º 38, de 21 de fevereiro de 200825/02/08
Portaria SIT n.º 44, de 09 de abril de 200811/04/08
Portaria MTE n.º 191, de 15 de abril de 200816/04/08
Portaria SIT n.º 277, de 06 de outubro de 201110/10/11
Portaria SIT n.º 298, de 11 de janeiro de 201212/01/12
Portaria SIT n.º 319, de 15 de maio de 201218/05/12
Portaria SIT n.º 2.033, de 07 de dezembro de 201210/12/12
Portaria MTE n.º 591, de 28 de abril de 201430/04/14
Portaria MTE n.º 11, de 09 de janeiro de 201512/01/15
Portaria MTE n.º 882, de 1º de julho de 201502/07/15
Portaria MTPS n.º 507, de 29 de abril de 201602/05/16
Portaria MTb n.º 167, de 20 de fevereiro de 201721/02/17
Portaria SEPRT n.º 1.067, de 23 de setembro de 201924/09/19
Portaria SEPRT n.º 1.358, de 09 de dezembro de 201910/12/19
Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 201910/12/19
Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 201910/12/19
Portaria SEPRT n.º 9.384, de 06 de abril de 2020Rep. 15/04/2020

(Redação dada pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992)


28.1 FISCALIZAÇÃO

28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto n.º 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de 24/10/89. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias.

28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.

28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO.

28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.

28.3 PENALIDADES.

28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do art. 201, parágrafo único, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos: (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)

ANEXO I

(Alterado pela Portaria n.º 3, de 1º de julho de 1992)

ANEXO IA

(Inserido pela Portaria n.º 319, de 15 de maio de 2012)

ANEXO II - NORMAS REGULAMENTADORAS - NR

(Redação dada pela Portaria SEPRT n.º 1.067, de 23/09/19) – vide prazo no art. 5º (45 dias após a data de publicação).

NR 1 (101.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
1.4.1, alínea "a" 101012-34S
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV 101013-14S
1.4.1, alínea "c" 101014-03S
1.4.1, alínea "d" 101015-83S
1.4.1, alínea "e" 101016-63S
1.4.1, alínea "f" 101017-43S
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV 101018-24S
1.4.3.1 101019-04S
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 101020-42S
1.5.1 101021-23S
1.5.4 101022-03S
1.5.5 101023-93S
1.5.5.1 101024-73S
1.6.1 101025-53S
1.6.1 e 1.6.3 101026-33S
1.6.1.2, alínea "a", 1.6.1.2.1 e 1.6.2 101027-13S
1.6.1.2, alínea "b", 1.6.1.2.2 e 1.6.2 101028-03S
1.6.1.2, alínea "c", 1.6.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.6.2 101029-83S
1.6.4 101030-12S
1.6.5 101031-03S
1.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.6.6.1 e 1.6.6.1.1 101032-83S
1.6.7, 1.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.6.8 e 1.6.8.1 101033-63S
1.6.9.1 101034-43S
1.7.1.1 101035-23S
1.7.2.1 101036-04M


NR 1 - Anexo II
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
2.2 101037-93S
2.3 e 2.4 101038-73S
2.5 101039-53S
3.1 e 3.2 101040-93S
4.1 101041-73S
4.1.1 101042-53S
4.2 e 4.3 101043-33S
4.4 101044-13S
4.5 101045-03S
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3 101046-83S
4.7 e 4.7.1 101047-63S
5.1 101048-43S


NR 3
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
3.2.2.1 103008-64S
3.2.2.2 103009-44S
3.5.4 103010-84S
3.5.5 103011-62S
5.15 205106-03S
5.17 205017-02S
5.23 205076-53S
5.24 205019-62S
5.25 205077-31S
5.26 205107-91S
5.27 205064-13S
5.30 205079-01S
5.31 205108-72S
5.31.1 205080-31S
5.31.3 205109-52S
5.31.3.1 205110-92S
5.31.3.2 205111-73S
5.32 205081-13S
5.32.1 205082-03S
5.32.2 205083-83S
5.33 205065-02S
5.34 205038-22S
5.36 205084-61S
5.38 205085-42S
5.38.1 205086-21S
5.39 205102-81S
5.39.1 205087-01S
5.40, alíneas "a" a "h" e 5.40, alínea "j" 205112-52S
5.41 205095-11S
5.42.2 205096-02S
5.42.3 205097-82S
5.43 205098-63S
5.45 205058-72S
5.48 205099-41S
5.49 205100-13S
5.50 205101-03S


NR 6 (206.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
6.2 206023-04S
6.3 206024-84S
6.6.1, alínea a 206005-13S
6.6.1, alínea b 206025-64S
6.6.1, alínea c 206026-44S
6.6.1, alínea d 206008-63S
6.6.1, alínea e 206009-43S
6.6.1, alínea f 206027-22S
6.6.1, alínea "h" 206033-72S
6.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" 206047-74S
6.9.1 206039-64S
6.9.3 206032-93S


NR 7 (107.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
7.1.3 107055-03M
7.2.1 107089-44M
7.2.2 107056-83M
7.2.3 107057-63M
7.2.4 107058-43M
7.3.1, alínea a 107059-24M
7.3.1, alínea b 107060-62M
7.3.1, alíneas "c" e "d" 107090-82S
7.3.2, alíneas "a" e "b" 107091-62S
7.4.1, alínea a 107008-83M
7.4.1, alínea b 107009-63M
7.4.1, alínea c 107010-03M
7.4.1, alínea d 107011-83M
7.4.1, alínea e 107012-63M
7.4.2, alíneas "a" e "b" 107092-43S
7.4.2.1 107067-33M
7.4.2.2 e 7.4.2.3 107093-21S
7.4.3.1 107068-12M
7.4.3.2, alíneas "a.1", "a.2", "b.1" e "b.2" 107094-02S
7.4.3.3 107072-02M
7.4.3.4 107073-82M
7.4.3.5 107074-62M
7.4.4.3 107078-92M
7.4.4, 7.4.4.1 e 7.4.4.2 107095-92S
7.4.5 107033-93M
7.4.5.1 e 7.4.5.2 107096-73S
7.4.6 107081-93M
7.4.6.1 107082-72M
7.4.6.2 e 7.4.6.3 107097-51S
7.4.7 107083-54M
7.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d" 107098-34S
7.5.1 107045-21M


NR 8 (108.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
8.2 108016-43S
8.3.1 108017-22S
8.3.2 108018-04S
8.3.3 108019-94S
8.3.4 108020-23S
8.3.5 108021-02S
8.3.6 108030-04S
8.4.1 108026-12S
8.4.2 108027-02S
8.4.3 108028-82S
8.4.4 108029-62S


NR 9 (109.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
9.1.1 109042-94S
9.1.2 109002-02S
9.1.3 109155-74S
9.2.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” 109156-52S
9.2.1.1 109048-83S
9.2.2, 9.2.2.1 e 9.2.2.2 109157-32S
9.2.3 109052-62S
9.3.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” 109158-13S
9.3.2 109059-33S
9.3.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h" 109159-02S
9.3.4, alíneas “a”, “b” e “c” 109160-34S
9.3.5.1 109069-04S
9.3.5.2 109070-42S
9.3.5.3 109071-23S
9.3.5.4 109072-02S
9.3.5.5, alíneas “a”, “b” e “c” 109161-13S
9.3.5.6 109077-12S
9.3.6.2 109078-03S
9.3.7.1 109079-82S
9.3.8.1, 9.3.8.2 e 9.3.8.3 109162-03S
9.5.2 109082-83S
9.6.1 109039-92S
9.6.2 109040-22S


NR 9 - Anexo I
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
2.1 109084-43S
2.2 109085-23S
2.3 109086-03S
3.1 109087-94S
4.1.1 109088-74S
4.2.1 109089-54S
4.2.4 109090-93S
4.2.5 109091-74S
4.3.1 109092-54S
4.3.4 109093-33S
4.3.5 109094-14S


NR 9 - Anexo II
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
2.1.2 109098-42S
2.1.3 109099-24S
2.1.4, 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.8 109163-83S
2.1.7 109103-43S
4.1.1 109105-03S
5.1, 5.1.1, 5.1.1.1, 5.2 e 5.3 109164-63S
6.2, 6.2.1, 6.3 e 6.4 109165-44S
6.5 109115-83M
6.6 e 6.7 109166-23S
6.8 109118-23M
7.2 e 7.2.1 109167-02S
8.1 109121-23S
8.2 109122-03S
8.3 109123-92S
9.1 109124-73S
9.2 109125-53S
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4 109173-53S
9.3 e 9.3.1 109168-93S
9.4 109129-83S
9.5, alínea "a", “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” 109169-74S
9.6 109137-93S
9.7 109138-73S
9.8 e 9.8.1 109170-03S
9.9 e 9.9.1 109171-94S
10.1 109143-33S
10.2 109144-14S
10.2.1 109145-04S
11.2 e 11.3 109172-73S
11.4 109148-43S
12.1.1 109154-94S
12.1.1.1 109150-64S
12.1.1.3 109151-44S
13.1 109152-22S
14.1 109153-04S


NR 9 - Anexo 3
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
2.1 109174-34S
2.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 2.1.2 109175-12S
2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" e 2.3.1 109176-03S
2.3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", e 2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" 109177-83S
3.1, alíneas "a" e "b" 109178-63S
4.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.1 109179-44S
5.1 109180-83S
6.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 109181-64S
6.3 109182-43S


NR 10 (210.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
10.2.1 210122-04S
10.2.2 210002-91S
10.2.3 210003-73S
10.2.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 210178-52S
10.2.5 210012-64S
10.2.5, alínea a 210127-02S
10.2.5, alínea b 210128-92S
10.2.6 210016-93S
10.2.7 210017-72S
10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3 210179-34S
10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3 210180-74S
10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6 210181-53S
10.3.7 210138-63S
10.3.8 210033-92S
10.3.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 210182-33S
10.3.10 210041-02S
10.4.1 210042-84S
10.4.2 210043-64S
10.4.3 e 10.4.3.1 210183-13S
10.4.4 210046-03S
10.4.4.1 210047-92S
10.4.5 210146-73S
10.4.6 210049-53S
10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4 210184-04S
10.6.1 e 16.6.1.1 210185-84S
10.6.2 210171-83S
10.6.3 e 10.6.5 210186-64S
10.6.4 210067-33S
10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9 210187-44S
10.8.5, 10.8.6 210188-22S
10.8.7 210156-42M
10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4 210189-03S
10.8.9 210090-82S
10.9.1 210091-63S
10.9.2 210161-03S
10.9.3 210162-93S
10.9.4 210094-03S
10.9.5 210163-73S
10.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 210190-43S
10.11.1, 10.11.2, 10.11.3 e 10.11.4 210191-23S
10.11.5 210177-73S
10.11.6 e 10.11.7 210192-03S
10.11.8 210166-13S
10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4 210193-93S
10.13.2 e 10.13.3 210194-74S
10.14.2 e 10.14.4 210195-54S


NR 11 (111.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
11.1.1 111036-54S
11.1.2 111037-33S
11.1.3 111038-14S
11.1.3.1 111039-04S
11.1.3.2 111040-32S
11.1.3.3 111041-14S
11.1.4 111042-02S
11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1 111126-43S
11.1.7 111046-22S
11.1.8 111047-03S
11.1.9 e 11.1.10 111127-24S
11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10 111128-02S
11.2.4 111054-32S
11.2.5 111055-13S
11.2.8 111056-03S
11.2.9 111057-82S
11.2.11 111050-02S
11.3.1 111058-63S
11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5 111129-93S
11.4.1 111035-74S


NR 11 - ANEXO I
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2 111130-24S
1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3 111131-04S
1.4 e 1.4.1 111132-94S
2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4 111133-74S
2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4 111134-54S
2.3.1, alíneas "a" e"b" 111135-34S
2.4.1 111084-54S
2.5.1 e 2.5.2 111136-14S
2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4 111137-04S
3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2 111138-84S
3.3 e 3.3.1 111139-64S
4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1 111140-04S
4.2 111103-54S
4.3 111104-34S
4.4, 4.5, 4.6 e 4.7 111141-84S
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6 111142-64S
6.1 111122-14S
6.2 111123-04S
6.3 111124-84S
6.4 111125-64S


NR 12 (312.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
12.1.7 312309-03S
12.1.8 312310-32S
12.1.9 e 12.1.9.1 312311-14S
12.1.12 312312-04S
12.2.1 e 12.2.1.2 312313-82S
12.2.2 312314-63S
12.2.3 312315-43S
12.2.4 312316-23S
12.2.5 312317-02S
12.2.6 e 12.2.6.1. 312318-93S
12.2.7 312319-72S
12.2.8 312320-03S
12.2.8.1 312321-93S
12.3.1 312322-74S
12.3.2 312323-54S
12.3.3 312324-34S
12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 312325-14S
12.3.5, alínea "a", 12.3.5, alínea "b", 12.3.5, alínea "c", 12.3.5, alínea "d", 12.3.5, alínea "e", 12.3.5, alínea "e", 12.3.6 312326-04S
12.3.5, alínea "b" 312327-83S
12.3.5, alínea "c" 312328-64S
12.3.5, alínea "d" 312329-43S
12.3.5, alínea "e" 312330-84S
12.3.6 312331-64S
12.3.7 312332-44S
12.3.7.1 312333-24S
12.3.7.2 312334-04S
12.3.8, alínea "a", 12.3.8, alínea "b", 12.3.8, alínea "c" 312335-94S
12.3.8, alínea "b" 312336-74S
12.3.8, alínea "c" 312337-54S
12.3.9, alíneas "a", "b" e "c" 312338-33S
12.3.10 312339-13S
12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312340-54S
12.4.2 312341-34S
12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 312342-14S
12.4.5, alíneas "a", "b" e "c" 312343-04S
12.4.6, alíneas "a" e "b" 312344-84S
12.4.7 312345-64S
12.4.7.1 312346-44S
12.4.7.2 312347-24S
12.4.7.3 312348-04S
12.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312349-94S
12.4.9 312350-21S
12.4.10 312351-02S
12.4.11 312352-92S
12.4.12 312353-72S
12.4.13, alíneas "a" e "b" 312354-52S
12.4.13.1, alíneas "a" e "b" 312355-32S
12.4.14, alíneas "a", "b" e "c" 312356-12S
12.4.14.1 312357-02S
12.5.1 312358-84S
12.5.1.1 312359-63S
12.5.2, alínea "a" 312360-03S
12.5.2, alínea "b" 312361-83S
12.5.2, alínea "c" 312362-63S
12.5.2, alínea "d" 312363-43S
12.5.2, alínea "e" 312364-23S
12.5.2, alínea "f" 312365-03S
12.5.2.1 312366-92S
12.5.3 e 12.5.3.1 312367-72S
12.5.5 312368-52S
12.5.6 312369-32S
12.5.6, alínea "a" 312370-72S
12.5.6, alínea "b" 312371-52S
12.5.6.1 312372-32S
12.5.7, alíneas "a", "b" e "c" 312373-12S
12.5.7.1 312374-02S
12.5.8, alíneas "a", "b" e "c" 312375-82S
12.5.8.1 312376-62S
12.5.9 e 12.5.9.1 312377-42S
12.5.9.2 312378-24S
12.5.10 312379-04S
12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" 312380-41S
12.5.12 312381-24S
12.5.13, 12.5.13.1 e 12.5.13.2 312382-02S
12.5.14 312383-93S
12.5.15 312384-73S
12.5.16 312385-53S
12.5.17 312386-33S
12.6.1 312387-13S
12.6.1.1 312388-02S
12.6.2 312389-84S
12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b", 12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3, alínea "e", 12.6.3, alínea "f" 312390-14S
12.6.3, alínea "b" 312391-04S
12.6.3, alínea "c" 312392-84S
12.6.3, alínea "d" 312393-64S
12.6.3, alínea "e" 312394-44S
12.6.3, alínea "f" 312395-24S
12.6.4 312396-03S
12.6.5 e 12.6.5.1 312397-94S
12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c" 312398-73S
12.6.7 e 12.6.7.1 312401-03S
12.6.8 e 12.6.8.1 312402-93S
12.7.1 312403-72S
12.7.2 312404-54S
12.7.3 312405-34S
12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b" 312406-14S
12.7.5 312408-84S
12.7.6 312409-64S
12.7.7, alíneas "a" e "b" 312410-04S
12.7.8.1 312411-84S
12.8.1 312412-63S
12.8.1.1 312413-43S
12.8.1.2 312414-23S
12.8.2 312415-03S
12.8.2.1 312416-93S
12.8.3 312417-73S
12.8.4 312418-53S
12.8.5 312419-34S
12.8.6 e 12.8.6.1 312420-74S
12.8.7 312421-53S
12.8.8 312422-33S
12.8.9 e 12.8.9.1 312423-13S
12.8.9.2.1 312424-03S
12.8.9.3 312425-83S
12.9.1 312426-63S
12.9.2 312427-43S
12.10.2 312428-23S
12.10.3 312429-03S
12.10.4 312430-43S
12.11.1 312431-24S
12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 312432-03S
12.11.2.1 312433-93S
12.11.2.2, alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b" 312434-74S
12.11.3 312436-31S
12.11.3, alínea "a" 312437-14S
12.11.3, alínea "b" 312438-04S
12.11.3, alínea "c" 312439-83S
12.11.3, alínea "d" 312440-13S
12.11.3, alínea "e" 312441-03S
12.11.3.1, alínea "a" 312442-83S
12.11.3.1, alínea "b" 312443-63S
12.11.3.1, alínea "c" 312444-43S
12.11.3.1, alínea "d" 312445-23S
12.11.3.1, alínea "e" 312446-03S
12.11.3.1, alínea "f" 312447-93S
12.11.3.2 312448-73S
12.11.3.3 312449-53S
12.11.4.1 312450-93S
12.11.5 312451-73S
12.12.1 312452-53S
12.12.1.2 312453-33S
12.12.1.3 312454-13S
12.12.2, alíneas "a", "b" e "c" 312455-02S
12.12.3 312456-82S
12.12.4 e 12.12.4.1 312457-62S
12.12.5 312458-42S
12.12.6, alíneas "a" e "b" 312459-22S
12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312460-62S
12.12.7.1, alíneas "a" e "b" 312461-43S
12.12.8 e 12.12.8.1 312462-23S
12.13.1, 12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3 312463-02S
12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p 312464-92S
12.13.5 e 12.13.5.1 312465-74S
12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 312466-54S
12.14.1 312467-33S
12.14.2 312468-13S
12.14.3 312469-04S
12.15.1 312470-33S
12.15.1.1 312471-13S
12.15.1.2 312472-03S
12.15.1.3 312473-84S
12.15.2 312474-63S
12.16.1 312475-42S
12.16.2 312476-22S
12.16.3 312477-02S
12.16.3.1.1 312478-92S
12.16.3.1.2 312479-72S
12.16.4 312480-02S
12.16.5 312481-92S
12.16.6 312482-72S
12.16.8 e 12.16.8.1 312483-52S
12.16.9 312484-32S
12.16.10 312485-12S
12.16.11 312486-02S
12.16.11.1 e 12.16.11.2 312487-82S
12.17.1 e 12.17.2 312488-62S
12.17.3 312489-42S
12.17.4 312490-82S
12.17.4.1 312491-62S
12.17.4.2 312492-42S
12.17.4.3 312493-22S
12.18.1 312494-03S
12.18.2 312495-92S


NR 12 - ANEXO I
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
1, alínea B 312496-74S
1.1, alínea B 312497-54S
2, alínea B 312498-34S
2.1, alínea B 312499-14S
2.2, alínea B 312500-93S


NR 12 - ANEXO III
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
1312501-72S
1.4 312502-52S
3312503-32S
4312504-12S
5, alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d" 312505-02S
6312509-22S
6.1 312510-62S
6.2 312511-42S
7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e" 312512-22S
7, alínea "e" 312517-32S
8312518-12S
8.1 312519-02S
10, alíneas "a" e "b" 312520-32S
10.2 312521-12S
11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 312522-03S
11.2 312523-83S
12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312524-63S
12.2 312525-43S
13312526-23S
13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b" 312527-02S


NR 12 - ANEXO V
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312530-04S
1.1 312531-94S
2312532-72S
3, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312533-53S
4312534-33S
4.1 312535-14S
4.2 312536-01S
5312537-82S
6312538-64S


NR 12 - ANEXO VI
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
1.2.1 312539-44S
2.2 312540-84S
2.3 312541-64S
2.4 312542-44S
2.5 312543-24S
2.6 312544-03S
2.7, alíneas "a" e "b" 312545-94S
3.2 312546-74S
3.3 312547-54S
3.4 312548-33S
3.5 312549-13S
3.6 312550-52S
3.7 312551-34S
3.8 312552-14S
3.9 312553-03S
3.10 312554-82S
3.11 312555-62S
3.11.1 312556-42S
3.11.2 312557-22S
4.2 312558-04S
4.3 312559-94S
4.4 312560-24S
4.4.1 312561-04S
4.4.2 312562-94S
4.5 312563-74S
4.6 312564-54S
5.1.1 312565-34S
6.2 312566-14S
6.2.1 312567-04S
6.2.1.1 312568-84S
6.2.1.2 312569-64S
6.3 312570-04S
7.2 312571-84S
7.2.1 312572-64S
7.2.1.1 312573-44S
7.2.1.2 312574-23S
7.3 312575-04S
8.2 312576-94S
8.2.1 312577-74S
8.2.1.1 312578-54S
8.2.3 312579-33S
9.2 312580-74S
9.2.1 312581-54S
9.2.2 312582-34S
9.2.2.1 312583-14S
9.3 312584-04S
9.3.1 312585-84S


