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IPVA - São Paulo: Isenção para táxi

1) Pergunta:

O veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi) possui algum benefício fiscal em relação ao IPVA, no Estado de São Paulo?

2) Resposta:

Sim. De acordo com o artigo 13, IV da Lei nº 13.296/2008 está isento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a propriedade de um único veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi), de propriedade de motorista profissional autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional.

Essa isenção aplica-se:

  1. somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento;
  2. às hipóteses de arrendamento mercantil.
Base Legal: Art. 13, caput, IV, § 2º da Lei nº 13.296/2008 (Checado pela Valor Consulting em 14/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 11/01/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. IPVA - São Paulo: Isenção para táxi (Area: Outros Tributos). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1166. - Acesso em: 20/05/2018."