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Processo de Autorização - Autorização para Constituição: Conteúdo do requerimento

1) Pergunta:

O que deve constar no requerimento de aprovação dos atos constitutivos?

2) Resposta:

Na etapa do processo relativa ao pedido de aprovação dos atos societários de constituição da sociedade são examinados:

a) a conformidade das deliberações, das informações apresentadas e do estatuto ou contrato social com as minutas dos atos societários previamente submetidas ao BC;

b) o atendimento, pelos eleitos, às condições básicas para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais;

c) a inexistência de restrições que possam, a juízo do BC, afetar a reputação dos eleitos para cargos estatutários ou contratuais; e

d) os aspectos legais e regulamentares relativos à integralização do capital social e o recolhimento dos valores ao BC.

Base Legal: Questão 3.6 do capítulo "Processo de Autorização para Constituição e Funcionamento", do grupo "Serviços Bancários", do Perguntas Frequentes do Bacen.
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"Valor Consulting. Processo de Autorização - Autorização para Constituição: Conteúdo do requerimento (Area: 22. Processo de autorização). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=10630. - Acesso em: 20/09/2020."