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ITCMD-SP: Renúncia a herança

1) Pergunta:

Na renúncia de herança ocorre o fato gerador do ITCMD?

2) Resposta:

Não. Na renúncia pura e simples de herança ou legado não haverá incidência do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Base Legal: Art. 5º, caput, I do Decreto nº 46.655/2002 (Checado pela Valor Consulting em 22/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 22/02/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 22/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. ITCMD-SP: Renúncia a herança (Area: Outros Tributos). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1225. - Acesso em: 21/05/2018."