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Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a Valor Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

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Ementa
24.454 09/11/21 ICMS - Obrigações acessórias - Entrega de amostras grátis e produtos para testes - Residência dos colaboradores do destinatário contribuinte - Teletrabalho - Home office.
24.293 09/11/21 ICMS - Venda efetuada para órgão da administração pública federal no Distrito Federal - Entrega em sua unidade no Estado de São Paulo - DIFAL.
24.437 08/11/21 ICMS - Operações com milho em grãos - Isenção - Diferimento.
24.385 08/11/21 ICMS - Insumos - Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção.
24.305 08/11/21 ICMS - Substituição tributária - Ressarcimento e complemento do imposto pago antecipadamente - Portaria CAT 42/2018.
24.670 05/11/21 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) - Contingência.
24.580 04/11/21 ICMS - Obrigações acessórias - Devolução parcial de mercadoria - Nota Fiscal.
24.567 04/11/21 ICMS - Diferimento - Aquisição de paletes, paletes-caixas e outros estrados para carga.
24.251 04/11/21 ICMS - Crédito - Imposto lançado por outra Unidade Federada em Termo de Verificação Fiscal em operação interestadual.
24.587 03/11/21 ICMS - Aquisição interestadual de veículos novos destinados ao ativo imobilizado de contribuinte paulista - Recolhimento do diferencial de alíquotas (DIFAL).
24.548 03/11/21 ICMS - Substituição tributária - Aquisições interestaduais de veículos automotores novos destinados ao ativo imobilizado de contribuinte paulista por meio de faturamento direto- Recolhimento do diferencial de alíquotas (DIFAL).
24.479 03/11/21 ICMS - Obrigações acessórias - Devolução de parte da mercadoria pelo destinatário - Possibilidade de que a mercadoria a ser devolvida seja vendida e entregue diretamente ao novo adquirente, sem que haja o seu retorno físico ao estabelecimento remetente original.
24.328 03/11/21 ICMS - Definição do termo "santa casa" para efeito de aplicação das isenções previstas nos artigos 2º, 14, 92, 150 e 154, todos do Anexo I do RICMS/2000.
24.227 03/11/21 ICMS - Substituição tributária - Saída de querosene de aviação com operação subsequente amparada por isenção ou não-incidência do imposto.
24.290 02/11/21 ICMS - Prestações de serviço de transporte rodoviário monomodal - Prestações de serviço de transporte interestadual, com início no estado de São Paulo - Redespacho.
24.566 29/10/21 ICMS - Substituição tributária - Operações com massas de pão congeladas cruas.
24.552 29/10/21 ICMS - Mercadorias avariadas durante a execução de prestação de serviço de transporte - Indenização ao cliente tomador efetuada pela própria transportadora.
24.565 28/10/21 ICMS - Mudança de endereço do estabelecimento - Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal - Continuidade das atividades.
24.563 28/10/21 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal - Equipamento cedido em comodato - Situação cadastral irregular do estabelecimento comodatário situado em outra Unidade da Federação - Retorno ao estabelecimento comodante paulista.
24.510 28/10/21 ICMS - Obrigações acessórias - Operação interestadual de venda efetuada por contribuinte optante pelo regime tributário do Simples Nacional - Saída de bem de estabelecimento inadimplente em virtude de decisão judicial - Emissão de Nota Fiscal.
24.507 28/10/21 ICMS - Suspensão do imposto na importação efetuada diretamente por estabelecimento fabricante de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, abrangido pelo artigo 4° da Lei federal n° 8.248, de 23 de outubro de 1991 - Artigo 396-A do RICMS/2000.
24.460 28/10/21 ICMS - Operações com soja e milho em grãos - Isenção - Diferimento.
24.459 28/10/21 ICMS - Importação direta com posterior venda - Mercadoria importada e remetida diretamente do local do desembaraço aduaneiro, no território paulista, com destino a terceiros, localizados neste e em outro Estado da Federação.
24.384 28/10/21 ICMS - Isenção - Medicamento utilizado na conservação de córneas humanas - Artigo 38 do Anexo I do RICMS/2000.
24.364 28/10/21 ICMS - Obrigações acessórias - Fornecimento de materiais de limpeza e componentes de sistema de filtragem a serem utilizados em equipamento locado - Incidência do imposto.
24.257 28/10/21 ICMS - Substituição tributária - Ressarcimento do imposto retido na hipótese de superveniente redução da carga tributária.
24.357 27/10/21 ICMS - Mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte do imposto - Entrada de mercadoria para troca em estabelecimento fabricante de titularidade diversa daquele que efetuou a venda para consumidor final não contribuinte - Crédito - Emissão de Nota Fiscal.
24.626 26/10/21 ITCMD - Transmissão causa mortis - Inventário extrajudicial - Base de cálculo - Imóvel de finalidade rural, no perímetro urbano.
24.549 26/10/21 ICMS - Industrialização por conta e ordem de terceiros - Autor da encomenda paulista optante pelo regime do Simples Nacional - Industrializador localizado em outra unidade federada - Recolhimento da diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
24.543 26/10/21 ICMS - Industrialização de mercadorias para encomendante localizado no exterior- Regime aduaneiro de drawback "suspensão" - CFOP.
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Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada do ementário (jurispruências, pareceres, precedentes, súmulas, etc.) antes da sua publicação no Portal Valor Consulting, mas, mesmo assim, cabe nos informar que os atos postados nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial. Caso necessário, check com os originais. Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial do órgão emitente.

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