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Recolhimento do imposto: Vencimento em dia não útil

1) Pergunta:

Qual o procedimento que o contribuinte do IPI deverá observar na hipótese do vencimento do imposto recair em dia não útil?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe esclarecer que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá ser recolhido:

  1. antes da saída do produto da repartição que processar o despacho, nos casos de importação;
  2. até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, nos casos dos produtos classificados no Código 2402.20.00 da TIPI;
  3. até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos demais produtos; ou
  4. no ato do pedido de autorização da venda de produtos trazidos do exterior a título de bagagem, despachados com isenção do imposto ou com pagamento de tributos nas condições previstas na legislação aduaneira.

Se o dia do vencimento de que tratam as letras "b" e "c" não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o 1º (primeiro) dia útil que o anteceder.

Base Legal: Art. 262 do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 20/01/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/10/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 20/01/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Recolhimento do imposto: Vencimento em dia não útil (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1070. - Acesso em: 28/02/2020."