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Bens de Informática: Indicações na Nota Fiscal

1) Pergunta:

Quais as indicações deverão constar na Nota Fiscal referente aos bens de informática beneficiados com a isenção ou a redução do IPI?

2) Resposta:

As Notas Fiscais relativas à saída do estabelecimento industrial dos produtos contemplados com isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverão fazer referência expressa ao Decreto nº 5.906/2006 e ao tipo de benefício fiscal usufruído, além do ato de habilitação de que trata o artigo 22, § 2º do Decreto nº 5.906/2006 ou ao ato de habilitação provisória de que trata o artigo 23-A do Decreto nº 5.906/2006, durante a sua vigência.

Nos materiais de divulgação dos produtos beneficiados, no mercado brasileiro, deverá constar a seguinte expressão:

Base Legal: Arts. 45 e 48 do Decreto nº 5.906/2006 (Checado pela Valor em 22/01/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/11/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 22/01/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Bens de Informática: Indicações na Nota Fiscal (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1113. - Acesso em: 29/02/2020."