NR 12 - ANEXO VII
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
1.1.1 312586-64S
1.5 312587-44S
2.2 312588-24S
2.3 312589-04S
2.3.1 312590-44S
2.4 312591-24S
2.5 312592-04S
2.5.1 312593-94S
2.5.2 312594-74S
2.6 312595-54S
2.7 312596-34S
2.8 312597-14S
2.9 312598-03S
2.10 312599-84S
3.2 312600-54S
3.3 312601-34S
3.4 312602-14S
4.2 312603-04S
4.3 312604-84S
4.4 312605-64S


NR 12 - ANEXO VIII
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
1.3.1, alínea "a" 312606-44S
1.3.1, alínea "b" 312607-23S
1.3.1, alínea "c" 312608-04S
1.3.1, alínea "d" 312609-94S
1.5 312610-24S
2.1, alínea "a" 312611-04S
2.1, alínea "b" 312612-94S
2.1, alínea "c" 312613-74S
2.1.1 312614-54S
2.1.2 312615-34S
2.1.3 312616-14S
2.1.4 312617-04S
2.1.4.1 312618-84S
2.2, alíneas "a" e "b" 312619-64S
2.3, alíneas "a", "b" e "c" 312620-04S
2.4 312621-84S
2.4.1 312622-63S
2.4.1.1 312623-43S
2.4.2 312624-24S
2.4.3 312625-04S
2.4.4 312626-94S
2.4.6 312627-74S
2.5 e 2.5.1 312628-54S
2.5.2 312629-34S
2.5.2.1 312630-73S
2.5.3 312631-54S
2.5.4 312632-33S
2.5.5 312633-14S
2.6 312634-04S
2.6.1 312635-84S
2.6.2 312636-64S
2.6.3 312637-43S
2.6.4 312638-24S
2.6.4.1 312639-04S
2.6.5 312640-44S
2.7 312641-24S
2.7.1 312642-04S
2.7.2 312643-94S
2.7.3 312644-74S
2.8 312645-54S
2.8.1 312646-34S
2.8.1.1 312647-14S
2.8.2 312648-04S
2.9 312649-84S
2.9.1 312650-13S
2.9.2 312651-03S
2.9.3 312652-84S
2.9.3.1 312653-64S
2.10 312654-44S
2.10.1 312655-24S
2.10.2 312656-04S
2.11 312657-93S
2.11.1 312658-73S
2.11.2, alíneas "a", "b" e "c" 312659-54S
2.11.3 312660-93S
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312661-73S
2.12.1 312662-53S
3.1.1 312663-34S
3.1.2 312664-14S
3.2.1 312665-04S
3.3.1, 2.4 e 2.5 312666-84S
3.3.1.1 312667-64S
3.3.1.2 312668-44S
3.3.1.3 312669-24S
3.3.1.4 312670-64S
3.3.2 312671-44S
3.3.2.1 312672-24S
3.3.2.1.1 312673-04S
3.3.2.2 312674-94S
3.3.2.3 312675-74S
3.3.2.3.1 312676-54S
3.3.2.4 312677-34S
4.1.1 312678-14S
4.1.2 312679-04S
4.1.2.1 312680-34S
4.1.2.1, alínea "a" 312681-14S
4.1.2.1, alínea "b" 312682-04S
4.1.2.1.1 312683-84S
4.1.2.1.1.1 312684-63S
4.1.2.1.1.2 312685-43S
4.1.2.1.1.3 312686-24S
4.1.2.1.1.4 312687-04S
4.1.2.1.1.5, alínea "a" 312688-93S
4.1.2.1.1.5, alínea "b" 312689-73S
4.1.2.1.1.5, alínea "c" 312690-04S
4.1.2.1.1.5, alínea "d" 312691-93S
4.1.2.1.1.6 312692-73S
4.1.2.1.1.7 312693-53S
4.1.2.1.1.8 312694-33S
4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312695-13S
4.1.2.1.1.8.2 312696-03S
4.1.2.1.1.9 312697-83S
4.1.2.1.1.10 312698-64S
4.1.2.1.1.10.1 312699-42S
4.1.2.1.1.11 312700-13S
4.1.2.1.2 312701-04S
4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c" 312702-84S
4.1.2.3 312703-64S
4.1.2.4 312704-43S
4.1.2.5 312705-24S
4.1.3 312706-04S
4.2 312707-94S
4.3 312708-74S
5.2, alíneas "a", "b" e "c" 312709-54S
5.2.1 312710-94S
5.3.1 312711-74S
5.3.2 312712-54S
5.4, alínea "a" 312713-34S
5.4, alínea "b" 312714-14S
5.4, alínea "c" 312715-04S
5.5, alínea "a" 312716-84S
5.5, alínea "b" 312717-64S
5.5, alínea "c" 312718-44S
6.2 312719-24S
6.2.1 312720-64S
6.2.2 312721-43S
6.3 312722-24S
6.4 312723-04S
6.4.1 312724-93S
6.4.1.1 312725-73S
6.4.2 312726-54S
6.4.3 312727-34S
7.2 312728-14S
7.3 312729-04S
7.3.1 312730-33S
7.3.2 312731-14S
7.4, alínea "a" 312732-04S
7.4, alínea "b" 312733-84S
7.4, alínea "c" 312734-64S
7.5 312735-44S
8.1, alíneas "a", "b" e "c" 312736-23S
9.1 312737-04S
9.2 312738-94S
9.3 312739-74S


NR 12 - ANEXO IX
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
1.2.1.1 312740-04S
1.2.1.1.1 312741-94S
1.2.1.2 312742-74S
1.2.1.2.1 312743-54S
1.2.1.3 312744-34S
1.2.1.4 312745-14S
1.2.1.4.1 312746-04S
1.2.1.5 312747-84S
1.2.1.6 312748-64S
1.2.1.6.1 312749-44S
1.2.1.6.2 312750-84S
1.2.1.6.3.1 312751-64S
1.2.1.6.3.2 312752-44S
1.2.1.7, alínea "a" 312753-24S
1.2.1.7, alínea "b" 312754-04S
1.2.1.7, alínea "c" 312755-94S
1.2.1.7, alínea "d" 312756-74S
1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c" 312757-54S
1.2.1.8.3 312758-34S
1.2.1.8.3.1 312759-14S
1.2.1.8.4 312760-54S
1.2.1.8.4.1, alínea "a" 312761-34S
1.2.1.8.4.1, alínea "b" 312762-14S
1.2.1.8.4.1, alínea "c" 312763-04S
1.2.1.8.5 312764-84S
1.2.1.8.5.1 312765-64S
1.2.2.1 312766-43S
1.2.2.2 312767-23S
1.2.2.3 312768-03S
1.2.3.1 312769-93S
1.2.3.2 312770-23S
1.2.3.3 312771-03S
1.2.3.4 312772-93S
1.2.4.1 312773-73S
1.2.4.3 312774-53S
1.2.4.3.1 312775-33S
1.2.4.4 312776-14S
1.2.5.1 312777-03S
1.2.5.1.1 312778-83S
1.2.6.2 312779-64S
1.2.6.2.1 312780-03S
1.2.6.2.2 312781-84S
1.2.6.3 312782-64S
1.2.6.3.1 312783-43S
1.2.6.3.2 312784-23S
1.2.6.3.3, alínea "a" 312785-04S
1.2.6.3.3, alínea "b" 312786-94S
1.2.6.3.3, alínea "c" 312787-74S
1.2.6.3.4 312788-54S
1.2.6.3.5 312789-34S
1.2.7.1 312790-73S
1.2.7.1.1 312791-53S
1.2.7.2 312792-33S
1.2.7.2.1 312793-13S
1.2.7.2.1.1 312794-03S
1.2.7.2.1.2 312795-83S
1.2.7.3, alíneas "a" e "b" 312796-63S
1.2.8.1 312797-44S
1.2.8.2 312798-24S
1.2.9.1 312799-04S
1.2.9.2 312800-84S
1.2.10.1 312801-64S
1.2.10.2 312802-44S
1.2.11.1, alínea "a" 312803-23S
1.2.11.1, alínea "b" 312804-03S
1.2.11.1, alínea "c" 312805-93S
1.2.11.1, alínea "d" 312806-73S


NR 12 - ANEXO X
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
2.1, alíneas "a", "b" e "c" 312807-54S
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312808-34S
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312809-14S
3.2 312810-53S
3.3 312811-33S
4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312812-14S
4.2 312813-04S
5.1, alíneas "a" e "b" 312814-84S
5.3 312815-63S
5.5 312816-43S
5.6 312817-24S
6.1, alíneas "a", "b" e "c" 312818-04S
7.1, alíneas "a" e "b" 312819-94S
7.3 312820-23S
8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312821-04S
8.2 312822-93S
8.3 312823-73S
9.1, alíneas "a", "b" e "c" 312824-54S
9.2 312825-33S
10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312826-14S
10.2 312827-03S
11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312828-84S
12.1, alíneas "a", "b" e "c" 312829-64S
13.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312830-04S
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312831-84S
14.1.1 312832-63S
15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312833-44S
16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312834-24S
16.2 312835-03S
17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312836-94S
17.1.2, alíneas "a", "b" e "c" 312837-74S
17.3 312838-54S
17.5 312839-33S
17.7 312840-73S
17.8 312841-53S
18.1, alíneas "a" e "b" 312842-34S
18.2 312843-13S
19.1, alíneas "a", "b" e "c" 312844-04S
19.2, alíneas "a" e "b" 312845-84S
19.3 312846-62S
19.4, alíneas "a" e "b" 312847-44S
20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312848-24S
20.3.1 312849-03S
21.1, alíneas "a", "b" e "c" 312850-44S
22.1, alíneas "a" e "b" 312851-24S
23.1, alíneas "a" e "b" 312852-04S
23.3 312853-93S
24.1, alíneas "a", "b" e "c" 312854-74S
24.2 312855-53S
25.1, alíneas "a", "b" e "c" 312856-34S
26.1, alíneas "a", "b" e "c" 312857-14S
27.1, alíneas "a" e "b" 312858-04S
27.2 312859-84S
27.3.1 312860-13S
27.3.2 312861-03S
28.1 312862-83S
28.2, alíneas "a" e "b" 312863-64S
29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312864-44S
30.1 312865-24S
30.3 312866-03S
30.4 312867-93S
31.1, alíneas "a", "b" e "c" 312868-74S
31.2 312869-53S
32.1 312870-93S
32.2 312871-73S


NR 12 - ANEXO XI
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
2312872-54S
3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312873-33S
4312874-12S
5312875-03S
6 e 6.1 312876-84S
6.1.1 312877-64S
6.3.1 312878-44S
6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1 312879-23S
6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1 312880-63S
6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1 312881-43S
6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.4.1 312882-23S
6.6 e 6.6.1 312883-04S
6.6.1.1 312884-94S
6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312885-74S
6.7 312886-54S
6.8 e 6.8.1 312887-34S
6.9 312888-14S
6.10 312889-04S
6.11 312890-33S
6.12 312891-13S
6.12.1 312892-03S
6.13 312893-83S
6.13.1 312894-63S
6.14 312895-43S
7, alíneas "a", "b" e "c" 312896-21S
8312897-02S
9 e 10 312898-94S
11312899-73S
12312900-42S
12.1 312901-21S
12.2 312902-02S
13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 312903-93S
14312904-72S
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n" 312905-52S
15312906-32S
15.1.2 e 15.1.2.1 312907-12S
15.2 312908-02S
15.3, 15.4, 15.5 e 15.6 312909-82S
15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8 312910-13S
15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d" 312911-02S
15.10 e 15.11 312912-82S
15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1 312913-62S
15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 312914-42S
15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 312915-22S
15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" 312916-02S
15.15.1, alíneas "a" e "b" 312917-92S
15.16, alíneas "a", "b" e "c" 312918-72S
15.18 e 15.19 312919-52S
15.20 312920-92S
15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1 312921-72S
15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 15.22.3 312922-52S
15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1 312923-34S
15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1 312924-12S
15.25, 15.25.1 e 15.25.2 312925-02S
17, alíneas "a", "b" e "c" 312926-82S


NR 12 - ANEXO XII
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
2.1, alíneas "a" a "p", e 2.2 312927-64S
2.2 312943-84S
2.2.1, alínea "a" 312944-63S
2.2.1, alínea "b" 312945-43S
2.2.1, alínea "c" 312946-23S
2.2.2, alínea "a" 312947-04S
2.2.2, alínea "b" 312948-93S
2.3 312949-72S
2.4 312950-04S
2.5 312951-94S
2.6, alínea "a" 312952-74S
2.6, alínea "b" 312953-54S
2.6, alínea "c" 312954-34S
2.7 312955-13S
2.8 312956-03S
2.9 312957-84S
2.10 312958-62S
2.11 312959-44S
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" 312960-83S
2.13, alíneas "a", "b" e "c" 312961-62S
2.14 312962-42S
2.15 312963-23S
2.16 312964-02S
2.17 312965-92S
3.1, alíneas "a" a "q", do 312966-74S
3.1, alínea "c" 312968-34S
3.1, alínea "e" 312970-53S
3.1, alínea "g" 312972-14S
3.1, alínea "h" 312973-04S
3.1, alínea "n" 312979-94S
3.1, alínea "p" 312981-04S
3.1, alínea "q" 312982-93S
3.2 312983-74S
3.2.1 312984-54S
3.2.2, alínea "a" 312985-34S
3.2.2, alínea "b" 312986-14S
3.2.2, alínea "c" 312987-03S
3.2.2, alínea "d" 312988-83S
3.2.2, alínea "e" 312989-62S
3.3 312990-04S
3.4 312991-84S
3.5, alínea "a" 312992-64S
3.5, alínea "b" 312993-44S
3.5, alínea "c" 312994-24S
3.6 312995-04S
3.6.1 312996-94S
3.7 312997-74S
3.8 312998-53S
3.9 312999-33S
3.10 412001-93S
3.11 412002-73S
3.12 412003-54S
3.13 412004-33S
3.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 412005-13S
3.15 412006-02S
3.16 412007-84S
3.16.1 412008-64S
3.17 412009-44S
4.1, alíneas "a" e "b" 412010-84S
4.2 412011-62S
4.3 412012-44S
4.4 412013-22S
4.5 412014-04S
4.6 412015-94S
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 412016-73S
4.8 412017-53S
4.9 412018-33S
4.10 412019-13S
4.11 412020-53S
4.12 412021-33S
4.13 412022-13S
4.15 412023-03S
4.16 412024-83S
4.17, alíneas "a", "b" e "c" 412025-63S
4.18, alíneas "a" a "g", do 412026-44S
4.19, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 412033-73S
4.20 412034-52S
4.21 412035-34S
4.22 412036-14S
4.23 412037-03S
4.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" 412038-84S
4.25 412039-63S
4.26, alínea "a" 412040-04S
4.26, alínea "b" 412041-84S
4.26, alínea "c" 412042-64S
4.26, alínea "d" 412043-44S
4.26, alínea "e" 412044-24S
4.26, alínea "f" 412045-04S
4.26, alínea "g" 412046-94S
4.26, alínea "h" 412047-74S
4.26, alínea "i" 412048-54S
4.26, alínea "j" 412049-34S
4.26, alínea "k" 412050-74S
4.27, alínea "a" 412051-54S
4.27, alínea "b" 412052-34S
4.27, alínea "c" 412053-14S
4.27, alínea "d" 412054-04S
4.27, alínea "e" 412055-84S
4.27, alínea "f" 412056-63S
4.27, alínea "g" 412057-44S
4.27, alínea "h" 412058-24S
4.27, alínea "i" 412059-04S
4.27, alínea "j" 412060-44S
4.27, alínea "k" 412061-24S
4.27, alínea "l" 412062-04S
4.27, alínea "m" 412063-94S
4.27, alínea "n" 412064-74S
4.27, alínea "o" 412065-54S
4.27, alínea "p" 412066-34S
4.27, alínea "q" 412067-14S
4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d" 412068-03S
4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d" 412069-82S
4.31 412070-13S
4.32 412071-04S
4.33 412072-82S
4.34 412073-64S
4.35 412074-44S
4.36 412075-23S
4.37 412076-04S
4.38 412077-93S
4.39 412078-72S
4.40 412079-52S
4.41 412080-94S
4.42 412081-74S
6412082-52S
7412083-33S
7.1 412084-13S
7.2 412085-03S
7.3, alínea "a", "b", "c", "d" 412086-83S


NR 13 (213.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
13.2.2 213314-84S
13.3.1, alínea "c" 213315-64S
13.3.1, alínea "e" 213316-44S
13.3.1.1 213317-24S
13.3.1.1.1, 13.3.6, 13.4.4.6.1, 13.4.4.7.1, 13.4.4.15, 13.4.4.15.1 213478-04S
13.3.3 213319-94S
13.3.3.1 213320-24S
13.3.3.3 213321-04S
13.3.3.4 213322-94S
13.3.3.5 213323-74S
13.3.4 213324-54S
13.3.5 213325-34S
13.3.7 213330-04S
13.4.1.3 213331-84S
13.4.1.4, 13.4.1.5 213479-93S
13.4.1.6, alínea "a" 213334-23S
13.4.1.6, alínea "b" 213335-03S
13.4.1.6, alínea "c" 213336-93S
13.4.1.6, alínea "d" 213337-73S
13.4.1.6, alínea "e" 213338-53S
13.4.1.6, alínea "f" 213339-33S
13.4.1.7 213340-73S
13.4.1.9 213341-53S
13.4.1.10 213342-33S
13.4.1.11 213343-13S
13.4.2.1 213344-03S
13.4.2.2 213345-83S
13.4.2.3 213346-64S
13.4.2.4 213347-44S
13.4.2.5 213348-24S
13.4.2.6 213349-04S
13.4.3.1 213350-43S
13.4.3.2 213351-24S
13.4.3.2.1 213352-04S
13.4.3.3 213353-94S
13.4.3.4 213354-74S
13.4.4.2 213355-54S
13.4.4.3 213356-34S
13.4.4.4 213357-14S
13.4.4.6.3, 13.4.4.6.4, 13.4.4.6.5, 13.4.4.6.6 213480-24S
13.4.4.7.2 213364-44S
13.4.4.7.3 213365-24S
13.4.4.7.4 213366-04S
13.4.4.7.5, 13.4.4.7.6, 13.4.4.7.7 213481-04S
13.4.4.8 213370-94S
13.4.4.9 213371-74S
13.4.4.9 213372-54S
13.4.4.9.2 213373-34S
13.4.4.10 213374-14S
13.4.4.11 213375-04S
13.4.4.12 213376-84S
13.4.4.14 213377-63S
13.4.4.16 213380-63S
13.4.4.17 213381-43S
13.4.4.18 213382-23S
13.5.1.3 213383-04S
13.5.1.4, 13.5.1.5 213482-93S
13.5.1.6, alínea "a" 213386-53S
13.5.1.6, alínea "b" 213387-33S
13.5.1.6, alínea "c" 213388-13S
13.5.1.6, alínea "d" 213389-03S
13.5.1.6, alínea "e" 213390-33S
13.5.1.7 213391-13S
13.5.1.7.1 213392-04S
13.5.1.7.2, 13.5.1.7.3 213483-73S
13.5.1.8 213395-43S
13.5.1.8.1, 13.5.1.9 213484-53S
13.5.2.1 213398-94S
13.5.2.2 213399-74S
13.5.2.3 213400-44S
13.5.2.4 213401-24S
13.5.2.5 213402-04S
13.5.3.1 213403-93S
13.5.3.2 213404-74S
13.5.3.2.1 213405-54S
13.5.3.3 213406-34S
13.5.4.2 213407-14S
13.5.4.3 213408-04S
13.5.4.4.1 213409-83S
13.5.4.5 213410-14S
13.5.4.6 213411-03S
13.5.4.7 213412-83S
13.5.4.8 213413-63S
13.5.4.9 213414-44S
13.5.4.10 213415-24S
13.5.4.11 213416-04S
13.5.4.13 213417-93S
13.5.4.14 213418-73S
13.5.4.15 213419-53S
13.5.4.16 213420-93S
13.5.4.17 213421-73S
13.6.1.1, 13.6.1.2, 13.6.1.3 213485-34S
13.6.1.4, alínea "a", 13.6.1.4, alínea "b", 13.6.1.4, alínea "c", 13.6.1.4, alínea "d", 13.6.1.4, alínea "e" 213486-13S
13.6.1.5, 13.6.1.6 213487-04S
13.6.1.4.1 213430-63S
13.6.2.1 213433-04S
13.6.2.2 213434-94S
13.6.2.3 213435-73S
13.6.3.1 213436-54S
13.6.3.2 213437-34S
13.6.3.3 213438-13S
13.6.3.4 213439-03S
13.6.3.5 213440-33S
13.6.3.6 213441-14S
13.6.3.6.1 213442-04S
13.6.3.7 213443-84S
13.6.3.9, 13.6.3.9.1, 13.6.3.10 213488-84S
13.7.1.1 213447-03S
13.7.1.2 213448-94S
13.7.1.3 213449-74S
13.7.1.4, alínea "a", 13.7.1.4, alínea "b", 13.7.1.4, alínea "c", 13.7.1.4, alínea "d", 13.7.1.4, alínea "e" 213489-63S
13.7.1.5 213455-13S
13.7.1.6, 13.7.1.7 213490-03S
13.7.2.1 213458-64S
13.7.2.2 213459-44S
13.7.2.3 213460-83S
13.7.3.1 213461-64S
13.7.3.2, 13.7.3.3, 13.7.3.4 213491-84S
13.7.3.5 213465-94S
13.7.3.6, 13.7.3.6.1 213492-63S
13.7.3.7 213468-33S


NR 13 - ANEXO I
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
A1.3 e A1.5 213493-44S
A1.6 213471-33S
A1.7 213472-14S
A1.8 213473-04S
B1.4 213474-84S
B1.6 213475-64S
B1.7 213476-43S
B1.8 213477-23S


