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Open Banking - Segurança dos dados pessoais compartilhados: Lei de Proteção de Dados (LGPD)

1) Pergunta:

O Open Banking considera as disposições da Lei de Proteção de Dados (LGPD)?

2) Resposta:

?

O modelo do Open Banking parte das premissas de que o cliente é o titular dos seus dados pessoais, tem o direito a solicitar o compartilhamento desses dados e que o seu tratamento deve ocorrer para finalidades determinadas, previamente consentidas, questões essas que também nortearam as disposições da LGPD.

?

O Open Banking trata tão somente da padronização para o compartilhamento de dados, não disciplinando o tratamento que será dado a esses dados pela instituição receptora dos dados após o processo de compartilhamento, que deverá observar a legislação vigente, a exemplo da Lei do Sigilo Bancário e da própria LGPD, assim que estiver vigente. Adicionalmente, o Open Banking abrange o compartilhamento de dados de clientes pessoas naturais e jurídicas, ao passo em que o LGPD disciplina tão-somente o tratamento de dados de pessoas naturais.

Base Legal: Questão 4.3 do capítulo "Open Banking" do Perguntas Frequentes do Bacen.
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Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/09/2020 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 28/09/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Open Banking - Segurança dos dados pessoais compartilhados: Lei de Proteção de Dados (LGPD) (Area: 19. Open Banking). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=11158. - Acesso em: 29/11/2020."