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Processo de Autorização - Autorização para Constituição: Atos relativos ao capital social

1) Pergunta:

Quais atos relativos ao capital social devem ser praticados para aprovação do pedido de autorização para constituição?

2) Resposta:

As instituições financeiras e demais regidas pela Lei 4.595, de 1964, devem praticar os seguintes atos:

1. subscrição, por pelo menos duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto;

2. integralização de, no mínimo, cinquenta por cento do capital subscrito, desde que esse percentual seja igual ou superior ao capital social mínimo necessário ao seu funcionamento; e

3. recolhimento, ao BC, do valor recebido dos subscritores relativo ao capital inicial.

O capital inicial dessas instituições deve ser sempre realizado em moeda corrente. Os aumentos de capital subsequentes que não forem realizados em moeda corrente poderão decorrer da incorporação de reservas e lucros ou da utilização de créditos a acionistas ou sócios, segundo normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.

As regras para cooperativas de crédito e administradoras de consórcio estão previstas nos capítulos 5.1.30.80 e 6.1.30.80 do Sisorf, respectivamente.

Base Legal: Questão 3.7 do capítulo "Processo de Autorização para Constituição e Funcionamento", do grupo "Serviços Bancários", do Perguntas Frequentes do Bacen.
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Este material foi escrito no dia 04/07/2020 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 04/07/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Processo de Autorização - Autorização para Constituição: Atos relativos ao capital social (Area: 22. Processo de autorização). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=10631. - Acesso em: 25/09/2020."