NR 14 (114.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
14.1 114008-63S
14.2 e 14.2.1 114013-24S
14.2.2 114011-64S
14.3, alíneas "a" e "b" 114014-04S
14.3.1 114012-43S


NR 15 (115.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
15.2 115001-41S


NR 15 (115.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
15.2 115001-41S


NR 15 - ANEXO 1
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
3 e 5 115221-14S


NR 15 - ANEXO 2
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
4115052-94S


NR 15 - ANEXO 3
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
2.1 115238-64S
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 115239-42S


NR 15 - ANEXO 5
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
Anexo 5 115054-53S


NR 15 - ANEXO 6
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
1.3.1 115055-34S
2.2.1, alínea "a", "b" e "c", 115222-03S
2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o", 115223-84S
2.4.1 e 2.5.1 115224-64S
2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7 115225-44S
2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7 (alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8 115226-23S
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens 115236-04S
2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14, 2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21 e alíneas 115237-84S
2.12.1, 2.12.1.1 e 2.12.2 115227-02S
2.14.1 115220-34S


NR 15 - ANEXO 8
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
2.5 115110-03S


NR 15 - ANEXO 11
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
3115057-04S
4115058-84S
7115059-64S


NR 15 - ANEXO 12
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
2.1 115016-24S
3115060-03S
4 e 5 115228-94S
6115020-04S
7115021-93S
7.2 e 7.3 115229-73S
8115024-33S
9115025-13S
9.1 e 9.2 115230-02S
10115028-63S
11 e subitem 11.1 115231-93S
11.2 115065-02S
11.4 115066-91S
14, 14.1 e 14.2 115232-73S
15 e 16 115233-52S
17115071-53S
18115072-33M
18.2 115041-32M
19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2 115234-33M
20115099-53S
20.1 115077-42S
"Manganês" 115078-23S
7 do item "Sílica" 115079-03S
8 do item "Sílica" 115093-63S


NR 15 - ANEXO 13
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
"Substâncias Cancerígenas" 115080-44S


NR 15 - ANEXO 13-A
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
4.1.2.1 115098-73S
4.3 115082-04S
4.4 115083-94S
4.6 115097-92S
5.3 e 5.4 115235-14S
6115087-14S
9115088-04S
10115089-84S
11115090-14S
12115091-04S
14115092-84S


NR 16 (116.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
16.2 116001-01S
16.8 116029-03S


NR 17 (117.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
17.1.2 117037-64S
17.2.2 117038-43S
17.2.3 117039-23S
17.2.4 117040-62S
17.2.5 117041-43S
17.2.6 117042-23S
17.2.7 117043-03S
17.3.1 117044-93S
17.3.2, alíneas "a"," b", e "c" 117211-53S
17.3.2.1 117010-42S
17.3.3 117046-53S
17.3.4 117047-32S
17.3.5 117048-13S
17.4.1 117049-03S
17.4.2 (alíneas "a" e "b") e 17.4.3 (alíneas "a", "b", "c" e "d") 117212-32S
17.5.1 117052-03S
17.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 117213-14S
17.5.3, 17.5.3.1, 17.5.3.2, 17.5.3.3 117214-04S
17.6.1 117056-24S
17.6.3, alíneas "a", "b" e "c" 117215-84S
17.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 117216-62S


NR 17 - ANEXO I
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "i" 117217-42S
2.1, alínea e 117062-73S
2.1, alínea f 117063-52S
2.1, alínea g 117064-32S
2.1, alínea h 117065-12S
2.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 117218-22S
2.3, alíneas "a", "b" e "c" 117219-04S
2.4 117074-03S
3.1 117075-93S
3.2 117076-73S
3.3 117077-53S
3.4, alíneas "a", "b" e "c" 117220-42S
3.4, alíneas "d" e "e" 117221-22S
3.5 117083-01S
4.1 117084-83S
4.2 117085-64S
4.3 117086-43S
4.4 117087-22S
5.1 e 5.2 117222-02S
6.1, 6.2, 6.2.1, 6.3, 6.4 e 6.6 117223-92S


NR 17 - ANEXO II
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" 117224-72S
2.1, alínea j 117106-23S
3.1, 3.1.3 (alíneas "a", "b", "c" e "d"), 3.2, 3.3 e 3.4 117225-54S
4.1, 4.2 (alíneas "a", "b", "c" e "d"), 4.2.1, 4.3, 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3 117226-34S
5.1.2.1 e 5.1.3.1 117227-14S
5.2 e 5.2.1 117228-04S
5.3 e 5.3.1 117229-82S
5.4, 5.4.1 (alíneas "a", "b" e "c") , 5.4.2, 5.4.3 e 5.4.5 117230-14S
5.4.4, 5.4.4.1 e 5.4.4.2 117231-02S
5.5 117141-02S
5.6 117142-92S
5.7 e 5.8 117232-82S
5.9 117145-33S
5.10, alíneas, "a", "b", "c" , "d" e "e" 117233-64S
5.11, alíneas "a" e "b" 117234-42S
5.12 117153-43S
5.13 117209-33S
5.14 117157-72S
5.15 117158-53S
5.16 117159-31S
6.1 e 6.1.1 117235-24S
6.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.2 117236-04S
6.3, alíneas "a", "b", "c", "d"e "e" 117237-94S
7.1 117175-53S
7.2 117176-34S
7.3 117177-13S
8.1 117178-02M
8.1.1 117179-81M
8.2 117180-13M
8.2.1, alíneas "a", "b" e "c" 117238-74S
8.3 117184-44S
8.4, alíneas "a", "c", "d", "e" e "f" 117239-54S
8.4, alínea "b", "1", "2", "3", "4", "5", "6", "7" e "8" 117240-91S
8.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 117241-74S
8.5 117206-91S
9.1 117207-73S
9.2 117208-53S


NR 18 (218.000-0 e 318.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
18.1.3 218001-43S
18.2.1 218002-21S
18.3.1 218003-04S
18.3.1.1 218004-92S
18.3.1.2 218946-11S
18.3.2 218947-02S
18.3.3 218007-33S
18.3.4, alínea a 218008-13S
18.3.4, alínea b 218009-03S
18.3.4, alínea c 218010-33S
18.3.4, alínea d 218948-82S
18.3.4, alínea e 218949-61S
18.3.4, alínea f 218013-81S
18.4.1, alínea a 218014-63S
18.4.1, alínea b 218015-43S
18.4.1, alínea c 218016-23S
18.4.1, alínea d 218017-03S
18.4.1, alínea e 218018-93S
18.4.1, alínea f 218019-71S
18.4.1, alínea g 218020-01S
18.4.1, alínea h 218021-93S
18.4.1.2 218022-72S
18.4.1.3 e alíneas 318044-12S
18.4.1.3.1 218028-62S
18.4.1.3.2 218029-42S
18.4.2.2 218030-82S
18.4.2.3 e alíneas 318045-02S
18.4.2.4 218041-32S
18.4.2.5.1 218042-12S
18.4.2.6.1, 18.4.2.6.2 e 18.4.2.7.1 318046-82S
18.4.2.8.1, 18.4.2.8.2, 18.4.2.8.3, 18.4.2.8.4 e 18.4.2.8.5 318047-63S
18.4.2.9.2 218051-01S
18.4.2.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "g" 318048-41S
18.4.2.9.3, alíneas "f", "h" e "i" 318049-22S
18.4.2.10.1, alíneas "a", "b", "e", "f", "g" e "h" 318050-63S
18.4.2.10.1, alíneas "c", "d" e "i" 318051-43S
18.4.2.10.2, 18.4.2.10.3, 18.4.2.10.4, 18.4.2.10.5 e 18.4.2.10.6 318052-21S
18.4.2.10.7 218075-81S
18.4.2.10.8 218076-62S
18.4.2.10.9 218077-42S
18.4.2.10.10 218078-24S
18.4.2.10.11 218079-04M
18.4.2.11.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i", "j", "k" e "l" 318053-02S
18.4.2.11.2, alíneas "d", "f", "g" e "h" 318054-91S
18.4.2.11.3 218092-82S
18.4.2.11.3.1 218093-62S
18.4.2.11.4 218094-44S
18.4.2.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "i" e "k" 318055-73S
18.4.2.12.1, alíneas "h", "j", "l" e "m" 318056-53S
18.4.2.12.2 218108-81S
18.4.2.13.2 218109-61S
18.5.1 218110-04S
18.5.2 218111-83S
18.5.3 218112-63S
18.5.4 218113-43S
18.5.5 218114-23S
18.5.6 218115-02S
18.5.7 218116-92S
18.5.8 218117-72S
18.5.9 218118-52S
18.5.10 218119-34S
18.5.11 218120-73S
18.5.12 218121-53S
18.5.13 218122-33S
18.6.1 218123-14S
18.6.2 218124-04S
18.6.3 218125-83S
18.6.5 218128-24S
18.6.4 e 18.6.4.1 318057-34S
18.6.6 218129-03S
18.6.7 218130-43S
18.6.8 218131-24S
18.6.9 218132-04S
18.6.10 e 18.6.10.1 318058-14S
18.6.11 218135-53S
18.6.12 218136-33S
18.6.13 218137-12S
18.6.14 218138-03S
18.6.15 218139-83S
18.6.17 218141-03S
18.6.18 218142-84S
18.6.19 218143-63S
18.6.20.1 218962-34S
18.6.21, alínea "a" 218964-04S
18.6.21, alíneas "b" e "c" 318059-04S
18.6.21, alínea "d" 218967-44S
18.6.21, alínea "e" 218968-24S
18.6.21, alínea "f" 218969-04S
18.6.21, alínea "g" 218970-44S
18.6.22 218971-24S
18.7.1 218146-03S
18.7.2, alínea a 218147-93S
18.7.2, alínea b 218148-72S
18.7.2, alínea c 218149-54S
18.7.2, alínea d 218150-93S
18.7.2, alínea e 218151-74S
18.7.3 218152-54S
18.7.4 218153-31S
18.7.5 218154-12S
18.8.1 218155-02S
18.8.2 218156-82S
18.8.3 e 18.8.3.1 318060-32S
18.8.4 218159-22S
18.8.5 218160-63S
18.8.6 218161-41S
18.9.1 218162-22S
18.9.2 218163-03S
18.9.3 218164-92S
18.9.4 218165-74S
18.9.5 218166-54S
18.9.6 218167-34S
18.9.7 218168-13S
18.9.8 218169-02S
18.9.9 218170-32S
18.9.10 218171-12S
18.9.11 218172-03S
18.9.12 218173-83S
18.10.1, 18.10.2, 18.10.3, 18.10.4, 18.10.5, 18.10.6, 18.10.7, 18.10.8 e 18.10.9 318061-14S
18.11.1 218183-53S
18.11.2 218184-33S
18.11.3 218185-14S
18.11.4 218186-02S
18.11.6 218187-84S
18.11.7 218188-64S
18.11.8 218189-43S
18.11.9 218190-82S
18.12.1 e 18.12.2 318062-03S
18.12.3 e 18.12.4 318063-82S
18.12.5.1 e 18.12.5.1.1 318064-62S
18.12.5.2 218197-52S
18.12.5.3 e 18.12.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318066-23S
18.12.5.4 e 18.12.5.5, alíneas "a", "b" e "c" 318065-43S
18.12.5.7 218207-64S
18.12.5.8 218208-43S
18.12.5.9 218209-23S
18.12.5.10 e 18.12.5.10.1 318067-03S
18.12.6.1 218212-23S
18.12.6.2, 18.12.6.3, 18.12.6.4, 18.12.6.5 e 18.12.6.6 318068-93S
18.13.1 218218-14S
18.13.2 e 18.13.2.1 318069-74S
18.13.3 218221-14S
18.13.4 218222-04S
18.13.5, alíneas "a" e "b" 318070-03S
18.13.5, alínea c 218225-43S
18.13.6 218226-24S
18.13.6.1 e 18.13.6.2 318071-93S
18.13.7 218229-74S
18.13.7.1 e 18.13.7.2 318072-73S
18.13.8 e 18.13.8.1 318073-53S
18.13.9 318074-33S
18.13.11 218236-03S
18.13.12.2 a 18.13.12.26 e respectivos subitens 318138-34S
18.14.1.1 218741-83S
18.14.1.2 218992-53S
18.14.1.2.1 218993-33S
18.14.1.3 218743-43S
18.14.1.3.1 218744-22S
18.14.1.4 218745-03S
18.14.1.5 218746-92S
18.14.1.6 218747-73S
18.14.1.6.1 218748-52S
18.14.1.7 218749-33S
18.14.1.8 218950-02S
18.14.1.9 218751-54S
18.14.1.11 218954-24S
18.14.1.12 218955-04S
18.14.1.13 218956-94S
18.14.2 218900-33S
18.14.2.1 218753-13S
18.14.3 318075-14S
18.14.4 218901-13S
18.14.5 218757-42S
18.14.6 218902-02S
18.14.7 218951-83S
18.14.8 218759-03S
18.14.9 218760-43S
18.14.10 218761-24S
18.14.11 218903-83S
18.14.12, 18.14.13 318076-04S
18.14.14 218906-23S
18.14.15 218762-03S
18.14.16 218907-03S
18.14.17 218908-94S
18.14.18 218909-74S
18.14.19 218910-04S
18.14.20 218911-94S
18.14.21.1 218912-74S
18.14.21.1.1 218763-94S
18.14.21.3 218914-34S
18.14.21.4 218764-74S
18.14.21.4.1 218765-54S
18.14.21.5 218766-34S
18.14.21.6 218767-14S
18.14.21.7 218915-13S
18.14.21.8 218916-03S
18.14.21.9 218768-04S
18.14.21.10, alínea a 218769-84S
18.14.21.10, alínea b 218770-14S
18.14.21.11 318077-84S
18.14.21.11.1 318010-74S
18.14.21.12 218774-44S
18.14.21.13 218775-24S
18.14.21.14 218776-04S
18.14.21.15 218777-94S
18.14.21.16 218994-14S
18.14.21.17, alínea a 218779-54S
18.14.21.17, alínea b 218780-94S
18.14.21.17, alínea c 218781-74S
18.14.21.17, alínea d 218782-54S
18.14.21.18 218783-33S
18.14.21.19 218784-14S
18.14.21.20 218952-62S
18.14.21.21 218953-44S
18.14.22.1 218787-64S
18.14.22.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 318078-64S
18.14.22.2 218918-61S
18.14.22.3 218919-43S
18.14.22.4, alínea "a" 218793-04S
18.14.22.4,alínea "b" 218996-84S
18.14.22.4, alínea "c" 218795-74S
18.14.22.4,alínea "d" 218997-64S
18.14.22.4, alínea "e" 218797-34S
18.14.22.4,alínea "f" 218998-44S
18.14.22.4.1.1 218999-23S
18.14.22.5 218798-12S
18.14.22.6 218922-44S
18.14.22.7 218799-03S
18.14.22.8 218923-22S
18.14.22.9 218800-73S
18.14.22.10 318001-84S
18.14.22.11 318002-64S
18.14.22.13 318003-42S
18.14.22.13.1 318004-22S
18.14.23.1 e 18.14.23.1.1 318079-44S
18.14.23.2, 18.14.23.2.1, 18.14.23.2.2, 18.14.23.2.3 e18.14.23.2.4 318080-84S
18.14.23.3,alínea "a" 318005-04S
18.14.23.3, alínea "b" 218926-74S
18.14.23.3,alínea "c" 318006-94S
18.14.23.3,alínea "d" 318007-74S
18.14.23.3, alínea "f" 218929-14S
18.14.23.3, alínea "g" 218807-44S
18.14.23.3.1.1 318008-54S
18.14.23.4 218808-22S
18.14.23.5 218930-52S
18.14.23.6 218809-04S
18.14.23.7.1, alínea "b" 218972-04S
18.14.23.8 318009-32S
18.14.24.1 218340-44S
18.14.24.1.2 218341-23S
18.14.24.2 218342-04S
18.14.24.3 218343-94S
18.14.24.4 218344-73S
18.14.24.5 218345-54S
18.14.24.5.1 218346-33S
18.14.24.6 218347-14S
18.14.24.6.1 218348-03S
18.14.24.6.2 218349-84S
18.14.24.6.4 218350-14S
18.14.24.7 218351-03S
18.14.24.8 218352-82S
18.14.24.8.1 218353-64S
18.14.24.8.2 218354-44S
18.14.24.9 218355-24S
18.14.24.9.1 218356-04S
18.14.24.10 218357-94S
18.14.24.11, alínea a 218358-74S
18.14.24.11, alínea b 218359-54S
18.14.24.11, alínea c 218360-94S
18.14.24.11, alínea d 218361-74S
18.14.24.11, alínea e 218362-54S
18.14.24.11, alínea f 218363-32S
18.14.24.11, alínea g 218364-14S
18.14.24.11, alínea h 218365-04S
18.14.24.11, alínea i 218366-84S
18.14.24.11, alínea j 218367-64S
18.14.24.11, alínea k 218368-44S
18.14.24.11, alínea l 218369-24S
18.14.24.11 , alínea m 218370-63S
18.14.24.11 , alínea n 218371-44S
18.14.24.11 , alínea o 218372-24S
18.14.24.11 , alínea p 218373-04S
18.14.24.11 , alínea q 218374-94S
18.14.24.11.1 218375-74S
18.14.24.12 218376-54S
18.14.24.13 218377-32S
18.14.24.13.1 218378-13S
18.14.24.14 318081-64S
18.14.24.15 e 18.14.24.15 .1 318082-43S
18.14.24.16 218384-63S
18.14.24.17 218385-44S
18.14.24.18 218810-44S
18.14.25.1 218931-34S
18.14.25.2 218932-12S
18.14.25.3, alíneas "a" e "b" 318083-24S
18.14.25.4, alínea "a" 218813-94S
18.14.25.4, alínea "b" 218814-74S
18.14.25.4, alínea "c" 218815-54S
18.14.25.4, alínea "d" 218816-34S
18.14.25.5 218817-14S
18.15.1 e 18.15.1.1 318084-03S
18.15.2 e 18.15.2.1 318085-94S
18.15.2.4 218824-43S
18.15.2.5 218825-23S
18.15.2.6 218826-04S
18.15.2.7, alínea "a" 218827-94S
18.15.2.7, alínea "b" 218828-74S
18.15.2.7, alínea "c" 218829-53S
18.15.2.7, alínea "d" 218830-93S
18.15.2.8 e 18.15.3 318086-74S
18.15.3.2 218833-33S
18.15.4 218834-14S
18.15.5 e 18.15.5.1 318087-54S
18.15.6 218394-34S
18.15.7 218395-14S
18.15.8 218396-04S
18.15.9 218397-84S
18.15.9.1, alíneas "a", "b" e "c" 318088-34S
18.15.9.1.1 218839-24S
18.15.10 218840-64S
18.15.11 218399-44S
18.15.12 218841-44S
18.15.13 218401-04S
18.15.14 218842-22S
18.15.15 218403-64S
18.15.16 218933-04S
18.15.17 218844-94S
18.15.18 218406-04S
18.15.19 218407-94S
18.15.20 218408-74S
18.15.21 218409-52S
18.15.22, 18.15.23 e 18.15.24 318089-14S
18.15.25 e 18.15.25.1 318090-53S
18.15.26 e 18.15.27 318091-33S
18.15.28 e 18.15.29 318092-14S
18.15.30 218848-13S
18.15.30.1 218849-02S
18.15.30.2 218850-33S
18.15.30.3 218851-14S
18.15.31 218852-04S
18.15.32 218853-84S
18.15.32.1 218854-64S
18.15.32.1.1 218855-44S
18.15.32.1.2 218856-22S
18.15.32.2 218857-04S
18.15.32.3 218858-94S
18.15.32.4 e alínea "a", "b", "c" e "d" 318093-04S
18.15.33 218863-54S
18.15.34 218864-34S
18.15.35 218865-14S
18.15.35.1 218866-03S
18.15.36, alíneas "a" e "b" 318094-84S
18.15.37 218439-74S
18.15.38 218440-04S
18.15.39 218441-94S
18.15.40 218442-73S
18.15.40.1 218443-53S
18.15.41 218444-34S
18.15.41.1 218445-14S
18.15.41.2 218869-44S
18.15.42, alíneas "a", "b", "c" e "d" 318095-64S
18.15.43, 18.15.43.1 e 18.15.43.3 318096-42S
18.15.44 218453-24S
18.15.45 318097-24S
18.15.45.1 218459-14S
18.15.45.2 218460-53S
18.15.45.3 218871-62S
18.15.46 218872-43S
18.15.47, 18.15.47.1, 18.15.47.2, 18.15.47.3, 18.15.47.4, 18.15.47.4.1, 18.15.47.4.1.1, 18.15.47.5,18.15.47.6 e 18.15.47.7 318098-03S
18.15.47.8, 18.15.47.9, 18.15.47.10, 18.15.47.11, 18.15.47.12, 18.15.47.13, 18.15.47.14, 18.15.47.15, 18.15.47.16 e 18.15.47.17 318099-94S
18.15.47.18, 18.15.47.19, 18.15.47.19.1, 18.15.47.20, 18.15.47.21, 18.15.47.22, 18.15.47.23, 18.15.47.24, 18.15.47.25 e 18.15.47.26 318100-64S
18.15.48 318101-43S
18.15.49 218501-64S
18.15.50 218502-44S
18.15.51 318102-24S
18.15.52 218507-54S
18.15.53 218508-32S
18.15.54 218509-14S
18.15.55 218510-54S
18.15.56.1 218960-74S
18.15.56.2 218512-14S
18.15.56.3 218513-04S
18.15.56.5 218961-54S
18.15.57 218514-84S
18.16 318103-04S
18.17.1, 18.17.2, 18.17.3 e 18.17.3.1 318104-93S
18.17.4, 18.17.4.1, 18.17.4.2, 18.17.4.3, 18.17.4.4, 18.17.4.5, 18.17.4.6, 18.17.4.7, 18.17.4.8, 18.17.4.9. 18.17.5, 18.17.6, 18.17.7, 18.17.8, 18.17.9, 18.17.10 e 18.17.11 318105-74S
18.18.1 218526-14S
18.18.1.1 218527-04S
18.18.1.2, 18.18.2, 18.18.3, 18.18.3.1, 18.18.4, 18.18.5, 18.18.5.1 318106-54S
18.19.1, 18.19.2, 18.19.3, 18.19.4, 18.19.4.1, 18.19.5, 18.19.6, 18.19.7, 18.19.8, 18.19.9, 18.19.10, 18.19.11, 18.19.12, 18.19.13, 18.19.14 318107-34S
18.20.1 e 18.21.1 318108-14S
18.21.2 318012-34S
18.21.3 318013-14S
18.21.4 318014-04S
18.21.5 318109-04S
18.21.6 318020-44S
18.21.7 e 18.21.7.1 318110-34S
18.21.8 318023-94S
18.21.9 318111-14S
18.21.10 318032-83S
18.21.11 318112-04S
18.21.12 318036-04S
18.21.13 318037-94S
18.21.14 318038-74S
18.21.15 e 18.21.15.1 318113-84S
18.21.16 318041-74S
18.21.17 318042-54S
18.21.18 318043-34S
18.22.1 218587-33S
18.22.2 218588-14S
18.22.3 218589-04S
18.22.4 218590-33S
18.22.5 218591-13S
18.22.6 218592-03S
18.22.7 e subitens 318114-63S
18.22.8 218598-93S
18.22.9, 18.22.11 318115-43S
18.22.10 218600-42S
18.22.12 e subitens 318116-23S
18.22.13, 18.22.14, 18.22.15 e 18.22.16 318117-03S
18.22.17, 18.22.17.1, 18.22.17.2, 18.22.17.3, 18.22.17.4 318118-93S
18.22.18, 18.22.18.1, 18.22.18.2, 18.22.18.3, 18.22.18.4 318119-74S
18.22.19 218624-12S
18.22.20 218625-04S
18.22.21 218626-83S
18.23.1 218627-64S
18.23.2, 18.23.3.1, 18.23.4, 18.23.5 318120-04S
18.23.3 218629-24S
18.24.1, 18.24.2, 18.24.2.1, 18.24.3, 18.24.4, 18.24.5, 18.24.6, 18.24.7, 18.24.8, 18.24.9 318121-93S
18.25.1, 18.25.2, 18.25.3, 18.25.4, 18.25.5, 18.25.5, alínea “a”, 18.25.5, alínea “b”, 18.25.5, alínea “c”, 18.25.5, alínea “d”, 18.25.5, alínea “e”, 18.25.5, alínea “f”, 18.25.5, alínea “g” 318122-73S
18.26.1, 18.26.2, 18.26.3, 18.26.4, alínea “a”, 18.26.4, alínea “b”, 18.26.4, alínea “c”, 18.26.4, alínea “d”, 18.26.4, alínea “e”, 18.26.4, alínea “f”, 18.26.4, alínea “g”, 18.26.5 318123-53S
18.27.1, 18.27.2, 18.27.3 318124-32S
18.28.1, 18.28.2, 18.28.3, 18.28.4 318125-13S
18.29.1, 18.29.2, 18.29.3, 18.29.4, 18.29.5 318126-03S
18.30.1, 18.30.2, 18.30.3, 18.30.3.1, 18.30.4, 18.30.5, 18.30.6, 18.30.7, 18.30.8 318127-83S
18.31.1, alíneas "a", "b", 18.31.1.1 318128-63S
18.33.1, 18.33.2, 18.33.3, 18.33.4, 18.33.6 318129-43S
18.36.2, alínea "a", "b", "c", "d" e "e" 318130-84S
18.36.2, alínea "f", "g" e "h" 318131-64S
18.36.3, alínea a 218705-14S
18.36.3, alínea b 218706-04S
18.36.3, alínea c 218707-83S
18.36.3, alínea d 218708-64S
18.36.3, alínea e 218709-43S
18.36.3, alínea f 218710-83S
18.36.3, alínea g 218711-63S
18.36.3, alínea h 218712-43S
18.36.3, alínea i 218713-23S
18.36.3, alínea j 218714-03S
18.36.3 alínea k 218715-94S
18.36.3, alínea l 218716-74S
18.36.4, alíneas "a", "c" e "d" 318132-43S
18.36.5, alíneas "a", "b" e "c" 318133-23S
18.36.6, alíneas "b", "c", "d" e "e" 318134-03S
18.36.7, alíneas "a", "b" e "c" 318135-93S
18.36.7, alínea d 218730-23S
18.37.1 218731-01S
18.37.2, 18.37.2.1, 18.37.2.2 e 18.37.2.3 318136-74S
18.37.2.4 218736-12S
18.37.2.5 218737-02S
18.37.2.6 218738-81S
18.37.3 218739-63S
18.37.7.1 218935-64S
18.37.7.2 e subitens 318137-54S
18.37.7.3 218941-04S
18.37.7.4 218942-94S
18.37.7.4.1 218943-74S
18.37.7.5 218944-54S
18.37.7.6 218945-34S


