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Medidas de inativação por falta de arquivamento de atos perante à Junta Comercial

Resumo:

A empresa que não proceder a qualquer arquivamento no período de 10 (dez) anos consecutivos, contado da data do último arquivamento, deverá comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento, sob pena de ser considerada inativa, ter seu registro cancelado e perder, automaticamente, a proteção de seu nome empresarial.

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos as medidas de inativação pela falta da mencionada comunicação.

1) Introdução:

De acordo com o artigo 60 da Lei nº 8.934/1994 e artigo 48 do Decreto nº 1.800/1996, a empresa que não proceder a qualquer arquivamento no período de 10 (dez) anos consecutivos, contado da data do último arquivamento, deverá comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento, sob pena de ser considerada inativa, ter seu registro cancelado e perder, automaticamente, a proteção de seu nome empresarial.

Maaiis, espera aí... Para efetivação da mencionada inativação, a empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela Junta Comercial, mediante comunicação direta ou por edital... Ufa, né!!! ... É bastante tempo e notificação deverá ser feita previamente, mas mesmo assim o empresariado deve tomar cuidado com essa disposição legal; alerta especial para os profissionais de Contabilidade também!

O artigo 48 do Decreto nº 1.800/1996 ainda estabelece que a comunicação, quando não tiver ocorrido modificação de dados no período, será efetuada em formulário próprio, assinada, conforme o caso, pelo titular, sócios ou representante legal, e, na hipótese de ter ocorrido modificação nos dados, a empresa deverá arquivar a competente alteração.

A Junta Comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras no prazo de até 10 (dez) dias. A reativação da empresa, por outro lado, observará o procedimento requerido para sua constituição.

Por fim, o mencionado Decreto estabelece que ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia regulamentará as medidas de inativação em virtude da falta de arquivamento de atos perante à Junta Comercial. É o que foi feito pessoal, o Drei publicou a Instrução Normativa Drei nº 81/2020 para tratar sobre o assunto e, agora, analisaremos suas disposições.

Base Legal: Art. 60 da Lei nº 8.934/1994; Art. 48 do Decreto nº 1.800/1996 e; IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 12/09/20).

2) Medidas de inativação:

De acordo com o artigo 107 da Instrução Normativa Drei nº 81/2020, o empresário individual (EI), a Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), a sociedade empresária ou a cooperativa, que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 (dez) anos, contados da data do último arquivamento, deverão comunicar à Junta Comercial que desejam manter-se em funcionamento, sob pena de serem considerados inativos, promovendo o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção do seu nome empresarial.

Mencionado cancelamento não promove a extinção dos mesmos; e se houver o interesse na extinção, deverá ser arquivado o respectivo ato na Junta Comercial.

Não havendo modificação do ato constitutivo no período, a comunicação será efetuada através do modelo "Comunicação de Funcionamento", Anexo IX da Instrução Normativa Drei nº 81/2020 (subcapítulo 2.1), assinada, conforme o caso, pelo empresário, titular, sócios, acionistas ou associados.

Havendo modificação nos dados do empresário individual, da Eireli, da sociedade empresária ou da cooperativa constantes de atos arquivados, para efeitos da comunicação, deverá ser arquivada a competente alteração.

Base Legal: Art. 107 e Anexo IX da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 12/09/20).

2.1) Comunicação de funcionamento:

Apresentamos abaixo o "Comunicação de Funcionamento" constante do Anexo IX da Instrução Normativa Drei nº 81/2020 citado no presente Roteiro de Procedimentos:

COMUNICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

(Nome empresarial)_________________, inscrita no CNPJ sob nº____________, com sede na ____________ (Rua/nº/Município/Estado), comunica que se encontra em funcionamento, apesar de não ter arquivado ato nessa Junta Comercial nos últimos dez anos.

___________, ____ de ________ de ___.

local e data

________________

assinatura

Base Legal: Anexo IX da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 12/09/20).

3) Notificação e consulta:

A Junta Comercial, identificando empresário individual, Eireli, sociedade empresária ou cooperativa que no período dos últimos 10 (dez) anos, não tenha procedido a qualquer arquivamento, a notificará, por meio do órgão de divulgação dos atos decisórios da Junta Comercial, informando que estará disponível para consulta no sítio eletrônico da Junta Comercial, e em local visível ao público na sede da Junta Comercial e nas unidades desconcentradas, relação contendo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e nomes empresariais que serão inativados, para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável a critério daquele órgão, requeira o arquivamento da "Comunicação de Funcionamento" ou da competente alteração ou do distrato.

