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Processo de Autorização - Autorização, constituição e cancelamento das SCMEPP: Atividades

1) Pergunta:

Quais atividades podem ser desenvolvidas pelas SCMEPP?

2) Resposta:

As SCMEPP podem realizar, exclusivamente, as seguintes operações e atividades:

1. prestação de garantias a microempresas, a empresas de pequeno porte e a pessoas naturais, com vistas à viabilização de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial;

2. aplicação de disponibilidades de caixa no mercado financeiro, observadas as restrições legais e regulamentares específicas de cada modalidade de aplicação;

3. aquisição de créditos concedidos em conformidade com seu objeto social;

4. cessão de créditos, inclusive a companhias securitizadoras de créditos financeiros, nos termos da regulamentação em vigor;

5. obtenção de recursos para concessão de créditos em conformidade com seu objeto social em operações de repasses e de empréstimos originários de:

1. instituições financeiras nacionais e estrangeiras;

2. entidades nacionais e estrangeiras voltadas para ações de fomento e de desenvolvimento; e

2. fundos oficiais;

6. captação de depósito interfinanceiro vinculado a operações de microfinanças (DIM), nos termos da regulamentação em vigor;

7. emissão de moeda eletrônica, nos termos da regulamentação em vigor;

8. prestação de serviço de correspondente no País;

9. análise de crédito para terceiros;

10. cobrança de crédito de terceiros; e

11. atuação como representante de seguros na distribuição de seguro, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Base Legal: Questão 7.2 do capítulo "Processo de Autorização para Constituição e Funcionamento", do grupo "Serviços Bancários", do Perguntas Frequentes do Bacen.
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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Processo de Autorização - Autorização, constituição e cancelamento das SCMEPP: Atividades (Area: 22. Processo de autorização). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=10645. - Acesso em: 25/09/2020."