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Processo de Autorização - Demais processos de autorização: Normativos

1) Pergunta:

Quais normativos devem ser observados nos processos de incorporação, fusão e cisão?

2) Resposta:

Devem ser observadas a Lei 5.764, de 1971, a Lei 6.404, de 1976, a Lei 10.406, de 2002, bem como os procedimentos contábeis estabelecidos na Circular 3.017, de 2000.

Recomendamos verificar também os seguintes normativos:

Resolução 4.122, de 2012;

Resolução 4.434, de 2015;

Resolução 4.656, de 2018;

Resolução 4.721, de 2019;

Circular 3.433, de 2009

Circular 3.885, de 2018

Base Legal: Questão 8.3 do capítulo "Processo de Autorização para Constituição e Funcionamento", do grupo "Serviços Bancários", do Perguntas Frequentes do Bacen.
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"Valor Consulting. Processo de Autorização - Demais processos de autorização: Normativos (Area: 22. Processo de autorização). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=10654. - Acesso em: 25/09/2020."