Compartilhe o conteúdo:
A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.
Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.
Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".
Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).
Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a Valor Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!
Nº |
Data
|
Ementa |
---|---|---|
25.831 | 30/06/22 | ICMS - Prestação de serviço de transporte rodoviário monomodal - Redespacho - Substituição tributária - Hipótese de cabimento - CFOP e CST. |
25.813 | 30/06/22 | ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte interestadual -Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Carga com entrega a destinatários diversos. |
25.919 | 29/06/22 | ICMS - Doação de mercadoria para cliente - Base de cálculo - CFOP. |
25.916 | 29/06/22 | ICMS - Crédito - Transportadora - Produto ARLA 32. |
25.913 | 29/06/22 | ICMS - Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. |
25.876 | 29/06/22 | ICMS - Mudança de endereço do estabelecimento - Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal - Continuidade das atividades. |
25.811 | 29/06/22 | ICMS - CFOP 7.101 - Ajuste SINIEF nº 03/2022 e alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF nº 13/2022. |
25.809 | 29/06/22 | ICMS - Aquisição interestadual de mercadorias por optante do Simples Nacional - Isenção parcial (artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000) - Diferencial de alíquotas. |
25.778 | 29/06/22 | ICMS - Obrigação Principal - Transporte de laranja por transportador autônomo - Saída de produtor rural para indústria paulista. |
25.747 | 29/06/22 | ICMS - Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Escrituração - Valor real da operação. |
25.744 | 29/06/22 | ICMS - Substituição Tributária - Simples Nacional - Produtos destinados à alimentação de animais domésticos. |
25.644 | 29/06/22 | ICMS - Crédito acumulado - Aquisições de insumos no mercado interno para serem utilizados na industrialização de mercadoria a ser exportada sob o regime de "drawback" - Hipótese de geração de crédito acumulado. |
25.851 | 28/06/22 | ICMS - Venda de mercadoria a empresa situada no exterior com entrega em recinto alfandegado situado no Brasil - Exportação ficta. |
25.814 | 28/06/22 | ICMS - Vendas realizadas fora do Estabelecimento - Portaria CAT 127/2015 - Minimercado instalado em condomínios, sem funcionários - Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. |
25.525 | 28/06/22 | ICMS - Obrigações acessórias - Utilização de DANFE Simplificado previsto no Ajuste SINIEF 07/2005, com as alterações promovidas pelo Ajuste SINIEF 02/2021 - Saída de mercadoria depositada em armazém geral situado em Estado diverso daquele do estabelecimento depositante. |
25.417 | 28/06/22 | ICMS - Saída interna e interestadual de mercadoria a título de demonstração - Suspensão do imposto e procedimentos disciplinados pelo Ajuste SINIEF 02/2018 - Retorno da mercadoria após o prazo de 60 dias - Nota Fiscal - Crédito outorgado previsto no artigo 26 do Anexo III do RICMS/2000. |
25.847 | 27/06/22 | ICMS - Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. |
25.846 | 27/06/22 | ICMS - Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. |
25.751 | 27/06/22 | ICMS - DIFAL- Aquisição interestadual de mercadorias por não contribuinte paulista. |
25.521 | 27/06/22 | ICMS - Exportação - NF-e de entrada para anular operação anterior - CFOP. |
25.501 | 27/06/22 | ICMS - Industrialização por conta e ordem de terceiro - Operações internas - Mercadoria transita por mais de um industrializador - Segundo industrializador contratado pelo primeiro industrializador - Primeiro e segundo industrializadores contratados pelo mesmo encomendante. |
25.776 | 24/06/22 | ICMS - REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO - Operação anterior à abrangida pelo regime. |
25.769 | 24/06/22 | ICMS - Obrigações Acessórias - Retorno de mercadoria, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, nos termos do artigo 453 do RICMS/2000 - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Preenchimento do campo CFOP. |
25.663 | 24/06/22 | ITCMD - Ação de divórcio - Excesso de meação - Bens imóveis - Decadência. |
25.538 | 24/06/22 | ICMS - Substituição tributária - Operações com produtos de higiene pessoal - Calcinha absorvente. |
25.483 | 24/06/22 | ICMS - Obrigações acessórias - Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP) - Obrigatoriedade. |
25.803 | 23/06/22 | ICMS - Crédito - Transportadora - Produto ARLA 32. |
25.641 | 23/06/22 | ICMS - Diferencial de alíquotas - Aquisição interestadual de móveis por contribuinte optante pelo Simples Nacional. |
25.613 | 23/06/22 | ICMS - Simples Nacional - Reenquadramento- Regularização de documento fiscal. |
25.604 | 23/06/22 | ICMS - Obrigações acessórias - Devolução interestadual de mercadoria por contribuinte do ICMS sem emissão de Nota Fiscal - Recebimento de mercadoria sem documento fiscal. |
Analisaremos neste Roteiro de Procedimentos a situação atual a respeito da tributação ou não, pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos abatimentos, descontos ou diferenças. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os incentivos fiscais ligados ao setor de energia eólica do Estado de São Paulo. Registra-se que utilizaremos como base de estudo os artigos 400-H e 400-I e 30 do Anexo I do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto n° 45.490/2000. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: ICMS São Paulo
Um coletor de lixo, em Ribeirão das Neves (MG), ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, após sofrer lesões durante o serviço de coleta de seringas descartadas inadequadamente. A decisão é dos desembargadores da Primeira Turma do TRT da 3ª Região (MG). O trabalhador informou que foi admitido pela empregadora em 9/3/2016, na função de coletor de lixo. Contou que foi vítima de dois acident (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai passar a encaminhar certidões de dívida ativa para a averbação na base de registro de automóveis – Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) – como forma de evitar a transmissão fraudulenta de bens e reforçar a transparência da dívida ativa. Funciona assim: as certidões de dívida ativa, conforme autoriza o art. 20-B, §3º, inc. II, da Lei nº 10.522/2002, podem ser averbadas nos órgã (...)
