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Identificação do destinatário: Obrigatoriedade

1) Pergunta:

Nas operações com emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), o destinatário deverá ser identificado?

2) Resposta:

O destinatário na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) deverá ser identificado por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, tratando-se de estrangeiro, pelo número do documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:

  1. operações com valor igual ou superior a R$ 10.000,00;
  2. operações com valor inferior a R$ 10.000,00, quando solicitado pelo adquirente;
  3. entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço;
  4. nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar também, no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco, as informações sobre a operação, tais como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

Portanto, nas situações acima a identificação do destinatário é obrigatória, nas demais, é facultativo.

Base Legal: Art. 4º, § 4º da Portaria CAT nº 12/2015 (Checado pela Valor Consulting em 18/03/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 11/03/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 18/03/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Identificação do destinatário: Obrigatoriedade (Area: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1250. - Acesso em: 27/05/2018."