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Processo de Autorização - Autorização para funcionamento de fintech de crédito: Documentos

1) Pergunta:

Quais documentos devem ser apresentados?

2) Resposta:

Conforme a Resolução 4.656, de 2018, devem ser apresentados os seguintes documentos:

a) justificativa fundamentada;

b) documentação identificando as pessoas físicas e jurídicas que compõem o grupo econômico de que seja integrante a instituição e que possam vir a exercer influência direta ou indireta nos seus negócios;

c) documentação identificando o grupo de controle da instituição e os detentores de participação qualificada na instituição, com as respectivas participações societárias;

d) documentação informando o tipo de fundo, a forma de negociação de cotas, a quantidade de cotistas, a relação dos seis principais cotistas, o valor total e a composição dos ativos, os segmentos de atuação, o histórico de rentabilidade, o horizonte temporal e a política de desinvestimento, na hipótese de possuir Fundos de investimento que participem do grupo de controle, em conjunto com pessoas ou grupo de pessoas, ou de forma isolada, somente na modalidade indireta, por intermédio de pessoa jurídica sediada no País que tenha por objeto social exclusivo a participação societária em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC;

e) comprovação da origem e da respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados no empreendimento pelos controladores e pelos detentores de participação qualificada;

f) demonstração da compatibilidade da capacidade econômico-financeira com o porte, a natureza e o objetivo do empreendimento;

g) autorização, firmada por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada:

1. à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fornecimento de informações ao BCB referentes aos três últimos exercícios fiscais, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização; e

2. ao BCB para acesso a informações constantes de sistemas públicos ou privados de cadastro de informações, inclusive processos ou procedimentos administrativos ou judiciais, de qualquer natureza; e

h) declaração, firmada pelos participantes do grupo de controle e pelos detentores de participação qualificada, relativa à inexistência de restrições que possam, a juízo do BCB, afetar sua reputação, aplicando-se, no que couber, os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º do Regulamento Anexo II à Resolução 4.122, de 2012

Base Legal: Questão 5.2 do capítulo "Processo de Autorização para Constituição e Funcionamento", do grupo "Serviços Bancários", do Perguntas Frequentes do Bacen.
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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Processo de Autorização - Autorização para funcionamento de fintech de crédito: Documentos (Area: 22. Processo de autorização). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=10638. - Acesso em: 26/09/2020."