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Proagro - Ocorrências de perdas e direito à indenização: Negativa após recorrer

1) Pergunta:

Recorri da decisão, porém, o agente continua negando a cobertura, o que devo fazer?

2) Resposta:

Se o agente mantiver o julgamento anterior, você pode interpor recurso à Comissão Especial de Recursos (CER), que funciona no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

O recurso deve ser formalizado por meio de pedido assinado pelo produtor rural ou por seu procurador, de acordo com formulário padrão, que o agente deve fornecer ao produtor rural.

Para fazer o recurso à CER, o produtor rural, ou seu procurador, tem direito a ver os autos do processo em poder do agente do Proagro.

Se a operação estiver pendente de providências na esfera administrativa, o prazo de vencimento deve ser prorrogado pelo agente por até 180 dias.

Base Legal: Questão 4.6 do capítulo "Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)" do Perguntas Frequentes do Bacen.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/12/2019 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 04/12/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Proagro - Ocorrências de perdas e direito à indenização: Negativa após recorrer (Area: 12. Crédito rural). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=10027. - Acesso em: 10/12/2019."