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Emissão: Prestador de serviço sujeito ao ISSQN

1) Pergunta:

O prestador de serviço sujeito ao ISSQN poderá emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para tal prestação?

2) Resposta:

Sim. Na hipótese em que o contribuinte credenciado a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) exerça atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), poderá utilizar os campos da NFC-e relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal assim lhe permita.

Registra-se que o emitente deverá disponibilizar o arquivo digital da NFC-e ou o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e) à Administração Tributária municipal, conforme disposto na respectiva legislação.

Base Legal: Art. 21 da Portaria CAT nº 12/2015 (Checado pela Valor Consulting em 13/03/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/03/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 13/03/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Emissão: Prestador de serviço sujeito ao ISSQN (Area: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1277. - Acesso em: 27/05/2018."