NR 19 (119.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
19.1.2 119223-04S
19.1.3 119224-84S
19.1.4 119225-64S
19.1.5 119226-43S
19.2.1 119227-24S
19.2.2 119228-04S
19.2.2.1 119229-94S
19.2.3, alínea “a”, 19.2.3, alínea “b”, 19.2.3, alínea “c”, 19.2.3, alínea “f” 119256-64S
19.2.3, alínea"d" 119220-54S
19.2.3, alínea "e" 119221-34S
19.2.4, alínea “a”, 19.2.4, alínea “b”, 19.2.4, alínea “c”, 19.2.4, alínea “d” 119257-44S
19.2.5 119234-54S
19.3.1, alínea “a”, 19.3.1, alínea “b”, 19.3.1, alínea “c”, 19.3.1, alínea “d” 119258-24S
19.3.2, alínea “a”, 19.3.2, alínea “b”, 19.3.2, alínea “c” 119259-04S
19.3.2, alínea "d" 119242-64S
19.4.1 119243-44S
19.4.2, alínea "a" 119244-24S
19.4.2, alínea "b" 119245-03S
19.4.2, alínea "c" 119246-93S
19.4.2, alínea "d" 119247-73S
19.4.2, alínea "e" 119248-53S
19.4.2, alínea "f" 119249-34S
19.4.2, alínea "g" 119250-74S
19.4.2, alínea "h" 119251-54S
19.4.2, alínea "i" 119252-33S
19.4.2, alínea "j" 119253-14S
19.4.2, alínea "k" 119254-04S
19.4.2, alínea "l" 119255-84S


NR 19 - ANEXO I
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
4.1 119077-64S
4.2, alínea “a”, 4.2, alínea “b” 119260-43S
4.2, alínea c 119080-63S
4.3, alínea “a”, 4.3, alínea “b”, 4.3, alínea “c” 119261-23S
4.4 119084-94S
4.5 119085-72S
4.6, alínea “a”, 4.6, alínea “b”, 4.6, alínea “c”, 4.6, alínea “d” 119262-03S
4.7, alínea “a”, 4.7, alínea “b”, 4.7, alínea “d”, 4.7, alínea “e” 119263-94S
4.7, alínea c 119093-84S
4.7.1, alínea “a”, 4.7.1, alínea “b”, 4.7.1, alínea “c”, 4.7.1, alínea “d”, 4.7.1, alínea “e” 119264-74S
4.7.1.1 119101-24S
4.8 119102-04S
4.9 119103-94S
4.10 119104-72S
5.1 119105-53S
5.1.1 119106-33S
5.2, alínea “a”, 5.2, alínea “b”, 5.2, alínea “c”, 5.2, alínea “d” 119265-53S
5.2.1 119111-02S
5.2.2 119112-82S
5.2.2.1, alínea “a”, 5.2.2.1, alínea “b”, 5.2.2.1, alínea “c" 119266-32S
5.2.2.1.1 119116-02S
5.2.3, alínea “a”, 5.2.3, alínea “b”, 5.2.3, alínea “c”, 5.2.3, alínea “d”, 5.2.3, alínea “e”, 5.2.3, alínea “f”, 5.2.3, alínea “g” 119267-13S
5.2.4.1 119121-72S
5.2.4.2 119122-52S
5.2.4.3 119123-31S
5.2.4.4 119124-13S
6.1 119126-82S
6.2 119127-61S
6.3 119128-42S
6.4 119129-22S
7.1 119130-64S
7.3 119131-43S
7.4 119132-23S
8.1 119133-04S
8.2 119134-94S
8.3 119135-73S
8.4 119136-54S
8.5 119137-34S
8.5.1 119138-14S
8.6 119139-04S
8.7 119140-33S
8.7.1 119141-13S
8.7.2 119142-03S
8.8 119143-83S
8.9 119144-64S
9.1 119145-44S
9.1.1 119146-24S
9.1.2 119147-04S
9.2 119148-93S
10.2 119150-04S
10.2.1 119151-92S
10.2.2 119152-73S
10.3.1 119154-34S
10.3.1.1 119155-13S
11.1 119156-04S
11.2 119157-83S
11.2.1 119158-64S
11.2.2 119159-44S
12.1 119160-83S
12.2 119161-64S
12.3 119162-44S
12.3.1 119163-23S
13.2.1 119166-74S
13.3.1 119168-34S
14.1 119172-13S
14.1.1 119173-03S
15.1 119174-83S
15.2 119175-63S
16.1 119176-44S
17.2 119177-24S
17.2.1 119178-04S
18119179-94S
19119180-24S
20119181-04S
21119182-94S
22119183-74S
22.1 119184-53S
23119185-34S
24119186-13S
25119187-04S
26119188-84S
27119189-64S
28119190-04S
29119191-83S
30119192-64S
30.1 119193-44S


NR 20 (120.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
20.5.1 220218-24S
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 220219-03S
20.5.2.1 220220-43S
20.5.2.2 220221-23S
20.5.3 220222-03S
20.5.4 220223-93S
20.5.5 220224-74S
20.5.6, alíneas "a" e "b" 220225-53S
20.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 220226-33S
20.6.2 e 20.6.2.1 220227-11S
20.6.3 e 20.6.3.1 220228-02S
20.7.1 e 20.7.2 220229-84S
20.7.2.1 e 20.7.2.2 220230-13S
20.7.3, 20.7.4 e 20.7.4.1 220231-03S
20.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 220232-83S
20.7.6 e 20.7.6.1 220301-43S
20.8.1 220233-63S
20.8.2 220234-43S
20.8.3 220235-23S
20.9.1 e 20.9.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 220236-04S
20.9.1.1 220237-93S
20.9.3 e 20.9.3.1 220238-74S
20.10.1 220239-54S
20.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 220240-93S
20.10.3 220241-73S
20.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 220242-53S
20.10.5 220243-33S
20.10.6 e 20.10.6.1 220244-13S
20.10.7 e 20.10.7.1 220245-02S
20.10.8 220246-83S
20.10.9 220247-63S
20.10.10 220248-43S
20.11.1 220249-24S
20.11.2 220250-63S
20.11.3 e 20.11.3.1 220251-43S
20.11.4 220252-22S
20.12.1 220253-02S
20.12.2 e 20.12.3 220254-93S
20.12.3.1 220255-72S
20.12.4 220256-52S
20.12.5 220257-33S
20.12.6 220258-13S
20.12.7 220259-03S
20.12.8 220260-33S
20.12.9 e 20.12.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 220261-12S
20.12.10, 20.12.11 e 20.12.12 220262-03S
20.12.13 220263-83S
20.12.14 220264-62S
20.12.15 220265-42S
20.13.1 220266-24S
20.13.2 220267-04S
20.13.3 220268-94S
20.13.4 220269-74S
20.13.5 220270-04S
20.14.1 e 20.14.2, alíneas "a", "b" e "c" 220271-94S
20.14.3 220272-74S
20.14.4 e 20.14.4.1 220273-54S
20.14.5 220274-34S
20.15.1 220275-14S
20.15.2 220276-04S
20.15.3 220277-84S
20.15.4 220278-62S
20.15.5, 20.15.5.1, 20.15.5.2 e 20.15.5.2.1 220279-43S
20.15.6 220280-83S
20.15.7 220302-24S
20.16.1, alíneas "a", "b" e "c", e 20.16.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 220303-03S
20.16.2 220281-63S
20.17.2.1 220282-42S
20.17.2.2 220283-22S
20.17.2.3 220284-03S
20.17.3.1 220285-93S
20.17.3.2 220286-72S


NR 20 - Anexo II
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 220304-93S
1.1 220287-52S
2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 220288-33S
2.1 220289-12S
3.1 220290-53S


NR 20 - Anexo III
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
1220291-33S
2.1 220292-14S
2.1, alínea "a" 220293-04S
2.1, alínea "b" 220294-84S
2.1, alínea "c" 220295-64S
2.1, alínea "d" 220296-44S
2.1, alíneas "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" 220297-24S
2.2 220298-03S
2.3 220299-93S
3220300-63S


NR 21 (121.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
21.1 121032-73S
21.2 121033-53S
21.3 121034-33S
21.4 121004-12M
21.5 121035-12S
21.6, 21.7, alíneas “b” e “c”, 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12 121046-73S
21.6.1 121037-83S
21.7, alínea “a” 121038-62S
21.10 121042-43S
21.13 e 21.14 121047-52S


NR 22 (222.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
22.3.1 222370-81S
22.3.1.1 222371-61S
22.3.2 222372-41S
22.3.3 222774-63S
22.3.3.1 222931-53S
22.3.4, alíneas “a” e “b” 222961-74S
22.3.4, alínea “c” 222373-23S
22.3.5 222775-44S
22.3.6 222776-24M
22.3.7 222777-04S
22.3.7, alíneas “a” e “e” 222963-34S
22.3.7, alíneas “b”, “c” e “d” 222962-54S
22.3.7, alíneas “f”, “g”, “h”, “i” e “j” 222964-14S
22.3.7, alíneas “l”, “m” e “n” 222965-04S
22.3.7.1, alínea “a” 222778-93S
22.3.7.1, alínea “b” 222779-73S
22.3.7.1, alínea “c” 222780-03S
22.3.7.1, alínea “d” 222781-93S
22.3.7.1, alínea “e” 222782-73S
22.3.7.1, alínea “f” 222783-53S
22.3.7.1, alínea "g" 222932-33S
22.3.7.1.1 222785-11S
22.3.7.1.2 222786-03S
22.6.1, alíneas “a” e “b” 222966-83S
22.6.1.1 322016-84S
22.6.2 222789-42S
22.6.3, alínea “a” 222967-63S
22.6.3, alínea “b” 222007-53S
22.6.3.1 222790-83S
22.7.1 222009-12S
22.7.2 222010-53S
22.7.3 222011-33S
22.7.4 222407-01S
22.7.5 222791-63S
22.7.6, alíneas “a”, “b” e “c” 222968-43S
22.7.6.1 222926-94S
22.7.7 222015-63S
22.7.7.1 222410-03S
22.7.8 222927-73S
22.7.9 222017-23S
22.7.9.1 222018-04S
22.7.10 222019-94S
22.7.11, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” 222969-24S
22.7.11.1 222416-02S
22.7.12 222021-03S
22.7.13 222794-03S
22.7.14, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” 222970-63S
22.7.14.1, alínea “a” 222023-73S
22.7.14.1, alínea “b” 222024-53S
22.7.14.1, alínea “c” 222025-33S
22.7.14.1, alíneas “d”, “e” e “f” 222971-43S
22.7.15, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” 222972-23S
22.7.15.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” 222973-03S
22.7.16 222426-73S
22.7.17 222035-04S
22.7.18 222036-93S
22.7.19 222037-73S
22.7.20 222038-53S
22.7.21 222427-52S
22.7.21.1 222428-32S
22.7.22 222797-52S
22.7.23 222429-12S
22.7.24 222430-53S
22.7.25 222431-32S
22.7.26 222432-12S
22.7.27, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” 222974-93S
22.8.1 222924-23S
22.8.1.1 222925-03S
22.8.2 222434-81S
22.8.3 222046-63S
22.8.3.1 222799-13S
22.8.4 222051-24S
22.8.5 222052-04S
22.8.6 222053-94S
22.8.7 222054-74S
22.8.7.1 222055-54S
22.8.8 222056-34S
22.8.9 222057-14S
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22.9.1.1 222060-14S
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22.9.9 222069-52S
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22.10.3.1 222436-43S
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22.10.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” 222975-72S
22.10.5 222088-13S
22.10.6 222089-04S
22.11.1 222803-34S
22.11.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” 222976-53S
22.11.3 222095-43S
22.11.4 222096-23S
22.11.5 222097-03S
22.11.5.1 222098-93S
22.11.6 222099-73S
22.11.6.1 222100-42S
22.11.7, alínea “a”, “b”, “c” e “d” 222977-34S
22.11.8 222105-54S
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22.11.10 222107-14S
22.11.10.1 222108-04S
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22.11.13.1 222111-02S
22.11.14 222112-83S
22.11.15, alíneas “a” e “b” 222978-13S
22.11.16 222115-23S
22.11.17, alíneas “a”, “b” e “c” 222979-04S
22.11.17, alínea “d” 222119-54S
22.11.17, alínea “e” 222120-94S
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22.11.19, alíneas “a” e “b” 222980-34S
22.11.19, alínea “c” 222124-14S
22.11.19, alínea “d” 222125-04S
22.11.19.1, alíneas “a” e “b” 222981-13S
22.11.20 222128-44S
22.11.21, alíneas “a”, “b” e “c” 222982-04S
22.11.22 222132-23S
22.11.23 222442-94S
22.11.24, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” 222983-84S
22.12.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” 222984-63S
22.12.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” 222985-44S
22.12.3 222145-44S
22.12.3.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” 222986-24S
22.12.3.2 222446-14S
22.12.4 222766-53S
22.12.4.1 222929-33S
22.13.1 222447-03S
22.13.2, alíneas “a”, “b” e “c” 222987-04S
22.13.2.1 222448-84S
22.13.2.2 222809-23S
22.13.3 222810-63S
22.13.3.1 222811-42S
22.13.4 222460-72S
22.14.1 222461-53S
22.14.1.1 222155-13S
22.14.2 222812-24S
22.14.2, alínea “a” 222813-03S
22.14.2, alínea “b” 222814-93S
22.14.2, alínea “c” 222815-73S
22.14.2, alínea “d” 222816-53S
22.14.2, alínea “e” 222817-33S
22.14.3 222161-64S
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22.14.4.2.1 222462-34S
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22.15.5 222170-54S
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22.15.6.1 222172-14S
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22.16.2.1 222818-13S
22.16.2.2, alíneas “a”, “b” e “c” 222988-92S
22.16.3 222469-03S
22.16.4 222470-44S
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22.16.5.1 222822-03S
22.16.6 222180-23S
22.16.7 222181-03S
22.17.1 222182-94S
22.17.2 222183-74S
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22.17.3.1 222185-34S
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22.18.2.1 222191-82S
22.18.2.2 222192-62S
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22.18.4 222193-42S
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22.18.5.1 222825-43S
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22.19.2.1 222198-54S
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22.20.1 222206-03S
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22.20.4, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” 222989-73S
22.20.5 222212-43S
22.20.6, alíneas “a”, “b” e “c” 222990-04S
22.20.6.1 222839-44S
22.20.7 222215-94S
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22.20.23 222230-24S
22.20.24 222843-23S
22.20.25 222232-93S
22.20.26 222233-74S
22.20.27 222234-53S
22.20.28 222235-34S
22.20.29, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” 222991-93S
22.20.30 222509-33S
22.20.31 222237-04S
22.20.32 222238-83S
22.21.1 222844-04S
22.21.2 222845-93S
22.21.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” 222992-74S
22.21.3.1 222516-64S
22.21.4 222847-53S
22.21.5 222848-34S
22.21.6 222243-44S
22.21.7 222517-44S
22.21.8 222518-23S
22.21.9, alínea “a” 222519-04S
22.21.9, alínea “b” 222520-44S
22.21.9, alínea “c” 222521-24S
22.21.9, alíneas “d”, “e”, e “f” 222993-54S
22.21.10 222525-53S
22.21.10.1 222526-33S
22.21.11 222245-04S
22.21.11.1 222246-94S
22.21.12 222247-74S
22.21.13 222248-54S
22.21.14 222249-34S
22.21.14.1 222250-74S
22.21.15 222850-53S
22.21.16 222251-54S
22.21.16.1 222528-04S
22.21.17 222252-33S
22.21.18 222253-14S
22.21.19 222529-84S
22.21.20 222530-14S
22.21.21 222531-04S
22.21.22, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” 222994-33S
22.21.23, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” 222995-14S
22.21.24, alíneas “a”, “b”, e “c” 222996-04S
22.21.25 222256-64S
22.21.26 222257-44S
22.21.27 222258-23S
22.21.28 222259-04S
22.21.29 222545-04S
22.21.30 222260-44S
22.21.31 222261-24S
22.21.32, alíneas “a”, “b” e “c 222997-84S
22.21.32, alínea “d” 222549-24S
22.21.32, alínea “e” 222550-64S
22.21.32, alínea “f” 222551-44S
22.21.32 alínea “g” 222552-24S
22.21.33 222263-94S
22.21.34 222264-74S
22.21.34.1 222265-54S
22.21.35, alínea “a” 222553-04S
22.21.35, alínea “b” 222554-94S
22.21.35, alínea “c” 222555-74S
22.21.35, alínea “d” 222556-54S
22.21.37, alíneas “a”, “b” e “c” 222998-64S
22.21.37.1 222856-43S
22.21.38 222564-64S
22.21.39 222565-44S
22.21.40 222269-84S
22.22.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” 222999-44S
22.23.1 222271-04S
22.23.2 222272-83S
22.23.3 222273-63S
22.23.4, alínea “a“ 222570-03S
22.23.4, alínea “b” 222571-93S
22.23.4, alínea “c” 222572-73S
22.24.1 222858-04S
22.24.1, alínea “a” 222573-54S
22.24.1, alínea “b” 222574-34S
22.24.1, alínea “c” 222575-14S
22.24.1, alínea “d” 222576-04S
22.24.1, alínea “e” 222577-84S
22.24.1.1 222578-63S
22.24.2 222859-94S
22.24.2.1 222860-22S
22.24.2.2 222583-23S
22.24.3 222933-14S
22.24.4 222277-94S
22.24.5 222278-74S
22.24.5.1 222584-04S
22.24.6 222279-54S
22.24.7 222280-94S
22.24.7.1 222281-74S
22.24.7.2 222282-54S
22.24.7.3 222934-04S
22.24.7.3.1 222935-84S
22.24.7.3.2 222936-64S
22.24.7.3.3 222937-44S
22.24.7.3.4 222938-24S
22.24.8 222585-94S
22.24.9 222586-74S
22.24.10 222286-84S
22.24.10.1 222861-02S
22.24.11 222287-63S
22.24.11.1 222588-33S
22.24.12 222288-43S
22.24.12.1 222289-23S
22.24.13 222290-63S
22.24.14, alíneas “a”, “b” e “c” 322001-04S
22.24.14.1 222594-84S
22.24.15 222292-24S
22.24.16 222293-04S
22.24.17 222294-94S
22.24.18 222295-74S
22.24.18.1 222595-63S
22.24.19 222862-92S
22.24.20 222863-74S
22.24.21 222298-14S
22.24.22 222596-43S
22.24.23, alíneas “a”, “b” e “c” 322002-83S
22.24.23.1 222864-52S
22.24.24 222601-44S
22.25.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” 322003-63S
22.25.2, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” 322004-44S
22.25.2.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” 322005-24S
22.25.2.2 222619-74S
22.25.3 222303-14S
22.25.4 222620-03S
22.25.5 222304-04S
22.25.6 222621-94S
22.25.6.1 222305-84S
22.25.7 222865-32S
22.25.8 222307-43S
22.26.1 222939-03S
22.26.1 222941-24S
22.26.2 222942-04S
22.26.2.1 222867-04S
22.26.3 222868-84S
22.26.3 222943-94S
22.26.4 222944-73S
22.26.5 222945-53S
22.26.6 222946-33S
22.26.7 222947-14S
22.26.8 222948-03S
22.26.9 222949-83S
22.27.1 222869-64S
22.27.1.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” 322006-03S
22.27.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” 322007-94S
22.27.2.1 222315-54S
22.27.3, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” 322008-74S
22.27.4 222637-54S
22.27.5 222638-34S
22.27.6 222317-14S
22.27.6.1 222318-04S
22.27.7, alíneas “a” e “b” 322009-54S
22.27.7.1 222320-14S
22.27.7.2 222876-93S
22.27.8 222641-33S
22.28.1 222642-13S
22.28.1.1, alíneas “a”, “b” e “c” 322010-94S
22.28.2 222323-64S
22.28.2.1 222324-44S
22.28.2.2 222325-24S
22.28.3 222326-03S
22.28.3.1 222327-94S
22.28.4 222328-74S
22.28.4.1 222881-54S
22.28.4.1, alínea “a” 222882-33S
22.28.4.1, alínea “b” 222883-13S
22.28.4.1, alínea “c” 222884-03S
22.28.4.1, alínea “d” 222885-83S
22.28.5 222330-93S
22.28.5.1 222650-23S
22.28.6, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” 322011-74S
22.28.7 222332-54S
22.28.8 222333-34S
22.28.9 222334-14S
22.28.9.1 222335-04S
22.28.10 222336-84S
22.28.11, alíneas “a” e “b” 322012-54S
22.28.12 222338-44S
22.28.13 222339-23S
22.28.14 222340-64S
22.28.15 222341-44S
22.28.16 222658-84S
22.28.16.1 222659-63S
22.28.17 222660-03S
22.28.18 222661-84S
22.28.19 222342-23S
22.29.1 222343-04S
22.29.1.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” 322013-34S
22.30.1 222886-64S
22.30.1.1, alíneas “a” e “b” 322014-14S
22.31.1 222675-84S
22.31.2 222887-41S
22.31.3 222349-04S
22.31.4 222676-63S
22.31.5 222350-34S
22.31.6 222351-14S
22.32.1 222950-14S
22.32.1 222888-24S
22.32.1, alínea “a” 222677-43S
22.32.1, alínea “a” 222951-04S
22.32.1, alínea “b” 222952-84S
22.32.1, alínea “b-I” 222678-23S
22.32.1, alínea “b-II” 222679-03S
22.32.1, alínea “b-III” 222680-43S
22.32.1, alínea “b-IV” 222681-23S
22.32.1, alínea “b, V” 222682-03S
22.32.1, alínea “b, VI” 222683-93S
22.32.1, alínea “b, VII” 222684-73S
22.32.1, alínea "c" 222953-64S
22.32.1, alínea "d" 222954-44S
22.32.1, alínea "e" 222955-24S
22.32.1, alínea "f" 222956-04S
22.32.1, alínea "g" 222957-94S
22.32.1, alínea "h" 222958-74S
22.32.1, alínea "i" 222959-54S
22.32.1, alínea "j" 222960-94S
22.32.1.1 222692-83S
22.32.2 222693-63S
22.32.3 222694-43S
22.32.4 222353-84S
22.33.1 222354-64S
22.33.2 222355-44S
22.33.3 222696-04S
22.33.4 222697-94S
22.33.5 222356-24S
22.34.1 222889-01S
22.34.2 222700-24S
22.34.3, alínea “a” 222701-03S
22.34.3, alínea “b” 222702-94S
22.34.3, alínea “c” 222703-74S
22.34.3, alínea “d” 222704-54S
22.34.3, alínea “e” 222705-34S
22.34.3, alínea “f” 222706-13S
22.34.3, alínea “g” 222890-41S
22.35.1 222708-83S
22.35.1.1 222891-23S
22.35.1.2 222892-03S
22.35.1.3 222893-93S
22.35.1.3.1, alínea “a” 222894-73S
22.35.1.3.1, alínea “b” 222895-53S
22.35.1.3.1, alínea “c” 222896-33S
22.35.1.3.1, alínea “d” 222897-13S
22.35.1.3.1, alínea “e” 222898-03S
22.35.1.3.1, alínea “f” 222899-83S
22.35.1.3.1, alínea “g” 222900-53S
22.35.1.3.1, alínea “h” 222901-33S
22.35.1.3.1, alínea “i” 222902-13S
22.35.1.3.1, alínea “j” 222903-03S
22.35.1.4 222733-93S
22.35.1.5 222734-73S
22.35.2 222904-83S
22.35.3 222361-93S
22.35.4 222905-62S
22.35.5 222737-13S
22.36.1 222906-44S
22.36.3 222738-03S
22.36.3.1 222907-22S
22.36.3.1.1 222908-02S
22.36.3.2 222909-92S
22.36.4 222910-23S
22.36.4.1 222911-01S
22.36.4.1.1 222744-42S
22.36.4.3 222745-22S
22.36.4.4 222746-02S
22.36.4.5 222747-92S
22.36.4.6 222748-72S
22.36.5 222912-92S
22.36.6 222749-52S
22.36.8 222913-72S
22.36.11 222914-51S
22.36.12 222752-53S
22.36.12.2 222915-32S
22.36.12.3 222916-12S
22.36.13 222930-71S
22.36.14 222918-81S
22.37.1 222363-53S
22.37.1.1 222364-33S
22.37.2 222365-13S
22.37.2.1 222757-63S
22.37.2.2 222758-43S
22.37.3.1 222760-62S
22.37.3.2 222919-62S
22.37.4 222366-04S
22.37.5 222920-04S
22.37.6 222921-82S
22.37.6.1 222763-03S
22.37.7, alíneas “a” e “b" 322015-03S


