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Opção: Atividades impeditivas

1) Pergunta:

Existe alguma atividade impedida à opção pelo Simples Nacional?

2) Resposta:

Sim. As atividades constantes do Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011 e no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. Em outras palavras, as atividades constantes nesses dispositivos são impeditivas à opção pelo Simples Nacional.

Base Legal: Art. 17 da LC nº 123/2006 e; Anexo VI da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Valor Consulting em 15/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/02/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 15/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Opção: Atividades impeditivas (Area: Simples Nacional). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1199. - Acesso em: 27/05/2018."