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Crédito presumido: Opção pelo Regime Alternativo

1) Pergunta:

Como a opção pelo Regime Alternativo do crédito presumido do IPI deverá ser feita caso o contribuinte opte em utilizar esse benefício?

2) Resposta:

A opção pelo Regime Alternativo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será formalizada:

  1. no Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano anterior;
  2. no DCP correspondente ao 1º (primeiro) trimestre-calendário de atividades, tratando-se de contribuinte com início de atividade.
Base Legal: Art. 3º da IN SRF nº 420/2004 (Checado pela Valor em 17/09/20).
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"Valor Consulting. Crédito presumido: Opção pelo Regime Alternativo (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1133. - Acesso em: 31/10/2020."