NR 23 (123.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
23.1 123093-04S
23.1.1, alíneas "a", "b" e "c" 123101-43S
23.2 123097-24S
23.3 123098-03S
23.4 e 23.5 123102-24S


NR 24 (124.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
24.2.1 124250-42S
24.2.1.1, alíneas "a" e "b" 124251-22S
24.2.2 124252-02S
24.2.2.1 124253-92S
24.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 124254-72S
24.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 124255-52S
24.3.2.3 124256-32S
24.3.4 124257-12S
24.3.5, alíneas "a" e "b", e 24.3.5.1 124258-02S
24.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 124259-82S
24.4.1, alíneas "a" e "b" 124260-12S
24.4.2 e 24.4.2.1 124261-02S
24.4.3 124262-82S
24.4.4 124263-62S
24.4.5 124264-42S
24.4.6 e 24.4.6.1 124265-22S
24.4.8 124266-02S
24.5.1 124267-92S
24.5.2, 24.5.2.1 e 24.5.3 124268-72S
24.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 124269-52S
24.6.2 124270-92S
24.6.3 124271-72S
24.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 24.7.2.1 124272-52S
24.7.3, 24.7.3.1 e 24.7.3.2 124273-32S
24.7.5.1 124274-12S
24.7.5.2 124275-02S
24.7.6 124276-82S
24.7.7 124277-62S
24.7.8 124278-42S
24.7.9, alínea “a” 124279-22S
24.7.9, alínea “b” 124280-62S
24.7.9, alínea “c” 124281-42S
24.7.10 124282-22M
24.8.2 124283-02S
24.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 24.8.4.1 e 24.8.5 124284-92S
24.9.1, 24.9.1.1 e 24.9.1.2 124285-72S
24.9.2 124286-52S
24.9.3 e 24.9.4 124287-32S
24.9.5 124288-12S
24.9.6 124289-02S
24.9.7 e 24.9.7.1 124290-32S
24.9.7.2 124291-12S
24.9.8 124292-02S


NR 24 - ANEXO I
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
2124293-82S
2.1 124294-62S
2.2 124295-42S
4 e 4.1 124296-22S


NR 24 - ANEXO II
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
2.1 124297-02S
3124298-92S
4124299-72S
5124300-42S


NR 24 - ANEXO III
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
4.1 124301-22S
4.1.1 e 4.1.2 124302-02S
4.2 124303-92S
4.3 e 4.3.1 124304-72S
4.6 124305-52S


NR 25 (125.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
25.2 125004-34S
25.3 125012-44S
25.3.1 125006-04S
25.3.2 e 25.3.2.1 125017-54S
25.3.3, 25.3.3.1 e 25.3.3.2 125018-34S
25.5 125016-73S


NR 26 (126.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
26.1.1, 26.1.2, 26.1.3, 26.1.4 126052-92S
26.2.1, 26.2.1.2, 26.2.1.2.1, 26.2.1.3 126053-73S
26.2.2, 26.2.2.1, 26.2.2.2, 26.2.2.3, 26.2.2.4 126054-53S
26.2.3, 26.2.3.1, 26.2.3.1.1, 26.2.3.2 126055-34S
26.2.3.3 126049-93S
26.2.3.4 126050-23S
26.2.4 126051-03S


NR 29 (329.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
29.1.4.1, alínea "a", 29.1.4.1, alínea "b", 29.1.4.1, alínea "d", 29.1.4.2, alínea "a", 29.1.4.2, alínea "b", 29.1.4.2, alínea "c", 29.1.4.2, alínea "d" 329334-34S
29.1.4.4 329279-71S
29.1.5.1 329280-03S
29.1.6.1, 29.6.6.3 329335-14S
29.1.6.2, alínea "a", 29.1.6.2, alínea "b", 29.1.6.2, alínea "c", 29.1.6.2, alínea "d", 29.1.6.2, alínea "e", 29.1.6.2, alínea "f" 329336-03S
29.1.6.3, 29.6.6.2 329337-83S
29.2.1.1, 29.2.1.1.1, 29.2.1.1.3 329338-64S
29.2.1.1.2, 29.2.1.2.3, 29.2.1.3 329339-43S
29.2.1.4 329018-21S
29.2.2.1, 29.2.2.3, 29.2.2.4, 29.2.2.5, 29.2.2.15, 29.2.2.15.1, 29.2.2.16, 29.2.2.17 329340-84S
29.2.2.6 329022-02S
29.2.2.8, 29.2.2.9, 29.2.2.11 329341-63S
29.2.2.12 329286-02S
29.2.2.18 229401-03S
29.2.2.20 329291-61S
29.2.2.25, alínea "a", 29.2.2.25, alínea "b", 29.2.2.25, alínea "c", 29.2.2.25, alínea "d", 29.2.2.25, alínea "e" 329342-42S
29.2.2.27 329029-83S
29.2.2.28 329295-93S
29.2.2.29 229402-83S
29.3.1.1 329030-13S
29.3.1.2 329031-03S
29.3.1.3 329032-83S
29.3.1.4 329033-63S
29.3.2.1 329034-44S
29.3.2.2 329035-24S
29.3.2.2.1 329036-03S
29.3.2.3 329037-93S
29.3.2.4 329038-74S
29.3.2.5 329039-53S
29.3.2.6 329040-93S
29.3.2.7 329041-73S
29.3.2.8 329042-54S
29.3.2.9 329043-33S
29.3.2.10, alínea "a", 29.3.2.10, alínea "b", 29.3.2.10, alínea "c", 29.3.2.10, alínea "d", 29.3.2.10, alínea "e" 329343-23S
29.3.2.11 329051-44S
29.3.2.12 329052-24S
29.3.2.13, 29.3.2.13.1 329344-03S
29.3.3.1 329055-73S
29.3.3.2 329056-54S
29.3.3.3 329057-33S
29.3.3.4 329058-13S
29.3.3.5 329059-04S
29.3.3.6 329060-33S
29.3.3.7 329061-14S
29.3.4.1 329062-03S
29.3.4.2 329297-52S
29.3.4.3 329063-83S
29.3.4.4 329064-62S
29.3.4.4.1 329065-43S
29.3.4.4.2 329066-24S
29.3.4.6 329067-03S
29.3.4.7 329068-93S
29.3.4.8 329069-73S
29.3.4.9 329070-03S
29.3.4.9.1 329071-93S
29.3.4.9.2 329072-73S
29.3.4.10 329073-52S
29.3.4.10.1 329074-32S
29.3.4.11 329075-14S
29.3.4.11.1 329076-03S
29.3.4.12 329077-83S
29.3.4.13 329078-63S
29.3.4.14 329079-43S
29.3.4.15 329080-84S
29.3.4.16 329081-63S
29.3.4.17 329082-43S
29.3.4.18 329083-23S
29.3.4.18.1 329084-04S
29.3.5.1 329085-93S
29.3.5.2 329086-72S
29.3.5.2.1 329087-54S
29.3.5.3 329088-33S
29.3.5.4 329089-14S
29.3.5.5 329090-54S
29.3.5.6 329091-33S
29.3.5.7 329298-34S
29.3.5.8 329092-14S
29.3.5.10, 29.3.5.10.1, 29.3.5.10.2 329345-93S
29.3.5.11 329094-82S
29.3.5.12 329095-61S
29.3.5.13 329096-43S
29.3.5.14 329097-23S
29.3.5.15 329098-02S
29.3.5.16 329099-92S
29.3.5.17 329100-63S
29.3.5.18 329101-43S
29.3.5.18.1 229403-63S
29.3.5.18.2 229404-43S
29.3.5.19 329102-23S
29.3.5.20 329103-02S
29.3.5.21 329104-94S
29.3.5.22 329105-73S
29.3.5.23 329106-53S
29.3.5.24 329301-73S
29.3.5.25 229405-23S
29.3.6.1 329108-12S
29.3.6.2, alínea "a", 29.3.6.2, alínea "b", 29.3.6.2, alínea "c", 29.3.6.2, alínea "d" 329346-73S
29.3.6.3 329112-04S
29.3.6.4 329113-83S
29.3.6.5 329114-63S
29.3.6.5.1 329115-43S
29.3.6.5.2 329116-23S
29.3.6.5.3 329117-03S
29.3.6.5.4 329118-93S
29.3.7.1 329119-74S
29.3.7.2 329120-04S
29.3.7.3 329121-94S
29.3.7.4 329122-74S
29.3.7.4.1 329123-54S
29.3.7.5 329124-34S
29.3.7.6 329125-14S
29.3.7.7 329126-03S
29.3.7.8 329127-83S
29.3.7.9 329128-63S
29.3.7.10, alínea "a", 29.3.7.10, alínea "b", 29.3.7.10, alínea "c", 29.3.7.10, alínea "d" 329347-53S
29.3.8.1 329132-44S
29.3.8.2 329133-24S
29.3.8.2.1 329315-74S
29.3.8.3 329134-04S
29.3.8.4, alínea "a", 29.3.8.4, alínea "b", 29.3.8.4, alínea "c", 29.3.8.4, alínea "d", 29.3.8.4, alínea "e", 29.3.8.4, alínea "f", 29.3.8.4, alínea "g" 329348-33S
29.3.8.5 329142-13S
29.3.8.6 329316-54S
29.3.8.6.1 329317-34S
29.3.8.6.2 329318-13S
29.3.8.6.3, alínea "a", 29.3.8.6.3, alínea "b", 29.3.8.6.3, alínea "c", 29.3.8.6.3, alínea "d", 29.3.8.6.3, alínea "e", 29.3.8.6.3, alínea "f" 329349-14S
29.3.9.1 329143-03S
29.3.9.1.1 329325-44S
29.3.9.1.2 329327-04S
29.3.9.2 329144-83S
29.3.9.3 329145-63S
29.3.9.3.1 329146-43S
29.3.9.4 329147-23S
29.3.9.5 329148-04S
29.3.9.6.1 329326-24S
29.3.10.1, alínea "a", 29.3.10.1, alínea "b", 29.3.10.1, alínea "c", 29.3.10.1, alínea "d", 29.3.10.1, alínea "e", 29.3.10.1, alínea "f", 29.3.10.1, alínea "g" 329350-54S
29.3.10.2 329156-14S
29.3.10.3, alínea "a", 29.3.10.3, alínea "b", 29.3.10.3, alínea "c", 29.3.10.3, alínea "d", 29.3.10.3, alínea "e" 329351-34S
29.3.11.1 329161-84S
29.3.11.2 329162-64S
29.3.12.2 329163-44S
29.3.12.3 329164-22S
29.3.13.1 329305-02S
29.3.13.2 329165-03S
29.3.13.3 329166-93S
29.3.14.1 329167-72S
29.3.14.2 329168-52S
29.3.15.2 329169-34S
29.3.16.1 329170-74S
29.3.16.2 329171-54S
29.4.1 329172-33S
29.4.1.1 329328-93S
29.4.1.2 329329-73S
29.4.2 329173-12S
29.4.3 329174-03S
29.4.4 329306-84S
29.5.1 329175-84S
29.5.2 229408-73S
29.5.3 329177-43S
29.5.4 329178-23S
29.5.4.1 329179-03S
29.6.2.1 329180-43S
29.6.3.1.1, alínea "a", 29.6.3.1.1, alínea "b", 29.6.3.1.1, alínea "c" 329352-13S
29.6.3.2.1 329308-43S
29.6.3.4, alínea "a", 29.6.3.4, alínea "b", 29.6.3.4, alínea "c", 29.6.3.4, alínea "d" 329353-04S
29.6.3.5, alínea "a", 29.6.3.5, alínea "b", 29.6.3.5, alínea "c", 29.6.3.5, alínea "d", 29.6.3.5, alínea "e" 329354-83S
29.6.4, alínea "a", 29.6.4, alínea "b", 29.6.4, alínea "c", 29.6.4, alínea "d" 329355-64S
29.6.4.1, alínea "a", 29.6.4.1, alínea "b", 29.6.4.1, alínea "c", 29.6.4.1, alínea "d", 29.6.4.1, alínea "e", 29.6.4.1, alínea "f", 29.6.4.1, alínea "g", 29.6.4.1, alínea "h", 29.6.4.1, alínea "i", 29.6.4.1, alínea "j" 329356-44S
29.6.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e incisos, e "g" 329371-83S
29.6.4.3, alínea "a", 29.6.4.3, alínea "b", 29.6.4.3, alínea "c", 29.6.4.3, alínea "d", 29.6.4.3, alínea "e", 29.6.4.3, alínea "f", 29.6.4.3, alínea "g" 329357-24S
29.6.4.4, alínea "a", 29.6.4.4, alínea "b", 29.6.4.4, alínea "c", 29.6.4.4, alínea "d" 329358-04S
29.6.4.5, alínea "a", 29.6.4.5, alínea "b", 29.6.4.5, alínea "c", 29.6.4.5, alínea "d", 29.6.4.5, alínea "e", 29.6.4.5, alínea "f", 29.6.4.5, alínea "g" 329359-94S
29.6.4.6, alínea "b", 29.6.4.6, alínea "c", 29.6.4.6, alínea "d", 29.6.4.6, alínea "e" 329360-24S
29.6.4.7, alínea "a", 29.6.4.7, alínea "b", 29.6.4.7, alínea "c" 329361-04S
29.6.4.8, alínea "a", 29.6.4.8, alínea "b", 29.6.4.8, alínea "c", 29.6.4.8, alínea "d", 29.6.4.8, alínea "e" 329362-94S
29.6.5.1, 29.6.5.2, 29.6.5.3, 29.6.5.4 329363-74S
29.6.5.6.1 329251-74S
29.6.5.7.1, alínea "a", 29.6.5.7.1, alínea "b", 29.6.5.7.1, alínea "c", 29.6.5.7.1, alínea "d" 329364-54S
29.6.5.8.1, alínea "a", 29.6.5.8.1, alínea "b", 29.6.5.8.1, alínea "c", 29.6.5.8.1, alínea "d", 29.6.5.8.1, alínea "e" 329365-34S
29.6.5.9.1, 29.6.5.9.2, 29.6.5.9.3, 29.6.5.9.4 329366-14S
29.6.5.10.1, 29.6.5.10.2, 29.6.5.10.3, 29.6.5.10.4, 29.6.5.10.5 329367-04S
29.6.5.11.2 329270-34S
29.6.5.12.1, 29.6.5.12.2, 29.6.5.12.3 329368-84S
29.6.5.13.1, 29.6.5.13.2 329369-64S
29.6.6.1 329276-24S
29.6.6.4 329278-92S


