Logomarca - Valor Logomarca - Valor Fale Conosco
Logomarca - Valor

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Redes sociais:

PPP: Conceito

1) Pergunta:

Qual é o conceito de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?

2) Resposta:

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme formulário do Anexo XV da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, que deve conter as seguintes informações básicas:

  1. Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;
  2. Registros Ambientais;
  3. Resultados de Monitoração Biológica; e
  4. Responsáveis pelas Informações.

O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:

  1. fiel transcrição dos registros administrativos; e
  2. veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

Deverá constar no PPP o nome, cargo e Número de Identificação do Trabalhador (NIT) do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa.

Registra-se que a prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do artigo 297 do Código Penal.

O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.

Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com o artigo 68, § 7º e 225, III do RPS.

Nota Valor Consulting:

(1) Além do exposto, o PPP substitui os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, a partir de 01/01/2004, conforme artigo 260 da IN INSS/PRES nº 77/2015.

Base Legal: Arts. 260, caput e 264 e Anexo XV da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor Consulting em 12/06/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/03/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/06/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. PPP: Conceito (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1236. - Acesso em: 20/06/2019."