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Contribuinte: Habitualidade - Importação

1) Pergunta:

O requisito da habitualidade é uma exigência para caracterizar o importado como contribuinte do ICMS?

2) Resposta:

Não. De acordo com o artigo 10, I do RICMS/2000-SP, a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade é considerado contribuinte do ICMS nessa operação.

Base Legal: Art. 10, caput, I do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 14/08/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/02/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/08/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Contribuinte: Habitualidade - Importação (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1220. - Acesso em: 24/08/2019."