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Redução do intervalo para alimentação e repouso do trabalhador

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições da Portaria MTE nº 1.095/2010 que disciplina os requisitos para a redução do intervalo intrajornada. Vale mencionar que a mencionada Portaria tem como fundamento artigo 71, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943).

Postado em: - Área: Segurança e saúde do trabalho (SST).

1) Introdução:

De com o artigo 71, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Beleza, até aí tudo bem, mas qual é o tempo mínimo para o intervalo intrajornada? ... De acordo com o artigo 71, caput da CLT/1943, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas (1).

Caso o trabalho contínuo seja executado entre 4 (quatro) a 6 (seis) horas, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos (1). Por outro lado, se o trabalho for executado em período inferior a 4 (quatro) horas não é obrigatório a concessão de intervalo para alimentação e repouso, salvo cláusula constante em acordo ou convenção coletiva.

A legislação trabalhista continua, estabelecendo que o limite mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho (2), quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares (artigo 71, § 3º da CLT/1943).

Para fazer valer as disposições desse último parágrafo, o Ministro do Trabalho baixou a Portaria MTE nº 1.095/2010 (DOU de 20/05/2010) para disciplinar os requisitos para a redução do intervalo intrajornada previsto no artigo 71, § 3º da CLT/1943. O artigo 1º, caput da Portaria MTE nº 1.095/2010 repete as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943):

Art. 1º A redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT poderá ser deferida por ato de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que os estabelecimentos abrangidos pelo seu âmbito de incidência atendam integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

(...)

Embora as disposições da CLT/1943 e da Portaria MTE nº 1.095/2010, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) através da Súmula TST nº 437, item II, estabeleceu que:

Súmula nº 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

(...)

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

(...)

Não obstante tais disposições vale lembrar que, como parte da reforma trabalhista, a qual vigora desde 11/11/2017, a Lei nº 13.467/2017 introduziu os artigos 611-A, caput, III e 611-B, § único à CLT/1943, para dispor que:

  1. a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos para jornadas superiores a 6 (seis) horas;
  2. as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do que se considera objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando suprimirem ou reduzirem os direitos elencados no caput do artigo 611-B, caput da CLT/1943.

Nesse aspecto, o conteúdo da Súmula TST nº 437, acima mencionada, deverá ser revista pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fim de se adequar às disposições do artigos 611-A, caput, III da CLT/1943.

Feito esse comentários, passaremos a analisar as disposições da mencionada Portaria MTE nº 1.095/2010... Bora lá!

Notas Valor Consulting:

(1) Vale mencionar que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

(2) Atualmente Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), do Ministério da Economia (artigo 32, caput, V da Lei nº 13.844/2019.

(3) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) ainda estabelece que o intervalo expresso no artigo 71, caput da CLT/1943 poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele de 15 (quinze) minutos para os que trabalham não excedendo de 6 (seis) horas poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.

Base Legal: Arts. 71, 611-A, caput, III e 611-B, § único da CLT/1943; Art. 32, caput, V da Lei nº 13.844/2019; Item II da Súmula TST nº 437 e; Preâmbulo e art. 1º, caput da Portaria MTE nº 1.095/2010 (Checado pela Valor em 30/09/20).

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2) Requisitos para redução da jornada:

A redução do intervalo intrajornada (para alimentação e repouso) poderá ser deferida por ato de autoridade do Ministério do Trabalho (4) quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho (5), desde que:

  1. os estabelecimentos abrangidos pelo seu âmbito de incidência atendam integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios; e
  2. quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

Notas Valor Consulting:

(4) Atualmente Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), do Ministério da Economia (artigo 32, caput, V da Lei nº 13.844/2019.

(5) Os instrumentos coletivos que estabeleçam a possibilidade de redução deverão especificar o período do intervalo intrajornada.

Base Legal: Art. 32, caput, V da Lei nº 13.844/2019 e; Art. 1º, caput, § 2º da Portaria MTE nº 1.095/2010 (Checado pela Valor em 30/09/20).

2.1) Vigência:

O ato de que trata o capítulo 2 terá a vigência máxima de 2 (dois) anos e não afasta a competência do Auditor-Fiscal do Trabalho de verificar, a qualquer tempo, in loco, o cumprimento dos requisitos legais.

Base Legal: Art. 3º, caput da Portaria MTE nº 1.095/2010 (Checado pela Valor em 30/09/20).

3) Competência para análise do pedido:

Fica delegada, privativamente, aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego a competência para decidir sobre o pedido de redução de intervalo para repouso ou refeição.

Não será admitida a supressão, diluição ou indenização do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos.

Base Legal: Art. 1º, §§ 1º e 3º da Portaria MTE nº 1.095/2010 (Checado pela Valor em 30/09/20).

3.1) Pedido formulado pelas empresas:

O pedido de redução do intervalo intrajornada formulado pelas empresas com fulcro em instrumento coletivo far-se-ão acompanhar de cópia deste e serão dirigidos ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), com a individualização dos estabelecimentos que atendam os requisitos indicados no capítulo 2, vedado o deferimento de pedido genérico.

Base Legal: Art. 2º, caput da Portaria MTE nº 1.095/2010 (Checado pela Valor em 30/09/20).

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3.2) Documentação:

Deverá também instruir o pedido, conforme modelo constante no subcapítulo 3.2.1 abaixo, documentação que ateste o cumprimento, por cada estabelecimento, dos requisitos previstos nocapítulo 2.

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) poderá deferir o pedido formulado, independentemente de inspeção prévia, após verificar a regularidade das condições de trabalho nos estabelecimentos pela análise da documentação apresentada, e pela extração de dados do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Base Legal: Art. 2º, §§ 1º e 2º da Portaria MTE nº 1.095/2010 (Checado pela Valor em 30/09/20).

3.2.1) Modelo de formulário:

Apresentamos nesse subcapítulo o Anexo da Portaria MTE nº 1.095/2010, que nos trás o modelo de "Formulário de Requerimento Administrativo para Redução de Intervalo Intrajornada":

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA NOS TERMOS DO ART. 71, § 3º, CLT.


Ao Senhor Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, ___________________ (IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR: NOME, CNPJ/CPF) vem solicitar, com fulcro no instrumento coletivo anexo, _________________ (IDENTIFICAÇÃO DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA EXPRESAMENTE A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA), seja deferido o pedido de redução do intervalo intrajornada dos empregados que prestam serviços no estabelecimento _______________ (IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO: NOME E ENDEREÇO COMPLETO).

Para tanto, a Requerente declara, sob as penas da lei, que o estabelecimento identificado atende as condições fixadas no art. 71, § 3º, da CLT, relativas ao atendimento integral das exigências concernentes à organização dos refeitórios e da não submissão dos empregados que ali prestam serviços a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, conforme documentação comprobatória acostada.

Base Legal: Anexo da Portaria MTE nº 1.095/2010 (Checado pela Valor em 30/09/20).

4) Descumprimento dos requisitos:

O descumprimento dos requisitos torna sem efeito a redução de intervalo, procedendo-se às autuações por descumprimento do previsto no artigo 71, caput da CLT/1943, bem como das outras infrações que forem constatadas.

Base Legal: Art. 3º, § único da Portaria MTE nº 1.095/2010 (Checado pela Valor em 30/09/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) Valor Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Redução do intervalo para alimentação e repouso do trabalhador (Área: Segurança e saúde do trabalho (SST)). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=983. Acesso em: 13/06/2021."

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