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Aposentadoria por incapacidade permanente: Retorno voluntário - Valores recebidos indevidamente

1) Pergunta:

O aposentado por incapacidade permanente ao retornar à atividade laborativa voluntariamente e que continue recebendo o benefício previdenciário ficará obrigado a devolver os valores recebidos após o retorno ao trabalho?

2) Resposta:

Sim. Os valores recebidos indevidamente pelo segurado aposentado por incapacidade permanente que retornar à atividade voluntariamente deverão ser devolvidos conforme disposto no artigo 154, § 2º e 365 do RPS/1999:

Art. 154. (...)

§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais.

(...)

Art. 365. Mediante requisição do Instituto Nacional do Seguro Social, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à seguridade social, relativa a benefícios pagos indevidamente, observado o disposto no art. 154.

Base Legal: Arts. 154, § 2º e 365 do RPS/1999 e; Art. 220, § 2º da IN INSS nº 77/2015 (Checado pela Valor em 11/08/20).
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Este material foi escrito no dia 06/05/2020 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 11/08/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Aposentadoria por incapacidade permanente: Retorno voluntário - Valores recebidos indevidamente (Area: Aposentadoria). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=10420. - Acesso em: 14/08/2020."