Logomarca - Valor Logomarca - Valor Fale Conosco
Logomarca - Valor

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Redes sociais:

Documento fiscal: Exigência pelo destinatário

1) Pergunta:

O destinatário de mercadoria ou o tomador de serviço está obrigado a exigir o documento fiscal de seu fornecedor?

2) Resposta:

Sim. O destinatário de mercadoria ou o tomador de serviço de transporte ou de comunicação está obrigado a exigir de seu fornecedor documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, sempre que obrigatória a emissão, sob pena de responsabilidade em relação ao imposto correspondente à mercadoria ou à prestação de serviço sujeita ao ICMS.

Base Legal: Arts. 11, XI e XII, 125 e 203 do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 10/07/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/02/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 10/07/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Documento fiscal: Exigência pelo destinatário (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1200. - Acesso em: 15/07/2019."