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Venda a não contribuinte: Entrega em local diverso

1) Pergunta:

A entrega de bens e/ou mercadorias adquiridas por não contribuinte do ICMS poderá ser feita em local diverso?

2) Resposta:

Sim. Em se tratando de destinatário não contribuinte do ICMS, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação, observando-se o seguinte:

  1. nas operações interestaduais, o local de entrega deverá estar situado na mesma unidade federada de destino;
  2. o disposto neste parágrafo não se aplica à mercadoria cuja entrega seja destinada a não contribuinte do imposto situado ou domiciliado no Estado do Mato Grosso.
Base Legal: Art. 125, § 7º do RICMS-SP/2000 (Checado pela Valor Consulting em 11/06/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/02/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 11/06/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Venda a não contribuinte: Entrega em local diverso (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1216. - Acesso em: 22/09/2019."