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Ganho de capital: Integralização de Capital Social em bens ou direitos

1) Pergunta:

A integralização de Capital Social em bens ou direitos feitos por pessoas físicas está sujeito ao Imposto de Renda?

2) Resposta:

Desde 01/01/1996, é autorizado às pessoas físicas transferirem bens ou direitos às pessoas jurídicas a fim de integralizar Capital subscrito, sendo-lhes permitido utilizar o valor constante na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do sócio ou o valor de mercado do bem ou direito, observando-se o seguinte:

  1. utilizando-se do valor constante da DAA, o sócio deverá lançar nesta declaração (no ano correspondente a operação) as ações ou as quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou dos direitos transferidos, não se lhes aplicando as regras de distribuição disfarçada de lucros. Além disso, não será exigido o Imposto de Renda sobre ganho capital, pois os dados na declaração de bens serão alterados de forma permutativa;
  2. utilizando-se do valor de mercado, a diferença positiva entre o valor de mercado dos bens ou direitos e o valor constante da DAA serão tributáveis como ganho de capital do sócio pessoa física à alíquota de 15% (quinze por cento), o qual deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da integralização. Portanto, o ganho de capital tributável é a diferença entre o valor de mercado e o valor constante da DAA.

Porém, nosso leitor deve ficar muito atento ao fato de que, caso a transferência do bem para integralização de Capital subscrito da pessoa jurídica se dê por valor notoriamente superior ao valor de mercado, o Fisco poderá enquadrar a operação como uma forma de distribuição disfarçada de lucros, onde, a pessoa jurídica adquire bem de pessoa ligada por valor notoriamente superior ao de mercado.

Base Legal: Art. 23 da Lei nº 9.249/1995 e; Arts. 142, 153 e 528, II, § 2º do RIR/2018 (Checado pela Valor em 02/12/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/01/2015 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 02/12/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Ganho de capital: Integralização de Capital Social em bens ou direitos (Area: IRPF). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1146. - Acesso em: 10/12/2019."