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Contrato de aprendizagem: Efeitos dos acordos ou convenções coletivas

1) Pergunta:

Ao aprendiz são assegurados integralmente as vantagens e/ou benefícios concedidos aos demais empregados da empresa constantes dos acordos ou convenções coletivas?

2) Resposta:

Não. As convenções e os acordos coletivos apenas estenderão suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde que não excluam ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis. Porém, nada impede que o empregador por mera liberalidade conceda as vantagens e/ou benefícios aos aprendizes.

Base Legal: Art. 69 do Decreto nº 9.579/2018 (Checado pela Valor em 01/07/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/03/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 01/07/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Contrato de aprendizagem: Efeitos dos acordos ou convenções coletivas (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1256. - Acesso em: 11/07/2020."