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Lei Complementar nº 175/2020: Procedimento para partilha da arrecadação do ISSQN

Postado em: - Área: ISSQN.

1) Pergunta:

Como ser procederá a partilha do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços a que se refere a Lei Complementar nº 175/2020?

2) Resposta:

O produto da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação da Lei Complementar nº 175/2020 (24/09/2020) e o último dia do exercício financeiro de 2022 (31/12/2022) será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:

  1. relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
  2. relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;
  3. relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.

Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) para regulamentação do disposto acima, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.

O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.

Base Legal: Arts. 9º e 15 da Lei Complementar nº 175/2020 (Checado pela Valor em 15/02/21).
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