Notícia postada em: .
Área: Economia e mercado (Economia e mercado)
A partir de amanhã (2), o mutuário inadimplente com a casa própria poderá usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para negociar o pagamento de até 12 prestações em atraso. A medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS no último dia 20. Na ocasião, o Conselho Curador aumentou, de três meses para 12 meses, o limite de uso do saldo do fundo para quitar parcelas em atraso. A medida vale até 31 de dezembro. O uso do FGTS para reduzir o (...)
Notícia postada em: .
Área: Economia e mercado (Economia e mercado)
A rede de lanchonetes Burger King foi condenada a pagar indenização por danos morais por dar a empregado lanche incompleto para refeição como forma de puni-lo. O ato ocorria quando o trabalhador não conseguia atender a todos os clientes no tempo estipulado pelo supervisor da empresa. De acordo com testemunhas, a carne ou a salada eram retiradas do lanche oferecido. Em algumas ocasiões, era dado apenas o pão. Outra forma de castigo relatada nos autos foi a (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), em decisão unânime, reformou sentença de primeiro grau para reconhecer o direito de uma empregada submetida a contrato de aprendizagem à estabilidade gestacional. O colegiado entendeu que a trabalhadora gestante tem direito à estabilidade, ainda que se trate de contrato de aprendizagem, por estar abarcada pelo entendimento da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Entenda o caso (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
Foi publicado nesta terça-feira (9/8), o Decreto nº 11.165/2022, que altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, e modifica a regulamentação da profissão de corretor de imóveis, com o objetivo de fomentar a livre concorrência no setor de intermediação imobiliária. O texto torna mais precisa a definição da atividade de intermediação imobiliária, esclarecendo que outras atividades, como publicidade ou marketing imobiliário e serviços auxiliares (...)
Notícia postada em: .
Área: Economia e mercado (Economia e mercado)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem a apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), a ser apresentada mensalmente pelos contribuintes paulistas sujeitos às normas do Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Ajuste Sinief nº 12/2015, o Ato Cotepe/ICMS nº 47/2015, bem como a Portaria CAT nº 23/2016 que dispõe sobre essa obrigação no Es (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: ICMS São Paulo
Em algumas operações, onde é extremamente difícil a fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nosso legislador achou por bem tributá-las de forma diferenciada. Para essas operações o legislador criou o regime monofásico para tributação das contribuições destinadas ao PIS/Pasep e a Cofins. Assim, determinados produtos passaram a ter suas alíquotas majoradas quando da saída de empresa que os tenha industrializado ou impor (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: PIS/Pasep e Cofins
Teceremos no presente Roteiro de Procedimentos breves comentários a respeito da obrigatoriedade de fornecimento do colete à prova de balas aos trabalhadores, visando à proteção do tronco. Esse material toma por base a Norma Regulamentadora nº 6 que trata dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Segurança e saúde do trabalho (SST)
1) O que é o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022? É uma normativa para promoção da segurança jurídica e do reconhecimento de inovações no mercado imobiliário. A medida reduz custos associados nos processos de compra, venda e locação de imóveis. 2) Qual a premissa do decreto em relação aos corretores de imóveis e aos conselhos profissionais? Acima de tudo, a medida respeita as atribuições legais dos corretores de imóveis e dos consel (...)
Notícia postada em: .
Área: Economia e mercado (Economia e mercado)
A Medida Provisória nº 1.112/2022, que institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no país – Programa Renovar – foi aprovada pelo Senado Federal na quarta-feira (3/8) e pela Câmara dos Deputados na terça-feira (2/8). A ação é uma iniciativa do Ministério da Economia, que pretende estimular de forma voluntária a retirada de circulação de veículos que não atendam aos parâmetros técnicos de rodagem e com idade acima de 30 an (...)
Notícia postada em: .
Área: Economia e mercado (Economia e mercado)
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a demissão por justa causa aplicada a um motorista de caminhão de combustíveis que divulgou, em suas redes sociais, vídeos com informações sigilosas da empresa para a qual trabalhava. Além das informações confidenciais, o trabalhador ainda se mostrou nos vídeos manuseando o aparelho celular enquanto dirigia, delito grave de trânsito que colocou em risco (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
Ministério do Trabalho e Previdência e INSS disponibilizam a partir desta quarta-feira (3) sistema que permite aos segurados do instituto entrar com o pedido de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) sem a necessidade de passar por um atendimento pericial. Um teste já foi feito e, como a documentação tinha todos os requisitos necessários, o benefício foi concedido logo após a análise do perito médico federal. O segurado que de (...)
Notícia postada em: .
Área: Trabalhista (Trabalhista)
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença de primeiro grau que deferiu a um motorista rodoviário adicional de periculosidade por condução de veículo com tanque suplementar de combustível superior a 200 litros. O colegiado entendeu que ficou comprovado que o empregado conduzia veículo com dois tanques de combustível, com capacidade para 200 litros ou mais, de forma habitual, sem certificação do órgão competente no tanque suplem (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
Me chamo Raphael AMARAL, sou o idealizador desse Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das nossas poucas fontes de renda. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo, assim, pedimos sua ajuda.
Que tal a proposta: Acessou um conteúdo e gostou, faça um Pix para nos ajudar:
Cadastre-se na lista de doadores mensais. A doação é realizada através de ambiente seguro, protegido e pode ser cancelada a qualquer momento:
Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.