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Opção: ME e EPP já constituída

1) Pergunta:

Em que momento a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) já constituída poderá fazer a opção pelo Simples Nacional?

2) Resposta:

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) poderá agendar a formalização da opção pelo Simples Nacional entre o 1º primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção, através de aplicativo específico para o agendamento da opção estará disponível no "Portal do Simples Nacional".

Base Legal: Art. 7º, caput, I da Resolução CGSN nº 140/2018 (Checado pela Valor Online em 17/11/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/10/2014 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 17/11/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Opção: ME e EPP já constituída (Area: Simples Nacional). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1044. - Acesso em: 18/12/2018."