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Crédito acumulado: Pagamento de AIIM com Crédito Acumulado do ICMS

1) Pergunta:

O contribuinte poderá utilizar o credito acumulado para liquidação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) decorrente de infração relativa ao crédito do ICMS?

2) Resposta:

Sim. O ICMS exigido mediante Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), em decorrência de infração relativa ao crédito do imposto, ou relativa à operação ou prestação em que tenha havido falta de pagamento do imposto, será deduzido do valor do crédito acumulado gerado passível de apropriação, até que:

  1. seja proferida decisão definitiva na esfera administrativa, favorável ao contribuinte;
  2. ocorra o pagamento integral do débito fiscal correspondente.
Base Legal: Art. 72-C, caput do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 30/07/20).
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Este material foi escrito no dia 29/12/2019 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 30/07/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Crédito acumulado: Pagamento de AIIM com Crédito Acumulado do ICMS (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=10094. - Acesso em: 06/08/2020."