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Bens de Informática: Suspensão do benefício fiscal

1) Pergunta:

Quando será suspenso a isenção ou a redução do IPI concedidos aos bens de informática fabricados pela empresa que deixar de atender às exigências legalmente estabelecidas para sua concessão?

2) Resposta:

Deverá ser suspensa a concessão da isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedido para os produtos fabricados pela empresa que deixar de atender às exigências estabelecidas para a sua concessão, conforme previsto no Decreto nº 5.906/2006, sem prejuízo do ressarcimento do imposto dispensado, atualizado e acrescido de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.

Caracterizado o inadimplemento das obrigações de aplicação em pesquisa e desenvolvimento (P&D), será suspensa, de imediato, por até 180 (cento e oitenta) dias, a vigência da Portaria Conjunta de que trata o artigo 22, § 2º do Decreto nº 5.906/2006 (1), vigorando até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação.

Caso as obrigações não sejam regularizadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, se dará o cancelamento do benefício fiscal, com o ressarcimento do imposto dispensado, atualizado e acrescido de multas pecuniárias, relativo aos tributos do período de inadimplemento.

Tanto a suspensão como a reabilitação serão realizadas por meio de Portaria do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, a ser publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), de cuja edição será dado conhecimento à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Por fim, lembramos que o cancelamento do benefício fiscal será procedido, inclusive no caso de descumprimento de Processo Produtivo Básico (PPB), mediante Portaria Conjunta dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Notas Valor Consulting:

(1) Essa suspensão deverá ser levada a conhecimento da RFB e do MDIC.

(2) Da não-aprovação dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas no Decreto nº 5.906/2006 caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, conforme instruções baixadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Base Legal: Art. 36 do Decreto nº 5.906/2006 (Checado pela Valor em 22/01/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/11/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 22/01/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Bens de Informática: Suspensão do benefício fiscal (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1114. - Acesso em: 28/02/2020."