Logomarca - Valor Consulting Logomarca - Valor Consulting Fale Conosco
www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br
Logomarca - Valor Consulting

Open Banking - Instituições participantes: Despesas decorrentes do compartilhamento

1) Pergunta:

Como serão administradas as despesas decorrentes do compartilhamento de dados e serviços, entre as instituições participantes?

2) Resposta:

?

A Resolução Conjunta nº 1, de 2020 prevê, em seu art. 42, o ressarcimento de despesas entre instituições participantes decorrentes do compartilhamento de dados e serviços. É exigido, no entanto, que haja o tratamento equitativo e o acesso não discriminatório de instituições participantes. Limites de chamadas de interface por cliente e valores de ressarcimento poderão definidos futuramente em normativo, após propostas apresentadas pelas instituições participantes, por meio da estrutura responsável pela governança do processo de implementação no País do Open Banking.

?

Além disso, a regulamentação estabelece que não deve haver cobranças, entre instituições participantes, nos seguintes casos:

    ?compartilhamento de informações sobre instituição participante: canais de acesso e produtos e serviços ofertados; ?
  • iniciação de transação de pagamentos;
  • ?
  • até 2 chamadas de interface ao mês, por instituição participante, por cliente e por assinatura de método, no caso de compartilhamento de cadastro do cliente; e
  • ?
  • até 120 chamadas de interface ao mês, por instituição participante e por cliente, no caso de compartilhamento de transações realizadas pelo cliente.
?

Importante! É vedado a cobrança dos clientes pelo compartilhamento de dados, sendo possível somente a cobrança de tarifas pela prestação de serviços de acordo com a regulamentação vigente, inclusive a Resolução nº 3.919, de 2020.

Base Legal: Questão 3.6 do capítulo "Open Banking" do Perguntas Frequentes do Bacen.
Ajude a manter o Portal atualizado:

Amigo leitor, ajude a Valor Consulting a manter o Portal atualizado, pois ele é de grande ajuda aos profissionais que diariamente o utilizam. Caso queira melhorar a presente pergunta, click no botão "Propor Revisão" e altere (ou melhore) a resposta ora apresentada.

Após a alteração, informe seu email para receber um feedback da nossa equipe técnica e, logo em seguida, click no botão "Confirmar". Pronto, logo seu pedido de alteração será analisado e postado no site.

Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/09/2020 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 28/09/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Open Banking - Instituições participantes: Despesas decorrentes do compartilhamento (Area: 19. Open Banking). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=11154. - Acesso em: 29/11/2020."