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Contrato de aprendizagem: Funções não consideradas para o cálculo da cota

1) Pergunta:

Quais são as funções que não devem ser consideradas para efeito de cálculo da cota de aprendizes?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que a cota de aprendizes (número de aprendizes que o estabelecimento deverá mantêr) está regulamentada pelo artigo 9º, caput do Decreto nº 5.598/2005, que assim prescreve:

Art. 9º Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

(...) (Grifo nosso)

Portanto, a Base de Cálculo (BC) dessa cota é o total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional (1), excluídos as seguintes funções:

  1. as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança;
  2. os empregados que executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019/1973 (2);
  3. os aprendizes já contratados.

Por outro lado, deverão ser incluídas na BC da cota todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18 (dezoito) anos.

Notas Valor Consulting:

(1) Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

(2) No caso de empresas que prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão incluídos na base de cálculo da prestadora, exclusivamente.

Base Legal: Arts. 9º, caput, 10 e 12 do Decreto nº 5.598/2005 (Checado pela Valor Consulting em 06/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/03/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 06/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Contrato de aprendizagem: Funções não consideradas para o cálculo da cota (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1244. - Acesso em: 25/05/2018."