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Transporte de mercadoria não rotulada: Penalidade aplicável

1) Pergunta:

Qual penalidade estará sujeito o contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que transportar mercadoria não rotulada, quando a legislação exigir tal rotulação?

2) Resposta:

A falta de rotulagem, marcação ou numeração, quando legalmente exigidas, importará em considerar-se o produto como não identificado com o descrito nos documentos fiscais. Para tanto, considerar-se-ão não rotulados ou não marcados os produtos com rótulos ou marcas que apresentem indicações falsas.

Uma vez considerado o produto como não identificado com o descrito nos documentos fiscais, o contribuinte será autuado pela infração tipificada como de transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal.

Base Legal: Arts. 280 e 281 do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 10/09/20).
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Este material foi escrito no dia 10/09/2020 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 10/09/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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"Valor Consulting. Transporte de mercadoria não rotulada: Penalidade aplicável (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=10964. - Acesso em: 31/10/2020."