NR 30 (130.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
30.2.3.2 130339-23S
30.3.1.1, alínea b 130003-21S
30.3.1.1, alínea c 130340-62M
30.3.1.1, alínea d 130005-92S
30.4.1 130616-24S
30.4.1.1 e alíneas e 30.4.1.2 130621-94S
30.4.1.3.1 130345-72S
30.4.1.4 , 30.4.1.4.1 e 30.4.1.4.2 130622-72S
30.4.1.5 e 30.4.1.6 130623-52S
30.4.5.1 e 30.4.8.4 130624-32S
30.4.8.1 e 30.4.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 130625-12S
30.4.8.5 e 30.4.8.5.1 130626-01S
30.4.8.6 e 30.4.8.7 130627-81S
30.4.9.1, alíneas "a", "b" e "c" 130628-62S
30.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c" 130629-43S
30.4.8.3 130013-02S
30.5.1 130353-84M
30.5.2, 30.5.2.1, 30.5.2.2 e 30.5.2.3 130630-82M
30.5.3 130024-52M
30.5.4 130620-03M
30.6.1 e 30.6.1.1 130631-64S
30.7.1 e 30.7.1.1 130632-43S
30.7.2 130029-63S
30.7.3 e 30.7.4 130633-23S
30.7.5, 30.7.5.1 e 30.7.5.2 130634-01S
30.7.6 130035-02S
30.7.7 130036-92S
30.7.8, 30.7.9, 30.7.9.1 e 30.7.15 130635-92S
30.7.10, 30.7.11 e 30.7.12 130636-72S
30.7.13 130359-71S
30.7.14 130360-02S
30.7.16 130361-92S
30.8.1 e 30.8.1.1 130637-52S
30.8.2, 30.8.2.1 e 30.8.3 130638-32S
30.8.4 130362-71S
30.9.1 130053-92S
30.9.2 130363-53S
30.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 130639-12S
30.11.1 e 30.11.2 130640-52S
30.11.3 130367-82S
30.12.1 e 30.12.2 130641-33S
30.13.1, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 130642-14S
30.13.2 130073-34S
30.13.3 130372-44S
30.13.4 130373-24S


NR 30 - ANEXO I
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
3.1, alínea a 130092-04S
3.1, alínea b 130093-84S
3.2, 3.2.1 e 3.2.2 130643-02S
4.4, alíneas "a" e "b" 130644-83S
4.4, alíneas "c" e "d" 130645-64S
4.4, alínea e 130142-03S
4.4, alínea f 130143-84S
5.1, alínea a 130147-02M
5.1, alíneas "b" e "c" 130646-43M
5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3 130647-22M
6.1, alínea a 130173-03S
6.1, alínea b 130174-83S
6.2 e 6.2.1 130648-03S
6.3 e 6.3.1 130649-94S
2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II 130650-24S
2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II 130651-04S
2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II 130652-94S
3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II 130653-74S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I 130654-54S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II 130655-34S
3.1.2.2 do Apêndice I 130104-73S
3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I 130656-14S
3.1.4 do Apêndice I 130110-14S
3.2.1 do Apêndice I 130113-64S
3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II 130658-84S
3.2.3 do Apêndice I 130117-94S
3.2.4 do Apêndice I 130118-73S
3.2.5 do Apêndice I 130119-54S
3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I 130659-64S
4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II 130660-04S
4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II 130661-84S
4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II 130662-64S
4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II 130663-44S
4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I 130664-23S
4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II 130665-04S
5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II 130666-94S
5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II 130667-73S
5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II 130668-53S
5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II 130669-33S
5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II 130670-73S
5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II 130671-53S
5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II 130672-32S
6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II 130673-12S
6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II 130674-03S
6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II 130675-83S
6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II 130676-63S
6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II 130677-43S
6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II 130678-23S
6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II 130679-03S
6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II 130680-42S
6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II 130681-23S
6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II 130682-03S
6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II 130683-93S
6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II 130684-73S
6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II 130685-54S
6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II 130686-34S
6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II 130687-14S
6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II 130688-04S
7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II 130689-84S
7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II 130690-12S
7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II 130691-03S
7.3, alíneas "a", "b" e "c"do Apêndice I 130692-83S
7.4 do Apêndice I 130236-14S
7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II 130693-64S
7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II 130694-44S
7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II 130695-23S
7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II 130696-03S
7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II 130697-94S
7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I 130698-73S
7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II 130699-52S
8.1.1 do Apêndice I 130254-02S
8.1.2 , 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I 130701-02S
8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I 130702-92S
8.1.4 do Apêndice I 130265-52S
8.1.5 do Apêndice I 130268-02S
8.1.6 do Apêndice I 130270-14S
8.1.7 do Apêndice I 130275-23S
8.1.8 do Apêndice I 130276-01S
8.1.9 do Apêndice I 130278-71S
8.1.10 do Apêndice I 130279-52S
8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I 130704-52S
8.2.2 do Apêndice I 130286-82S
8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I 130705-32S
8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I 130706-12S
8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I 130707-02S
8.3.1 do Apêndice I 130293-04S
8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I 130708-82S
8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II 130709-62S
8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II 130710-01S
8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II 130711-82S
8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I 130712-62S
8.3.7 do Apêndice I 130306-61S
8.3.8 do Apêndice I 130307-41S
8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I 130714-22S
8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I 130716-92S
8.5.2 do Apêndice I 130316-32S
8.5.3 do Apêndice I 130317-12S
8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I 130717-72S
8.6.2 do Apêndice I 130321-02S
8.6.3 do Apêndice I 130322-84S
8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I 130718-52S
8.6.5 do Apêndice I 130326-02S
8.6.6 do Apêndice I 130327-92S
8.6.7 do Apêndice I 130328-73S
8.7.1 , 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I 130719-31S
8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I 130720-73S
8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II 130721-53S
9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I 130722-33S
3.1.3 do Apêndice II 130657-04S
3.1.2.2 do Apêndice II 130105-53S
5.4 do Apêndice II 130171-31S
6.1.3 do Apêndice II 130182-93S
7.3 do Apêndice II 130235-34S
7.4 do Apêndice II 130237-04S
7.9 do Apêndice II 130251-53S
8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II 130700-22S
8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II 130713-42S
8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II 130703-72S
8.1.8 do Apêndice II 130277-92S
8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II 130715-02S
2 do Apêndice III 130082-24S
3 do Apêndice III 130091-14S
4 e 5 do Apêndice III 130723-13S
6 do Apêndice III 130172-13S
7 do Apêndice III 130221-33S
8 e 8.1 do Apêndice III 130724-02S
9 do Apêndice III 130335-03S


NR 31 (131.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
31.3.3, alínea a 131001-14S
31.3.3, alínea b 131002-04S
31.3.3, alínea c 131003-84S
31.3.3, alínea d 131399-11S
31.3.3, alínea e 131005-43S
31.3.3, alínea f 131400-92S
31.3.3, alínea g 131401-74S
31.3.3, alínea i 131009-73S
31.3.3, alínea k 131406-83S
31.3.3, alínea l 131014-33S
31.3.3, alíneas "h" e "j" 131710-53S
31.5.1 e 31.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c" 131711-33S
31.5.1.2, alíneas "a", "b" e "c" 131712-13S
31.5.1.3 e 31.5.1.3.5 131713-02M
31.5.1.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 131714-83M
31.5.1.3.2 131028-33M
31.5.1.3.3 e 31.5.1.3.4 131715-62M
31.5.1.3.6 e 31.5.1.3.7 131716-41M
31.5.1.3.8 131410-64S
31.5.1.3.9, alíneas "a" e "b" 131717-22M
31.5.1.3.10 131042-92M
31.5.1.3.11 131411-44M
31.6.2 e 31.6.3 131718-03S
31.6.5.1 131057-73S
31.6.6.1 e 31.6.6.2 131719-93S
31.6.7 131414-94S
31.6.8.5 131415-71S
31.6.11 131062-33S
31.6.12 131416-53S
31.6.13 131064-03S
31.7.2 e 31.7.2.1 131720-24S
31.7.3 131066-63S
31.7.4 e 31.7.5 131721-03S
31.7.5.1 131419-02S
31.7.6 131070-42S
31.7.7 131420-31S
31.7.8 e 31.7.15 131722-93S
31.7.10, alíneas "a", "b" e "c", e 31.7.14 131723-73S
31.7.12 e 31.7.13 131724-53S
31.7.16.1 131424-62S
31.7.16.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" 131725-33S
31.7.16.3 e 31.7.16.4.3 131726-12S
31.7.16.4.4 e 31.7.16.4.6 131727-02S
31.7.17, 31.7.17.1 e 31.7.18 131728-83S
31.7.20.1, 31.7.20.2 e 31.7.20.3 131729-63S
31.8.2 e 31.8.4 131730-04S
31.8.3 e 31.8.3.1 131731-84S
31.8.5 e 31.8.10.1 131732-63S
31.8.7 e 31.8.10 131733-43S
31.8.8, 31.8.8.1, 31.8.8.2, 31.8.8.3 e 31.8.8.4 131734-23S
31.8.9, alíneas "a", "b" e "g" 131735-04S
31.8.6 131135-24S
31.8.9, alínea c 131149-23S
31.8.9, alínea d 131150-63S
31.8.9, alínea e 131151-43S
31.8.9, alínea f 131152-23S
31.8.9 , alínea h 131154-94S
31.8.11 131694-04M
31.8.12, alíneas "a", "b", "c" e "d" 131736-94S
31.8.13 131170-04S
31.8.13.1 131171-93S
31.8.14 e 31.8.15 131737-74S
31.8.16 e 31.8.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 131738-54S
31.8.18, alíneas "a" e "b" 131739-33S
31.8.19, 31.8.19.1 e 31.8.19.4 131740-74S
31.8.19.2 e 31.8.19.3 131741-53S
31.9.1, 31.9.2 e 31.9.4 131742-33S
31.9.3 131191-34S
31.10.1 e 31.10.8 131743-13S
31.10.2 e 31.10.3 131744-03S
31.10.4 131196-43S
31.10.5 131197-23S
31.10.6 131198-03S
31.10.7 e 31.10.9 131745-83S
31.11.1 e 31.11.2, alíneas "a", "b" e "c" 131746-63S
31.11.3 131206-53S
31.11.4, alíneas "a" e "b" 131747-43S
31.12.1 131480-74S
31.12.3 131481-53S
31.12.4 131482-34S
31.12.5 131483-14S
31.12.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 131748-23S
31.12.8 131490-43S
31.12.9 131491-23S
31.12.10 e 31.12.11 131749-04S
31.12.11.1 131494-74S
31.12.12 131495-54S
31.12.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 31.12.15.1 131750-43S
31.12.16 131510-24S
31.12.17, alíneas "a" e "b", e 31.12.17.1 131751-23S
31.12.18, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.18.1 131752-03S
31.12.19, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.19.1 131753-93S
31.12.20 e 31.12.21 131754-74S
31.12.20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 131755-54S
31.12.22 131525-04S
31.12.23 e 31.12.23.1 131756-34S
31.12.24 131528-54S
31.12.25 131529-34S
31.12.26 131530-73S
31.12.27 131531-53S
31.12.28 131532-33S
31.12.29, alíneas "a", "b" e "c" 131757-11S
31.12.30 e 31.12.30.1 131758-02S
31.12.31 e 31.12.34 131759-84S
31.12.33, alíneas "a", "b" e "c" 131760-13S
31.12.35 131543-93S
31.12.36 131544-72S
31.12.36.1 131545-51S
31.12.36.2 131546-32S
31.12.36.3 131547-13S
31.12.37 131548-03S
31.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.12.38.1 131761-03S
31.12.39 131555-22S
31.12.40 131556-02S
31.12.41.2 e 31.12.41.2.1 131762-82S
31.12.42, 31.12.42.1 e 31.12.42.1.1 131763-62S
31.12.43, 31.12.44, 31.12.45 e 31.12.46 131764-42S
31.12.47, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.12.47.1, 31.12.47.1.1 e 31.12.48 131765-23S
31.12.47.3 e 31.12.47.3.1 131766-04S
31.12.49, alíneas "a", "b", "c" e "d" 131767-92S
31.12.50 e 31.12.50.1 131768-72S
31.12.51, alíneas "a", "b" e "c" 131769-52S
31.12.52, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 131770-92S
31.12.53, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 131771-72S
31.12.54, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" 131772-52S
31.12.54.1, alíneas "a" e "b" 131773-32S
31.12.55, alíneas "a", "b" e "c" 131774-12S
31.12.57 e 31.12.58 131775-02S
31.12.56, 31.12.60, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.12.60.1 131776-82S
31.12.59 131616-82S
31.12.61, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 31.12.61.1 e 31.12.61.3 131777-62S
31.12.62 131636-22S
31.12.63, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.12.63.1 131778-42S
31.12.65, 31.12.65.1 e 31.12.65.2 131779-22S
31.12.66 131646-03S
31.12.67 131647-83S
31.12.68 e 31.12.68.1 131780-63S
31.12.69 131649-43S
31.12.70 131650-83S
31.12.71 131651-63S
31.12.72, alíneas "a" e "b" 131781-43S
31.12.73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 131782-23S
31.12.74 e 31.12.75, alíneas "a", "b", "c" e "d" 131783-02S
31.12.76 131667-22S
31.12.77 131668-02S
31.12.78 131669-92S
31.12.80 e 31.12.80.1 131784-92S
31.12.81 131672-92S
31.12.82 131673-72S
31.12.83, 31.12.84, 31.12.84.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 31.12.84.2 131785-72S
31.13.1 131250-23S
31.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 31.13.2.1 131786-53S
31.13.3, alíneas "a" e "b" 131787-33S
31.14.1, 31.14.2 e 31.14.3 131788-13S
31.14.4 e 31.14.9 131789-04S
31.14.5, 31.14.6 e 31.14.7 131790-34S
31.14.8, alíneas "a" e "b" 131791-14S
31.14.10 131456-41S
31.14.11 e 31.14.14 131792-04S
31.14.12 131457-24S
31.14.13 131458-04S
31.14.15 131272-33S
31.15.1, 31.15.2, 31.15.3 e 31.15.4 131793-83S
31.16.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 131794-64S
31.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 131795-44S
31.17.1 e 31.17.2 131796-23S
31.17.3 131289-83S
31.18.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.18.4 131797-03S
31.18.2 131461-03S
31.18.3 131462-94S
31.19.1, alínea a 131463-73S
31.19.1, alínea b 131300-23S
31.19.1, alínea c 131301-01S
31.19.2 131302-93S
31.20.1 e 31.20.1.1 131798-94S
31.20.1.2 131308-83S
31.20.1.3 131465-33S
31.21.1 131318-53S
31.21.2 e 31.21.3 131799-72S
31.21.4, 31.21.5 e 31.21.6 131800-44S
31.21.7 131324-02S
31.21.8, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.21.10 131801-23S
31.21.9 131468-82S
31.22.1 e 31.22.2 131802-04S
31.22.3 131335-53S
31.22.4 131336-34S
31.22.5 131337-14S
31.22.6 131338-02S
31.22.7 131339-82S
31.23.1, alínea a 131341-03S
31.23.1, alínea b 131342-83S
31.23.1, alínea c 131343-63S
31.23.1, alínea d 131344-43S
31.23.1, alínea e 131469-61S
31.23.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.23.2.1 131803-93S
31.23.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 131804-72S
31.23.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 131805-52S
31.23.3.3 131362-22S
31.23.3.4 131363-03S
31.23.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 131806-32S
31.23.4.2 131371-13S
31.23.4.3 131372-03S
31.23.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 131807-12S
31.23.5.2 131378-93S
31.23.5.3 131472-62S
31.23.5.4 131380-02S
31.23.5.5 131381-93M
31.23.6.1 e 31.23.6.2 131808-02S
31.23.7.1 e 31.23.7.2 131809-81S
31.23.8 131386-03S
31.23.9 e 31.23.10 131810-14S
31.23.11.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 31.23.11.2 131811-03S
31.23.11.3 131398-33S


NR 32 (132.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
32.2.2.1, inciso I 132375-03S
32.2.2.1, inciso II 132382-23S
32.2.2.1, inciso I e alíneas 132439-02S
32.2.2.1, inciso II e alíneas 132440-32S
32.2.2.2 e alíneas 132441-13S
32.2.3.1 e alíneas 132442-03M
32.2.3.2 132394-62M
32.2.3.3 e alíneas 132443-82M
32.2.3.4 132395-42M
32.2.3.5 132033-54S
32.2.4.1 132034-34S
32.2.4.1.1 132035-14S
32.2.4.2 132036-04S
32.2.4.3 e 32.2.4.3.1 132444-63S
32.2.4.3.2 132039-43S
32.2.4.4 132040-84S
32.2.4.5, alínea a 132041-64S
32.2.4.5, alíneas "b", "c" e "e" 132445-44S
32.2.4.5, alínea d 132044-04S
32.2.4.6, 32.2.4.6.1 e 32.2.4.6.3 132446-24S
32.2.4.6.2 132398-94S
32.2.4.6.4 132399-74S
32.2.4.7 132051-34S
32.2.4.8, alíneas "a" e "b" 132447-04S
32.2.4.9, alíneas "a", "b" e "c", 32.2.4.9.1 e 32.2.4.9.2 132448-93S
32.2.4.10 e 32.2.4.10.1 132449-73S
32.2.4.12 132405-53S
32.2.4.15 132071-84S
32.2.4.16 132436-54S
32.2.4.16.2 132437-33S
32.2.4.17.1, 32.2.4.17.2, 32.2.4.17.3, 32.2.4.17.4, 32.2.4.17.5, 32.2.4.17.6 e 32.2.4.17.7 132450-04M
32.3.1 132407-14S
32.3.2 132080-74S
32.3.3 132081-54S
32.3.4.1 132082-33S
32.3.4.1.1 132083-13S
32.3.4.1.2 132408-03S
32.3.5.1 132090-42M
32.3.6.1 e 32.3.6.1.1 132451-93S
32.3.7.1, 32.3.7.1.1 e 32.3.7.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 132452-73S
32.3.7.2 132103-03S
32.3.7.3 132104-84S
32.3.7.4 132105-64S
32.3.7.5 132106-44S
32.3.7.6 e 32.3.7.6.1 132453-54S
32.3.8.1, 32.3.8.1.1, 32.3.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" 132454-34S
32.3.8.3 132121-84S
32.3.8.4 132412-82S
32.3.9.2 132127-72S
32.3.9.3.1, 32.3.9.3.2 e 32.3.9.3.2.1 132455-14S
32.3.9.3.3 132131-53S
32.3.9.3.4 132132-34S
32.3.9.4.1 132133-14S
32.3.9.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 132456-03S
32.3.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 132457-83S
32.3.9.4.3 e 32.3.9.4.3.1 132458-63S
32.3.9.4.4 132146-33S
32.3.9.4.5 132147-14S
32.3.9.4.5, alíneas "a" e "b" 132459-43S
32.3.9.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 132460-84S
32.3.9.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 132461-64S
32.3.9.4.7, alínea a 132162-53S
32.3.9.4.7, alínea b 132163-33S
32.3.9.4.8, alínea a 132164-14S
32.3.9.4.8, alínea b 132165-04S
32.3.9.4.9.2 132166-83S
32.3.9.4.9.3 132167-64S
32.3.10.1 e 32.3.10.1.1 132462-43S
32.4.2 e 32.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 132463-23S
32.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 132464-04S
32.4.4 132185-44S
32.4.5, 32.4.5.1, 32.4.5.2,32.4.5.3, 32.4.5.4, 32.4.5.5 e 32.4.5.6 132465-94S
32.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 132466-74S
32.4.7 e 32.4.7.1 132467-54S
32.4.8 132211-74S
32.4.9, 32.4.9.1, 32.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.9.3 e 32.4.9.4 132468-34S
32.4.10 132219-23M
32.4.11 132220-64S
32.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 132469-14S
32.4.13.1 a 32.4.13.7, e respectivas alíneas 132487-04S
32.4.14.1, alíneas "a" e "b", 32.4.14.2.1, 32.4.14.2.2, 32.4.14.2.3, 32.4.14.2.4, 32.4.14.2.5, 32.4.14.2.6 e 32.4.14.2.7 132470-54S
32.4.15.1, 32.4.15.2, alíneas ae b, 32.4.15.3, alíneas a e b, 32.4.15.3.1, 32.4.15.3.2, 32.4.15.4, alíneas a e b, 32.4.15.5, 32.4.15.6, 32.4.15.7, 32.4.15.8, alíneas a, b, c, e d, 32.4.15.8.1 132488-84S
32.4.16.1, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.16.2 132471-34S
32.5.1 132423-33S
32.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 132472-13S
32.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" 132473-03S
32.5.3.2 e 32.5.3.2.1 132474-84S
32.5.4 132300-83S
32.5.5 132301-63S
32.5.6 inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 32.5.6 inciso II, 32.5.6 inciso III, 32.5.6 inciso IV e 32.5.6 inciso V 132475-62S
32.5.7, alíneas "a" e "b", 32.5.7.1 132476-43S
32.5.8, 32.5.8.1 132477-24S
32.5.9 132317-24S
32.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 32.6.3 132478-03S
32.7.1, 32.7.2, 32.7.2.1, 32.7.3, alíneas "a", "b" e "c", 32.7.4 132479-93S
32.8.1, 32.8.1.1 132480-23S
32.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 132481-03S
32.9.1 132339-33S
32.9.2 e 32.9.2.1 132482-94S
32.9.3, 32.9.3.1, 32.9.3.3 132483-74S
32.9.4 132350-43S
32.9.5 132351-23S
32.9.6 132352-03S
32.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 132484-53S
32.10.2 132431-43S
32.10.3 132359-83S
32.10.4 132360-13S
32.10.5 132361-04S
32.10.6 132362-83S
32.10.7 132363-62S
32.10.8 132364-43S
32.10.9 132365-23S
32.10.10 132366-03S
32.10.11 132367-93S
32.10.12, alíneas "a" e "b" 132485-33S
32.10.13 132370-92S
32.10.14 132371-74S
32.10.15, alíneas "a" e "b" 132486-13S
32.10.16 132374-13S


