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Obrigações acessórias: Empresas administradoras de cartões de crédito ou débito

1) Pergunta:

As empresas administradoras de cartões de crédito ou débito estão sujeitas ao cumprimento de alguma obrigação acessória no Estado de São Paulo?

2) Resposta:

Sim. As empresas administradoras de cartões de crédito ou débito deverão entregar à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), até o dia 20 (vinte) de cada mês, as informações relativas a operações de crédito ou de débito realizadas, no mês anterior, pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado de São Paulo.

Essas informações deverão ser:

  1. fornecidas por número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  2. apresentadas em arquivo eletrônico, um para cada período de referência, observando-se o "Manual de Orientação" anexo ao Protocolo ECF nº 04/2001, disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/protocolos/ECF/PT004_01.htm.

O arquivo eletrônico elaborado nesses termos deverá ser:

  1. validado pelo programa validador TEF, disponível no endereço eletrônico https://www.sintegra.gov.br;
  2. transmitido à Sefaz/SP mediante a utilização do programa "Transmissão Eletrônica de Documentos (TED)", disponível no endereço eletrônico https://www.sintegra.gov.br, ou do programa "Transmissão Eletrônica de Arquivos (Connect:Direct)".

A Sefaz/SP, mediante requerimento da empresa administradora de cartões de crédito ou débito, poderá conceder Regime Especial para autorizar a entrega do arquivo eletrônico em meio ou forma diversos dos previstos acima.

Base Legal: Art. 1º da Portaria CAT nº 87/2006 (Checado pela Valor em 30/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/02/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 30/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Obrigações acessórias: Empresas administradoras de cartões de crédito ou débito (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1215. - Acesso em: 11/07/2020."