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Antecipação tributária: Remetente optante pelo Simples Nacional

1) Pergunta:

Tratando-se de mercadorias remetidas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, qual o valor deverá ser deduzido a título de "ICMS cobrado na operação anterior" quando do cálculo da antecipação tributária prevista no artigo 426-A do RICMS/2000-SP?

2) Resposta:

Tratando-se de mercadoria remetida por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, o valor a ser deduzido a título de "ICMS cobrado na operação anterior", a ser aplicado no cálculo da antecipação tributária prevista no artigo 426-A do RICMS/2000-SP, dependerá do regime de tributação do destinatário paulista.

Caso o destinatário esteja enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), deverá ser considerado o valor do crédito do ICMS indicado no campo "Informações Complementares" ou no corpo do documento fiscal relativo à entrada.

Já no caso de destinatário sujeito às normas do Simples Nacional, deverá ser considerado o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente.

Base Legal: Art. 426-A, § 3º DO RICMS-SP/2000 (Checado pela Valor em 22/05/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 22/05/2020 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 22/05/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Antecipação tributária: Remetente optante pelo Simples Nacional (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=10440. - Acesso em: 27/05/2020."