Base Legal: Art. 108 da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 12/09/20).

4) Cancelamento do registro:

O empresário individual, a Eireli, a sociedade empresária ou a cooperativa que não atenderem à notificação, conforme disposto no capítulo 3 acima, serão considerados inativos, promovendo a Junta Comercial o cancelamento do seu registro, com a perda automática da proteção de seu nome empresarial.

A Junta Comercial processará e arquivará no cadastro documento administrativo único, contendo certificação de notificação, transcurso de prazo sem comunicação, declaração de inatividade e decisão de cancelamento de registro.

O cancelamento será publicado no órgão de divulgação dos atos decisórios da Junta Comercial.

A Junta Comercial da sede do empresário individual, da Eireli, da sociedade empresária ou da cooperativa com registro cancelado deverá, no prazo de 10 (dez) dias da publicação prevista no parágrafo anterior, comunicar o fato às Juntas Comerciais onde tenha filial ou nome empresarial protegido, para fins do respectivo cancelamento.

A Junta Comercial enviará relação dos cancelamentos efetuados às autoridades arrecadadoras no prazo de 10 (dez) dias da sua publicação.

Base Legal: Art. 109 da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 12/09/20).

5) Periodicidade de cancelamento pela Junta Comercial:

A Junta Comercial deverá, no mínimo, uma vez por ano, proceder ao cancelamento do registro do empresário individual, da Eireli, da sociedade empresária ou cooperativa consideradas inativas.

A qualquer tempo, constatada a colidência de nome empresarial com empresário individual, Eireli, sociedade empresária ou cooperativa que não tenham procedido qualquer arquivamento nos últimos 10 (dez) anos, a Junta Comercial iniciará, de imediato, o processo de cancelamento com a perda automática da proteção do nome empresarial, não caracterizando a extinção.

Base Legal: Art. 110 da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 12/09/20).

6) Reativação do registro:

O empresário individual, a Eireli, a sociedade empresária ou cooperativa, que tiverem seus registros cancelados, poderão ser reativados perante o Registro Público de Empresas, obedecidos os mesmos procedimentos requeridos para sua constituição, por meio de instrumento próprio de atualização e consolidação de seus atos.

Porém, constatada a colidência de nomes, a requerente deverá alterar o seu nome empresarial, pois, como visto acima, terá perdido seu direito de uso.

Base Legal: Art. 111 da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 12/09/20).

7) Paralisação temporária:

Na hipótese de paralisação temporária de suas atividades, o empresário individual, a Eireli, a sociedade empresária ou cooperativa deverão arquivar "Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades", Anexo IX da Instrução Normativa Drei nº 81/2020 (subcapítulo 7.1), não promovendo o cancelamento de seus registros ou perda da proteção ao nome empresarial, observado o prazo previsto no capítulo 2.

Referida comunicação deverá ser assinada pelo empresário, titular de Eireli, sócios, acionistas ou associados da sociedade empresária ou cooperativa.

Base Legal: Art. 112 da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 12/09/20).

7.1) Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades:

Apresentamos abaixo o "Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades" constante do Anexo IX da Instrução Normativa Drei nº 81/2020 citado no presente Roteiro de Procedimentos:

COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES

(Nome empresarial)______________, inscrita no CNPJ sob nº ___________, com sede na __________ (Rua/nº/Município/Estado), comunica que paralisará, temporariamente, suas atividades, pelo prazo de ________, com início em ___/___/____.

local e data

________________

assinatura

Base Legal: Anexo IX da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 12/09/20).

8) Arquivo independente sobre registros cancelados:

A Junta Comercial decidirá pela criação de arquivo independente, contendo os documentos do empresário individual, da Eireli, da sociedade empresária ou cooperativa que tiveram seus registros cancelados.

Base Legal: Art. 113 da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 12/09/20).

9) Recadastramento de empresas:

A Junta Comercial, a fim de manter atualizado o Cadastro Estadual de Empresas, poderá promover o recadastramento do empresário individual, da Eireli, da sociedade empresária ou cooperativa nela registrada, mediante arquivamento de ato de alteração, conforme o caso, observada a natureza do Registro Público de Empresas.

Base Legal: Art. 114 da IN Drei nº 81/2020 (Checado pela Valor em 12/09/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/09/2020 por Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 12/09/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Medidas de inativação por falta de arquivamento de atos perante à Junta Comercial (Área: Direito de Empresa). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=963. Acesso em: 26/09/2020."