NR 33 (133.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
33.2.1, alínea a 133001-22S
33.2.1, alínea g 133002-03S
33.2.1, alínea h 133003-94S
33.2.1, alínea i 133004-74S
33.2.1, alínea j 133005-53S
33.3.1 133006-34S
33.3.2, alínea "a", 33.3.2, alínea "b", 33.3.2, alínea "c", 33.3.2, alínea "d" 133088-83S
33.3.2, alínea e 133011-03S
33.3.2, alínea f 133012-83S
33.3.2 alínea g 133013-63S
33.3.2, alínea h 133014-43S
33.3.2, alínea i 133015-23S
33.3.2, alínea "j", 33.3.2, alínea "k" 133089-63S
33.3.2.1 133018-73S
33.3.2.2 133019-53S
33.3.2.3 133020-93S
33.3.2.4 133021-73S
33.3.2.5 133022-53S
33.3.3, alínea "a", 33.3.3, alínea "b", 33.3.3, alínea "d", 33.3.3, alínea "e", 33.3.3, alínea "j", 33.3.3, alínea "k", 33.3.3, alínea "l", 33.3.3, alínea "m", 33.3.3, alínea "p" 133090-03S
33.3.3, alínea "c", 33.3.3, alínea "f", 33.3.3, alínea "g", 33.3.3, alínea "h", 33.3.3, alínea "n", 33.3.3, alínea "o" 133091-83S
33.3.5.4, 33.3.5.5, 33.3.5.6, 33.3.5.7, 33.3.5.8 133095-03S
33.3.3.1 133039-03S
33.3.3.2 133040-33S
33.3.3.3 133041-12S
33.3.3.4 133042-02S
33.3.3.5, alínea “a”, 33.3.3.5, alínea “b”, 33.3.3.5, alínea “c”, 33.3.3.5, alínea “d”, 33.3.3.5, alínea “e”, 33.3.3.5, alínea “f” 133092-62S
33.3.4.1 133049-73M
33.3.4.3 133050-03S
33.3.4.4 133051-94S
33.3.4.5, alínea "a", 33.3.4.5, alínea "b", 33.3.4.5, alínea "c", 33.3.4.5, alínea "d", 33.3.4.5, alínea "e" 133093-43S
33.3.4.7, alínea "a", 33.3.4.7, alínea "b", 33.3.4.7, alínea "c", 33.3.4.7, alínea "d", 33.3.4.7, alínea "e" 133094-23S
33.3.4.8 133061-64S
33.3.4.9 133062-43S
33.3.4.10 133063-24S
33.3.5.1 133064-03S
33.3.5.2, alínea c 133067-52S
33.3.5.3 133085-33S
33.4.1, alínea “a”, 33.4.1, alínea “b”, 33.4.1, alínea “c”, 33.4.1, alínea “d”, 33.4.1, alínea “e” 133096-94S
33.4.2, 33.4.3 133097-73S
33.5.1 133083-74S
33.5.3 133084-54S


NR 34 (134.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
34.2.1, alinea "a" 134002-63S
34.2.1, alinea "b" 134003-44S
34.2.1, alinea "c" 134004-24S
34.2.1, alinea "d" 134005-04S
34.2.1, alinea "e" 134006-94S
34.2.1, alinea "f" 134007-74S
34.2.1, alinea "g" 134008-54S
34.2.2 134009-34S
34.3.4, 34.3.4.1 e 34.3.4.2 134586-93S
34.3.5 134013-14S
34.3.5.1, 34.3.5.2, 34.3.5.3 e 34.3.6 134587-72S
34.4.1 134018-24S
34.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134588-54S
34.4.3 134023-94S
34.5.2.1, alíneas "a", "b" e "c" 134589-34S
34.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134590-74S
34.5.4.1, alíneas "a" e "b" 134591-54S
34.5.4.2 134033-64S
34.5.4.3 134034-44S
34.5.5.1, alíneas "a", "b" e "c" 134592-34S
34.5.5.2 134038-74S
34.5.5.3 134039-54S
34.5.5.4, alíneas "a" e "b" 134593-14S
34.5.5.5 134042-54S
34.5.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134594-04S
34.5.5.7 134047-64S
34.5.5.8 134048-44S
34.5.5.9 134049-23S
34.5.5.10 134050-64S
34.5.6.1 134051-44S
34.5.6.2 134052-24S
34.5.6.3 e 34.5.6.4 134595-83S
34.5.8 134055-72S
34.5.9 134056-54S
34.5.10 e 34.5.10.1 134596-64S
34.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 134597-44S
34.6.2.2, alíneas "a" e "b" 134598-23S
34.6.3.1 134417-03S
34.6.3.2 134418-83S
34.6.3.3 134419-63S
34.6.3.4 134420-03S
34.6.3.5 134421-83S
34.6.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 34.6.3.7 e 34.6.3.8 134599-04S
34.6.3.9 134430-74S
34.6.3.10 134431-54S
34.6.3.11, alíneas "a" e "b" 134600-84S
34.6.3.12, 34.6.3.13, 34.6.3.14, 34.6.3.15 e 34.6.3.16 134601-64S
34.6.4.1, 34.6.4.2, 34.6.4.3, 34.6.4.4 e 34.6.4.5 134602-44S
34.6.5.1, 34.6.5.2 e 34.6.5.3 134603-24S
34.6.5.4 134447-14S
34.6.5.5, 34.6.5.6 e 34.6.5.7 134604-04S
34.6.5.8, 34.6.5.9 e 34.6.5.10 134605-93S
34.6.5.12 134454-43S
34.6.5.13, alíneas "a", "b" e "c" 134606-73S
34.6.5.14 134458-73S
34.6.5.15 134459-54S
34.6.5.16 134460-94S
34.6.5.17 134461-74S
34.6.5.18 134462-53S
34.6.5.19 134463-34S
34.6.5.20 134464-13S
34.6.5.21 134465-04S
34.6.5.22 134466-84S
34.6.5.23 134467-64S
34.6.5.24 134468-44S
34.6.5.25 134469-24S
34.6.6.1 134470-64S
34.6.6.2 134471-43S
34.6.6.3 134472-23S
34.6.6.4 134473-03S
34.6.6.5 134474-93S
34.6.6.6, 34.6.6.7 e 34.6.6.8 134607-53S
34.6.6.9 134478-14S
34.6.6.9.1, alíneas "a" e "b" 134608-33S
34.6.6.10 134481-13S
34.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 34.6.7.1.1 e 34.6.7.1.2, alíneas "a" e "b" 134609-13S
34.7.1 134568-04S
34.7.2 134569-94S
34.7.3 134570-24S
34.7.4 134571-04S
34.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 34.7.6 134610-54S
34.7.7 e 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 134611-34S
34.7.8.1 134575-34S
34.7.9 134576-14S
34.7.9.1 134577-04S
34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b" 134612-14S
34.7.11 134583-44S
34.7.12 134584-24S
34.7.12.1 134585-04S
34.8.1 e 34.8.1.1 134613-04S
34.8.1.2 134185-53S
34.8.2 134186-33S
34.8.3 134187-13S
34.8.4, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" 134614-84S
34.8.5 134198-74S
34.8.6 134199-54S
34.8.7 134200-22S
34.8.8 134201-04S
34.8.9 134202-93S
34.8.10 134203-73S
34.8.11 e 34.8.11.1 134615-64S
34.8.12 134206-12S
34.8.13 134207-04S
34.9.1, alineas "a", "b","c", "d", "e" e "f 134616-43S
34.9.2 134214-23S
34.9.3 134215-04S
34.9.4 134216-94S
34.9.4.1 134217-74S
34.9.4.2 134218-54S
34.9.5 134219-34S
34.9.5.1 134567-24S
34.9.6, 34.9.7, 34.9.8, 34.9.9 134617-22S
34.9.10 134225-84S
34.9.11 134226-64S
34.9.12 134227-44S
34.9.13 134228-24S
34.9.14 134229-03S
34.9.15 134230-43S
34.9.16 134231-24S
34.9.17 134232-04S
34.10.1 134233-93S
34.10.2 134234-74S
34.10.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 134618-03S
34.10.4 134241-04S
34.10.5 134242-84S
34.10.6, alíneas "a", "b" e "c", e 34.10.6.1, alíneas "a", "b" e "c" 134619-94S
34.10.6.2 134249-54S
34.10.7 134250-93S
34.10.8 134251-74S
34.10.9 134252-54S
34.10.10 134253-34S
34.10.11, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" 134620-24S
34.10.12 134269-03S
34.10.12.1 134270-33S
34.10.13, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134621-03S
34.10.14 134275-43S
34.10.15, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134622-94S
34.10.16 134280-04S
34.10.17, 34.10.18, 34.10.18.1, 34.10.19 e 34.10.20 134623-74S
34.10.21 134286-04S
34.10.22 134287-84S
34.11.1 134516-84S
34.11.2, 34.11.3 e 34.11.4 134624-54S
34.11.5 134520-64S
34.11.5.1 134521-44S
34.11.6 134522-24S
34.11.7 134523-03S
34.11.8 134524-94S
34.11.9 134525-73S
34.11.10 134526-54S
34.11.11 134527-34S
34.11.12, alíneas "a" e "b" 134625-34S
34.11.13 134530-33S
34.11.14, 34.11.14.1 e 34.11.15 134626-14S
34.11.16, 34.11.16.1 e 34.11.16.2 134627-04S
34.11.17 134536-24S
34.11.18, alíneas "a", "b" e "c" 134628-84S
34.11.19 134540-03S
34.11.20 134541-93S
34.11.21, alíneas "a" e "b" 134629-64S
34.11.22, alíneas "a", "b" e "c" 134630-04S
34.11.23 134545-13S
34.11.24 e 34.11.25 134631-84S
34.11.25.1 134632-64S
34.11.25.1.1, alíneas "a" e "b" 134633-44S
34.11.26 134549-44S
34.11.27, 34.11.28 e 34.11.29 134634-24S
34.11.30 134553-24S
34.11.30.1 134554-03S
34.11.31 , 34.11.32 e 34.11.33 134635-02S
34.12.1 134330-03S
34.12.2 134331-94S
34.12.3 134332-73S
34.12.4 134333-53S
34.12.5 134334-34S
34.12.6 134335-14S
34.12.7 134336-04S
34.12.8 134337-83S
34.12.9, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134636-94S
34.12.10, 34.12.11 e 34.12.12 134637-73S
34.12.13 134345-93S
34.12.14 134346-73S
34.12.14.1 134347-53S
34.13.1 134348-34S
34.13.2 134349-14S
34.13.3 134350-54S
34.13.4 134351-34S
34.13.5 134352-12S
34.13.6 134353-03S
34.13.7 134354-84S
34.13.8 134355-62S
34.13.8.2 134356-42S
34.13.9 134357-23S
34.13.10 134358-04S
34.13.10.1 134359-93S
34.14.2 134407-23S
34.14.2.2 e 34.14.2.3 134638-52S
34.14.3 134361-02S
34.14.4, 34.14.5 e 34.14.5.1 134639-34S
34.14.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" 134640-74S
34.14.7 134369-63S
34.14.8 134370-03S
34.14.9 134371-84S
34.14.10 134372-64S
34.14.11 134373-44S
34.14.12 134374-23S
34.14.13 134375-04S
34.14.14 134376-93S
34.14.15 134377-74S
34.15.1.2 134489-72S
34.15.1.3, alíneas "a" e "b" 134641-52S
34.15.1.4 134492-73S
34.15.2 134493-53S
34.15.3 134494-33S
34.15.4 134495-13S
34.15.4.1 134496-02S
34.15.5 134497-83S
34.16.1 a 34.16.21 e subitens 134642-34S
34.17.1, 34.17.2 e 34.17.3 134660-14S
34.17.3.1 e 34.17.3.2 134661-03S
34.17.4, 34.17.4.1, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.4.2 134662-83S
34.17.5, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.6 134663-62S
34.17.7 e 34.17.8 134664-42S
34.18.1 e 34.18.2 134665-24S
34.18.3 e 34.18.4 134666-03S
34.18.5, 34.18.5.1 e 34.18.5.2 134667-93S
34.18.6 134668-74S
34.18.7 134669-54S
34.18.8, 34.18.8.1, 34.18.8.2 e 34.18.8.3 134670-94S
34.18.9, alíneas "a" e "b" 134671-74S
34.18.10 134672-52S
34.18.11 134673-32S
34.18.12 134674-12S
34.18.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 34.18.13.2.2 134675-04S
34.18.13.2.3 134562-13S


NR 35 (135.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
35.2.1, alínea "a" 135001-33S
35.2.1, alínea "b" 135002-13S
35.2.1, alínea "c" 135148-63S
35.2.1, alínea "i" 135149-43S
35.2.1, alínea "d" 135004-83S
35.2.1, alínea "e" 135005-63S
35.2.1, alínea "f" 135006-43S
35.2.1, alínea "g" 135007-23S
35.2.1, alínea "h" 135008-04S
35.2.1, alínea "j" 135010-23S
35.2.1, alínea "k" 135011-03S
35.3.2, alíneas "a" a "g" 135013-74S
35.3.3.1 135015-32S
35.3.6 135018-83S
35.4.1 135022-63S
35.4.1.2 135023-43M
35.4.1.2.1 135024-22M
35.4.2 135026-93S
35.4.3 135027-73S
35.4.5 135029-33S
35.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" 135150-83S
"35.4.7", "35.4.7.1", "35.4.8", "35.4.8.1", "35.4.8.2" 135151-63S
35.5.1 135094-34S
35.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 135152-44S
35.5.3 135101-03S
35.5.3.1 135102-83S
35.5.5.1, alínea "a", "b", "c" e "d" 135153-24S
"35.5.6", "35.5.6.1", "35.5.6.2" e "35.5.6.3" 135154-04S
35.5.7 135112-54S
35.5.8.1 135113-34S
35.5.9 135114-14S
35.5.9.1 135115-04S
35.5.10 135116-83S
35.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 135163-02S
35.5.11.1, alínea "a" "b" e "c" 135155-94S
35.5.11.1.1 135126-54S
35.6.1 135065-04S
35.6.2 135066-84S
35.6.3 135067-63S
35.6.4 135068-43S


NR 35 - ANEXO I
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
2.1, alínea "a", "b" e "c" e 2.2 135156-73S
3.1, 3.2, 3.3, 3.3.1, 3.4, 3.4.1, 3.4.2, 3.4.2.1, 3.4.2.2, 3.5, alíneas “a”, “b” e “c ”, 3.6 135157-53S
4.1 135087-02S
4.2 135088-93S
5.1 135089-74S
5.2, alínea "a", "b", "c" e "d" 135158-34S


NR 35 - ANEXO II
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
2.1.1, 2.2, alíneas "a" e "b", 2.2.1, 2.2.1.1, 2.2.1.1.1, 2.3 135159-14S
3.1, alínea "a", 3.1.1, 3.1.2, 3.2, alíneas "a" e "b", 3.3 135160-53S
4.1, alínea "a", "b", "c" e "d" e 4.1.1 135161-33S
5.1 e 5.1.1, alíneas "a" e "b" 135162-13S


NR 36 (136.000-0)
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
36.2.1 136001-92S
36.2.2 e 36.2.3 136317-42S
36.2.4 136004-32S
36.2.5 136005-12S
36.2.6.1 136006-02S
36.2.6.2 136007-82S
36.2.6.3 136008-62S
36.2.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" 136318-22S
36.2.8 136013-22S
36.2.8.1 136014-02S
36.2.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 136319-02S
36.2.10.1, 36.2.10.1.1 136320-42S
36.3.1 136022-12S
36.3.2 136023-02S
36.3.3.1 136024-82S
36.3.4 136025-62S
36.4.1, 36.4.1.1, 36.4.4.1, alínea "a", 36.4.4.1, alínea "b", 36.4.4.1, alínea "c" 136321-22S
36.4.1.2 136031-02S
36.4.1.3 136032-92S
36.4.1.4 136033-72S
36.4.1.5 e 36.4.1.5.1 136322-02S
36.4.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 136323-92S
36.4.1.7, alíneas "a", "b" e "c" 136324-72S
36.5.1, 36.5.2 136325-52S
36.5.3 136046-92S
36.5.4 136047-72S
36.5.5 136048-52S
36.5.6 136049-32S
36.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" 136326-32S
36.5.7.1 136054-02S
36.5.8 e 36.5.8.1 136327-12S
36.5.9, 36.5.10, 36.5.11 136328-02S
36.6.1, alíneas "a" a "f" 136329-82S
36.6.1, alíneas "g" e "h" 136330-12S
36.6.1.1 136068-02S
36.6.2 136069-82S
36.6.3 136070-12S
36.6.4 136071-02S
36.6.5 136072-82S
36.6.6 136073-62S
36.6.7 e 36.6.7.1 136331-02S
36.7.2 e 36.7.5 136332-82S
36.7.3 136077-92S
36.7.4 136078-72S
36.7.7, alíneas "a", "b" e "c" 136333-62S
36.7.8 136083-32S
36.8.1 e 36.8.3 136334-42S
36.8.2 136085-02S
36.8.4 e 36.8.4.1, alíneas "a" e "b" 136335-22S
36.8.6 136091-42S
36.8.7 136092-22S
36.8.8 136093-02S
36.8.9 136094-92S
36.8.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 136336-02S
36.8.11 136100-72S
36.9.1.1, 36.9.1.2 136337-92S
36.9.1.3 136103-12S
36.9.1.4, alíneas "a" e "b" 136338-72S
36.9.2.1 e 36.9.2.2, alíneas "a", "b" e "c" 136339-52S
36.9.2.3 136110-42S
36.9.2.4 136111-22S
36.9.3.1 136112-02S
36.9.3.2, alínea "a" 136113-92S
36.9.3.2, alínea "b" 136114-72S
36.9.3.2, alínea "c" 136115-52S
36.9.3.2, alínea "d" 136116-32S
36.9.3.2, alínea "e" 136117-12S
36.9.3.2, alínea "f" 136118-02S
36.9.3.2, alínea "g" 136119-82S
36.9.3.2, alínea "h" 136120-12S
36.9.3.2, alínea "i" 136121-02S
36.9.3.2, alínea "j" 136122-82S
36.9.3.2.1 , alíneas "a" e "b" 136340-92S
36.9.3.3 e 36.9.3.3.1 136341-72S
36.9.3.4 e 36.9.3.4.1 136342-52S
36.9.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 136343-32S
36.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 136344-12S
36.9.4.3 136139-22S
36.9.5.1, 36.9.5.1.1 e 36.9.5.1.2 136345-02S
36.9.5.2 136141-42S
36.9.5.3 136142-22S
36.10.1 e 36.10.1.1 136346-82S
36.10.1.2 136145-72S
36.10.1.3 136146-52S
36.10.1.4 136147-32S
36.10.2, alíneas "a", "b" e "c" 136347-62S
36.10.2.1 136152-02S
36.11.1 136153-82S
36.11.2, alíneas "a" e "b" 136348-42S
36.11.3 136156-22S
36.11.5, alíneas "a", "b" e "c" 136349-22S
36.11.6 136160-02S
36.11.7 136161-92S
36.11.8, 36.11.9 136350-62S
36.12.1 136164-32S
36.12.2, alíneas "a", "b" e "c" 136351-42S
36.12.3 136168-62M
36.12.4 136169-42M
36.12.5 136352-22S
36.12.6 136171-62M
36.12.6.1 136172-42S
36.12.7 136173-22M
36.12.8, alíneas "a", "b", "c" e "d" 136353-02S
36.12.9 136178-32S
36.12.10 136179-12S
36.13.1 136180-52S
36.13.2 136181-32S
36.13.2.3 e 36.13.2.3.1 136354-92S
36.13.2.4 136184-82S
36.13.2.5 e 36.13.2.6 136355-72S
36.13.4 136187-24S
36.13.5 136188-02S
36.13.6 136189-92S
36.13.7 136190-22S
36.13.9 136191-02S
36.14.1 e 36.14.1.1 136356-52S
36.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 136357-32S
36.14.3 136198-82S
36.14.4 136199-62S
36.14.5 e 36.14.6 136358-12S
36.14.7.1 e 36.14.7.2 136359-02S
36.14.7.1.2 136203-82S
36.14.7.3 136205-42S
36.14.7.4 136206-22S
36.14.8.1 136207-02S
36.15.1 e 36.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 136360-32S
36.16.1, 36.16.1.1, 36.16.1.3, 36.16.3 e 36.16.7 136361-12S
36.16.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 36.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 136362-02S
36.16.4 e 36.16.4.1 136363-82S
36.16.5 136231-32S
36.16.6 136232-12S
36.16.6.1 e 36.16.6.1.1 136364-62S


