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Contrato de aprendizagem: Empresas públicas e sociedades de economia mista

1) Pergunta:

As empresas públicas e sociedades de economia mista também estão obrigadas a contratar aprendizes?

2) Resposta:

Sim, podendo-se optar pela contratação direta, hipótese em que deverão fazê-lo por processo seletivo divulgado por meio de edital ou, indiretamente, por meio das entidades sem fins lucrativos (ESFL).

Nota Valor Consulting:

(1) A contratação do aprendiz por órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional observará regulamento específico, hipótese em que não se aplica o disposto no Capítulo V (Do Direito à Profissionalização) do Decreto nº 9.579/2018.

Base Legal: Art. 58 do Decreto nº 9.579/2018 (Checado pela Valor em 01/07/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/03/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 01/07/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Contrato de aprendizagem: Empresas públicas e sociedades de economia mista (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1260. - Acesso em: 11/07/2020."