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Processo de Autorização - Autorização para funcionamento de instituições de pagamento: Documentos

1) Pergunta:

Quais documentos devem compor o pleito?

2) Resposta:

O requerimento para autorização deve ser elaborado conforme o modelo Sisorf 8.13.10.15, instruído com a seguinte documentação:

a) indicação do responsável pela condução do projeto perante o BC;

b) justificativa fundamentada contendo, no mínimo:

1. as modalidades dos serviços de pagamento de acordo com o artigo 4 da Circular 3.885, de 2018;

2. a descrição do negócio;

3. os arranjos de pagamentos dos quais faz parte;

4. a indicação dos serviços prestados;

5. a manifestação sobre a intenção de ser titular de Conta de Liquidação;

6. o público-alvo;

7. a área de atuação;

8. o local da sede e das eventuais dependências e

9. os diferenciais competitivos da instituição;

c) identificação dos integrantes do grupo de controle e dos detentores de participação qualificada, com as respectivas participações societárias, quando for o caso, observado o contido no Sisorf 7.1.30.50 e no Sisorf 7.1.30.60;

d) formulário cadastral preenchido por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada, conforme o modelo Sisorf 8.10.20.2;

e) declaração referida no artigo 22 da Circular n 3.885, de 2018, de atendimento aos requisitos legais e regulamentares, firmada pelas pessoas físicas integrantes do grupo de controle e pelas pessoas físicas detentoras de participação qualificada, conforme o modelo Sisorf 8.13.30.4;

f) organograma completo do conglomerado econômico, contendo a identificação de todas as sociedades com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou, caso estrangeira, com o nome do país onde se localiza a sede, e respectivos percentuais de capital votante e total detidos, ou declaração de que a instituição não pertence a conglomerado econômico;

g) indicação da forma pela qual o controle societário da instituição será exercido;

h) cópia de acordo de acionistas ou quotistas envolvendo todos os níveis de participação societária, ou declaração de sua inexistência;

i) cópia do contrato de usufruto relativo às participações societárias dos controladores envolvendo todos os níveis de participação societária, ou declaração de sua inexistência;

j) autorização firmada pelos controladores e pelos detentores de participação qualificada, na forma do modelo Sisorf 8.13.20.3, e pela sociedade, por meio de seu representante legal, na forma do modelo Sisorf 8.13.20.5:

1. ao BC para acesso a informações a seu respeito em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização;

2. à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fornecimento ao BC da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativas aos três últimos exercícios, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização;

k) cópia do balanço patrimonial dos três últimos exercícios das pessoas jurídicas controladoras – exceto quando se tratar de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil –, auditado por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários, ou documento equivalente, no caso de pessoa jurídica sediada no exterior;

l) cópia de Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda – Pessoa Física, das pessoas físicas controladoras, diretas ou indiretas, referentes aos três últimos exercícios, com comprovante de encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou documento equivalente, no caso de residente no exterior, que evidencie a renda anual auferida e listagem dos bens, direitos e ônus da pessoa física, com o respectivo valor;

m) cópia do balanço patrimonial da instituição de pagamento, quando já estiver em funcionamento, relativo aos três últimos exercícios, auditado por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários;

n) documento com a identificação de eventuais autoridades estrangeiras que supervisionem os controladores diretos ou indiretos;

o) uma via do estatuto ou contrato social consolidado, observado o que dispõe o Sisorf 7.1.30.120;

p) cópia do ato societário que deliberou sobre a eleição dos administradores com mandato em vigor;

q) prova de publicação do edital de convocação da assembleia geral, na forma da lei, se for o caso;

r) duas vias autênticas dos atos societários que deliberaram sobre o assunto, quando couber.

No caso de sociedade controlada exclusivamente por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, é dispensada a apresentação dos documentos mencionados nas alíneas "d", "k" e "l" do item anterior.

Atenção! No exame do processo, o BC pode exigir documentos e informações adicionais, convocar os integrantes do grupo de controle, os detentores de participação qualificada e os administradores indicados da instituição de pagamento para entrevista técnica, a fim de obter informações adicionais para exame da matéria, bem como realizar inspeção a fim de verificar a estrutura organizacional implementada relativa à prestação de serviços de pagamento.

Base Legal: Questão 6.4 do capítulo "Processo de Autorização para Constituição e Funcionamento", do grupo "Serviços Bancários", do Perguntas Frequentes do Bacen.
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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Processo de Autorização - Autorização para funcionamento de instituições de pagamento: Documentos (Area: 22. Processo de autorização). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=10643. - Acesso em: 25/09/2020."