NR 36 - ANEXO II
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
1.1.1 e 1.2.1.2 136365-42S
1.1.2.1, 1.2.2.1 e 1.3.2.1 136366-24S
1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2 136367-04S
1.1.4 136241-04S
1.1.5 136242-94S
1.1.6, 1.2.5, 1.3.3, 1.4.16 e 1.5.8 136368-93S
1.1.7, 1.2.7, 1.3.5 e 1.4.12 136369-73S
1.1.8, 1.1.8.1, 1.1.8.2, 1.2.6, 1.2.6.1, 1.2.6.2, 1.3.4, 1.3.4.1, 1.3.4.2, 1.4.13, 1.4.13.1, 1.5.9, 1.5.9.1 e 1.5.9.2 136379-43S
1.1.9, 1.1.9.1, 1.2.8, 1.2.8.1, 1.3.6, 1.3.6.1, 1.4.14, 1.4.14.1, 1.5.10 e 1.5.10.1 136380-83S
1.2.1 136248-83S
1.2.3, 1.2.3.1, 1.2.3.2, 1.2.3.2.1, 1.2.3.3, 1.2.3.3.1, 1.2.3.4, 1.2.3.5, 1.2.3.5.1, 1.2.3.5.2, 1.2.3.5.3, 1.2.3.6, 1.2.3.6.1 e 1.2.3.6.2 136370-04S
1.2.4 136263-14S
1.2.9, 1.2.9.1, 1.3.7 e 1.3.7.1, 1.4.15, 1.4.15.1, 1.5.11 e 1.5.11.1 136371-94S
1.3.2.2 , 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2 136372-74S
1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2 136373-54S
1.3.2.4 136278-04S
1.4.5 136297-63S
1.4.6, alínea "a", "b", "c" e "d", 1.4.6.1, 1.4.6.1.1, 1.4.6.1.2 e 1.4.6.2 136374-33S
1.4.7 136304-23S
1.4.8 136305-03S
1.4.9 136306-93S
1.4.10 136307-73S
1.4.11 136308-53S
1.4.17 136316-63S
1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2, 1.5.4.3 136375-14S
1.5.5 136376-04S
1.5.6 136377-84S
1.5.7 136378-62S


NR 37
Item/SubitemCódigoInfraçãoTipo
37.1.3 137001-44S
37.2.1, alínea "b" 137002-24S
37.2.1, alínea "c" 137003-03S
37.2.1, alíneas "d" e "e" 137004-93S
37.2.1, alínea "f" 137005-73S
37.2.1, alíneas "g" e "h" 137006-53S
37.2.2, alínea "b" 137007-33S
37.2.2, alínea "c" 137008-13S
37.3.1.1, 37.3.1.2 e 37.3.1.2.1 137009-03S
37.3.2 e 37.3.3 137010-33S
37.3.4 137011-13S
37.3.5 e 37.3.6 137012-03S
37.3.7 137013-83S
37.5.1 e 37.5.2 137014-62S
37.5.1.1, 37.5.1.2, 37.5.1.3 e 37.5.1.3.1 137015-42S
37.5.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.5.2.2 137016-22S
37.5.3 137017-02S
37.5.4 137018-92S
37.6.1.1, alíneas "a", "b" e "c" 137019-73S
37.6.1.1, alínea "d" 137020-03S
37.6.2, 37.6.2.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.6.2.3 e 37.6.3 137021-92S
37.6.4 e 37.6.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137022-72S
37.7.1, 37.7.1.1, 37.7.1.1.1 e 37.7.1.2 137023-52S
37.7.1.3, 37.7.1.3.2 e 37.7.2 da NR-37 137024-31S
37.7.1.4 e 37.7.1.4.1 137025-12S
37.7.3 e 37.7.3.1 137026-02S
37.8.1 137027-82S
37.8.1.1 137028-62S
37.8.2, alínea "a" 137029-42S
37.8.2, alíneas "b" e "c" 137030-82S
37.8.3, 37.8.4, 37.8.4.1 e 37.8.5 137031-61S
37.8.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.8.7 137032-41S
37.8.6.1 137033-22S
37.8.8 e 37.8.8.1 137034-02S
37.8.9 137035-92S
37.8.10.1, alíneas "a", "c", "f" e "g", e 37.8.10.1.1 137036-73S
37.8.10.1, alíneas "b", "d" e "e" 137037-53S
37.8.10.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 37.8.10.1.2.1 e 37.6.2.1 137038-33S
37.8.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i, "j", "k", "l", "m", e "n", 37.8.10.2.2 e 37.8.10.3 137039-13S
37.8.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.8.10.4.1 137040-53S
37.8.10.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.8.10.5.1 137041-33S
37.8.10.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.8.10.6.1 137042-13S
37.8.10.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137043-03S
37.8.10.7.1.1 137044-83S
37.9.1 e 37.9.3.3 137045-63S
37.9.2.1, 37.9.2.1.1, 37.9.2.1.2 e 37.9.2.1.3 137046-43S
37.9.2.1, 37.9.2.1.1 e 37.9.2.1.2 137047-23S
37.9.3.2, 37.9.3.2.1 e 37.9.3.2.2 137048-03S
37.9.3.4 e 37.9.3.4.1 137049-93S
37.9.3.4.2 e 37.9.3.4.2.1 137050-23S
37.9.4 e 37.9.5 137051-03S
37.9.6, 37.9.6.1 e 37.9.6.2 137052-93S
37.10.1, 37.10.2.3, 37.10.3 e 37.10.4 137053-72S
37.10.2, 37.10.2.1, 37.10.2.2, 37.10.5, 37.10.6, 37.10.7, 37.10.8 e 37.10.9 137054-52S
37.10.3.1 137055-32S
37.10.10, 37.10.10.1, 37.10.10.2, 37.10.10.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.10.3.1, 37.10.10.4 e 37.10.10.5 137056-12S
37.10.11 e 37.10.11.1 137057-02S
37.10.12 e 37.10.13 137058-82S
37.10.12.1 e 37.10.13 137059-62S
37.10.14 137060-02S
37.10.15 137061-82S
37.11.1 e 37.11.2 137062-63S
37.11.2.1 137063-43S
37.11.3 e 37.11.4.1 137064-23S
37.11.4 137065-03S
37.11.5 e 37.11.5.1 137066-93S
37.12.1 137067-73M
37.12.1.1 137068-53M
37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d" "e" e "f" 137069-33M
37.12.3 137070-73M
37.12.3, alínea "b" 137071-53M
37.12.4, alíneas "a" e "b", e 37.12.4.1 137072-32M
37.12.5, alíneas "a" e "b" 137073-13M
37.12.5, alínea "c" 137074-03M
37.12.5.1 137075-83M
37.12.5.2 137076-63M
37.12.5.3 e 37.12.5.3.1 137077-43M
37.12.6 137078-23M
37.13.1, 37.13.1.1 e 37.13.1.2, alíneas "a", "b" e "c" 137079-03S
37.13.1.2, alínea "d" 137080-43S
37.13.2 137081-22S
37.13.2.1 137082-02S
37.13.3 137083-93S
37.13.3.1, alíneas "a", "b", "d", "e", "f" e "g", 37.13.3.2 e 37.13.3.3 137084-73S
37.13.3.1, alínea "c" 137085-53S
37.13.4, alíneas "b" e "c" 137086-33S
37.13.4, alínea "a" 137087-13S
37.13.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.4.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.13.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.13.4.4.1 137088-03S
37.13.4.3 e 37.13.4.6 137089-83S
37.13.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137090-13S
37.13.5 137091-03S
37.13.5.1 137092-83S
37.13.5.2 137093-63S
37.13.5.2, alínea "b" 137094-43S
37.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.13.6.1 137095-23S
37.13.7 137096-03S
37.14.1 137097-92S
37.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137098-72S
37.14.2.2 137099-52S
37.14.2.3 137100-22S
37.14.3.1, alíneas "a", "b", "d", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" 137101-02S
37.14.3.1, alínea "c" 137102-92S
37.14.3.1, alínea "e" 137103-72S
37.14.3.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", e 37.14.3.2.1 137104-52S
37.14.3.2, alínea "d" 137105-32S
37.14.3.3 e 37.14.3.4 137106-12S
37.14.3.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.14.3.6, alíneas "a", "b" e "c" 137107-02S
37.14.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" e 37.14.3.7.1 137108-82S
37.14.3.7.2 137109-62S
37.14.3.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.3.8.1 137110-02S
37.14.3.9 137111-82S
37.14.3.10 e 37.14.3.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137112-62S
37.14.3.11, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.11.2, 37.14.3.11.3 e 37.14.3.12 137113-42S
37.14.3.13 137114-22S
37.14.3.14, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.14.3.15, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137115-02S
37.14.3.16 137116-92S
37.14.3.17 137117-72S
37.14.4.1, 37.14.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "k" e 37.14.4.2.1 137118-52S
37.14.4.2, alínea "j" 137119-32S
37.14.4.3 137120-72S
37.14.4.4 137121-52S
37.14.4.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.4.5.1 137122-32S
37.14.4.6, 37.14.4.8 e 37.15.4.1 137123-12S
37.14.4.7 e 37.14.4.7.1 137124-02S
37.14.5, 37.14.5.1, 37.14.5.2, 37.14.5.2.1, 37.14.5.3, 37.14.5.4, 37.14.5.5, 37.14.5.6, 37.14.5.7, 37.14.5.7.1, 37.14.5.8, 37.14.5.9 e 37.14.6.9.1 137125-83S
37.14.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "n", "o" e "p", 37.14.6.1.1, 37.14.6.1.2 e 37.14.6.1.3 137126-62S
37.14.6.1, alínea "k" 137127-42S
37.14.6.1, alínea "m" 137128-22S
37.14.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "g", "h", "i" e "j" 137129-02S
37.14.6.2, alínea "e" 137130-42S
37.14.6.3, alíneas "b", "d" e "e" 137131-22S
37.14.6.3, alíneas "a", "c", e "f" 137132-02S
37.14.6.3.1, alíneas "a", "b", "c", e "d", e 37.14.6.3.1.1 137133-92S
37.14.6.3.1, alínea "e" 137134-72S
37.14.6.4.1 e 37.14.6.4.2 137135-52S
37.14.6.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "j" 137136-32S
37.14.6.4.3, alínea "i" 137137-12S
37.14.6.5 e 37.14.6.6 137138-02S
37.14.6.7, alíneas "a", "b" e "d" 137139-82S
37.14.6.7, alíneas "c" e "e" 137140-12S
37.14.6.9 e 37.14.6.10 137141-02S
37.14.7.1 137142-82S
37.14.7.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137143-62S
37.14.7.2 137144-42S
37.14.8.1, alíneas "a", "b", "c", "e" e "f" 137145-22S
37.14.8.1, alínea "d" 137146-02S
37.14.8.2, alíneas "a" e "b", e 37.14.8.2.1 137147-92S
37.14.8.3, alíneas "a", "b", "c", "d" "e" e "f", 37.14.8.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.14.8.3.2 137148-72S
37.15.1, 37.15.1.1 e 37.15.1.3 137149-53S
37.15.1.4 137150-92S
37.15.2 e 37.15.2.1 137151-72S
37.15.3, alíneas "a", "b", "c", "d" "e", "f", "g" e "h" 137152-52S
37.15.5, 37.15.5.1, 37.15.5.2, 37.15.5.3, 37.15.5.4, 37.15.5.5 e 37.15.5.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137153-33S
37.15.5.6 e 37.15.5.6.1 137154-12S
37.15.6 137155-02S
37.15.7, 37.15.7.1, 37.15.7.1.1, 37.15.7.1.2 e 37.15.7.1.3 137156-82S
37.15.8, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.15.8.1, alíneas "a" e "b" 137157-62S
37.15.9 e 37.15.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137158-42S
37.15.9.2 137159-22S
37.16.1 e 37.16.1.1 137160-62S
37.16.1.1.1 e 37.16.1.1.1.1 137161-44S
37.16.2, 37.16.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.16.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 137162-22S
37.16.3 e 37.16.3.2 137163-02S
37.16.3.1 137164-92S
37.16.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.16.3.4 137165-72S
37.16.4, alíneas "b" e "c" 137166-52S
37.16.4, alínea "a" 137167-32S
37.16.5 137168-12S
37.16.6 137169-02S
37.17.1.1 e 37.17.1.2 137170-32S
37.17.2, 37.17.3, 37.17.4 e 37.17.4.1 137171-13S
37.17.4.1.1, alíneas "a", "b", "d" e "e" 137172-03S
37.17.4.1.1, alínea "c" 137173-83S
37.17.4.2, 37.17.4.2.1 e 37.17.4.3 137174-63S
37.17.4.4 137175-43S
37.17.5 e 37.17.6 137176-23S
37.18.2 137177-02S
37.18.3 137178-93S
37.18.4 137179-72S
37.19.1 e 37.19.3 137180-03S
37.19.2 137181-93S
37.19.2 137182-73S
37.19.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.19.5.1 e 37.19.5.2 137183-53S
37.19.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137184-33S
37.19.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.19.7.1 e 37.19.10 137185-13S
37.19.8 e 37.19.9 137186-03S
37.19.11 e 37.19.12 137187-83S
37.20.1.1 e 37.20.1.1.1 137188-63S
37.20.1.2 137189-43S
37.20.1.2.1 e 37.20.1.2.2 137190-83S
37.20.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.20.132.1 137191-62S
37.20.1.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 137192-43S
37.20.1.6 e 37.20.1.7 137193-23S
37.20.2.1, 37.20.2.1.1 e 37.20.2.2 137194-03S
37.20.2.3 e 37.20.2.3.1 137195-93S
37.20.2.4, 37.20.2.5 e 37.20.2.6 137196-73S
37.20.2.7 e 37.20.2.7.1 137197-53S
37.20.3.1 137198-33S
37.20.3.2, 37.20.3.2.1, 37.20.3.2.2 e 37.20.3.2.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.20.3.6 137199-13S
37.20.3.3, 37.20.3.3.1 e 37.20.3.4 137200-93S
37.20.3.5, 37.20.3.5.1 e 37.20.3.5.1.1 137201-73S
37.20.3.8 e 37.20.3.9 137202-53S
37.20.3.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.3.10.1 137203-34S
37.20.3.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" 137204-13S
37.20.3.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 137205-03S
37.21.5 137206-82S
37.21.6, 37.21.6.1, 37.21.6.2.3 137207-63S
37.21.6.2.4, 37.21.6.2.4.1, 37.21.6.2.5 137208-43S
37.22.1, 37.22.2 e 37.22.9 137209-23S
37.22.3 137210-63S
37.22.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137211-43S
37.22.4.1 e 37.22.4.1.2 137212-23S
37.22.5 e 37.22.5.1 137213-03S
37.22.6 137214-93S
37.22.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137215-74S
37.22.8 137216-53S
37.23.1, 37.23.2, 37.23.3, 37.23.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.23.4.1 e 37.23.4.2 137217-34S
37.24.1, 37.24.1.1, 37.24.2 e 37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 137218-13S
37.24.3.1, 37.24.3.2 e 37.24.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 137219-03S
37.24.5 e 37.24.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137220-33S
37.24.7 137221-14S
37.24.8 e 37.24.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137222-03S
37.25.1 e 37.25.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.25.2, "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137223-82S
37.25.3, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.25.4 137224-62S
37.25.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 37.25.5.1, 37.25.5.2 e 37.25.5.3 137225-43S
37.26.1, 37.26.1.1, 37.26.1.2, 37.26.1.3, 37.26.4 e 37.26.4.1 137226-23S
37.26.2, 37.26.5 e 37.26.9 137227-03S
37.26.3 137228-93S
37.26.3.1 137229-73S
37.26.6, 37.26.6.1 e 37.26.8 137230-03S
37.26.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.26.7.1 e 37.26.10, alíneas "a", "b" e "c" 137231-93S
37.26.11 137232-73S
37.26.12 137233-53S
37.26.13, 37.26.13.1 e 37.26.13.2 137234-33S
37.26.14, 37.26.15 e 37.26.15.1 137235-13S
37.27.1, 37.27.1.1, 37.27.2 e 37.27.2.1 137236-04S
37.27.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" 137237-84S
37.27.4, 37.27.4.1 e 37.27.4.2 137238-64S
37.27.5, alíneas "a", "b" e "c" 137239-44S
37.27.5, alíneas "a", "b" e "c", e 37.27.10 137240-84S
37.27.7 e 37.27.8 137241-63S
37.27.9 e 37.27.9.1 137242-43S
37.27.11 137243-23S
37.27.12 137244-03S
37.28.1 137245-93S
37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.28.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 137246-74S
37.28.4.1, 37.28.4.2 e 37.28.4.3 137247-53S
37.28.4.4 e 37.28.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137248-33S
37.28.5 137249-13S
37.28.6.1, 37.28.6.2 e 37.28.6.2.1 137250-54S
37.28.6.1.1, 37.28.6.1.2, 37.28.6.1.3 e 37.28.6.1.4 137251-34S
37.28.6.1.5, 37.28.6.1.5.1, 37.28.6.1.5.2 e 37.28.6.1.5.3 137252-14S
37.28.6.1.6, 37.28.6.1.6.1 e 37.28.6.1.6.2 137253-04S
37.28.7.1, 37.28.7.2 e 37.28.7.3 137254-84S
37.28.7.4.1, 37.28.7.4.2, 37.28.7.4.3, 37.28.7.4.4, 37.28.7.4.5 e 37.28.7.4.6 137255-64S
37.28.7.5.1, 37.28.7.5.2 e 37.28.7.5.3 137256-44S
37.28.8.1 e 37.28.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 137257-24S
37.28.8.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137258-04S
37.28.8.3.1 e 37.28.8.3.2 137259-94S
37.28.8.4, "a", "b", "c" e "d", 37.28.8.4.1, 37.28.8.4.2, 37.28.8.4.3, 37.28.8.4.4 e 37.28.8.4.5 137260-24S
37.28.9.1, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.28.9.2 137261-04S
37.28.9.3 e 37.28.9.3.1 137262-94S
37.28.10.1 e 37.28.10.2 137263-74S
37.29.1.1 137264-53S
37.29.1.1.1 137265-33S
37.29.2 e 37.29.3 137266-12S
37.29.4.1, 37.29.4.1.1, 37.29.4.1.2 e 37.29.4.1.3 137267-03S
37.29.4.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" 137268-82S
37.29.4.3, 37.29.4.3.1, 37.29.4.3.2 e 37.29.4.8 137269-63S
37.29.4.4, 37.29.4.4.1 e 37.29.4.16 137270-03S
37.29.4.5, 37.29.4.6, 37.29.4.6.1 e 37.29.4.6.2 137271-82S
37.29.4.7 137272-62S
37.29.4.9 137273-43S
37.29.4.10, 37.29.4.11 e 37.29.4.12 137274-22S
37.29.4.10.1 137275-02S
37.29.4.13 e 37.29.4.13.1 137276-93M
37.29.4.14, 37.29.4.14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.29.4.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137277-73S
37.29.4.14.3 137278-53S
37.29.4.14.3.1 137279-33S
37.29.4.15 e 37.29.4.17 137280-72S
37.29.4.18 e 37.29.4.18.1 137281-52S
37.29.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.29.5.1.1 137282-33S
37.29.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" 137283-13S
37.29.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.29.5.4, alíneas "a", "b" e "c" 137284-03S
37.29.6.1 137285-83S
37.29.6.1.1, 37.29.6.1.2, 37.29.6.1.3 e 37.29.6.1.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 137286-63S
37.29.6.2, 37.29.6.2.1, 37.29.6.2.2, e 37.29.6.2.3 137287-43S
37.29.6.3 137288-22S
37.29.6.4, 37.29.6.4.1 e 37.29.6.4.2 137289-03S
37.29.6.5 e 37.29.6.6 137290-42S
37.29.6.7 137291-22S
37.30.1, 37.30.1.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.30.2.1 137292-04S
37.30.3, 37.30.3.1 e 37.30.3.1.1 137293-93S
37.30.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137294-73S
37.31.1 e 37.31.10 137295-53S
37.31.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" 137296-33S
37.31.2, 37.31.3 e 37.31.3.1 137297-12S
37.31.4 137298-03S
37.31.5 e 37.31.5.1 137299-84S
37.31.5.2, 37.31.5.2.1, 37.31.5.2.2, 37.31.5.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.31.5.2.7 e 37.31.5.2.8 137300-54S
37.31.5.2.3, 37.31.5.2.4 e 37.31.5.2.4.1 137301-33S
37.31.6, 37.31.6.1, 37.31.6.2 e 37.31.6.3 137302-13S
37.31.7 e 37.31.8 137303-03S
37.31.9, 37.31.9.1 e 37.31.9.5 137304-83S
37.31.9.2 e 37.31.9.3 137305-63S
37.31.9.4, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" 137306-43S
37.31.9.4, alínea "a" 137307-23S
37.31.9.6, 37.31.9.6.1, 37.31.9.6.2 e 37.31.9.7 137308-03S
37.32.1, 37.32.1.1, 37.32.2 e 37.32.6, alíneas "a" e "b" 137309-93S
37.32.3, 37.32.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 37.32.4, 37.32.4.1 e 37.32.5 137310-24S
37.32.3.3 137311-04S
Base Legal: Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) (Checado pela Valor em 03/10/20).
Informações Adicionais:

Esta norma foi escrita pelo(a) Ministério do Trabalho e está atualizado até 03/10/2020 (data da última verificação no site do órgão emitente), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência de futuras alterações do(a) Ministério do Trabalho.

Ao utilizar esse material como referência em suas publicações não deixe de indicar a fonte:

"Ministério do Trabalho. Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e penalidades (Área: Normas Regulamentadoras (NR) do Portal Valor Consulting). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=961. Acesso em: 29/11/2020."