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Auxílio-doença: Carência

1) Pergunta:

A legislação estabelece algum período de carência para requerer o auxílio-doença?

2) Resposta:

Sim, de acordo com a Lei nº 8.213/1991 que dispõe, entre outras coisas, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a carência (1) para requerer o auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais.

Contudo, independentemente da carência, será concedido o auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

Nota Valor Consulting:

(1) Segundo a doutrina de (VIANNA, 2005, p. 493) ao conceituar carência aduz que: "Considera-se "carência"", para fins previdenciários, o número mínimo de contribuições mensais efetuadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS necessárias à aquisição do direito a benefício".

Base Legal: Arts. 25, I e 26, II da Lei nº 8.213/1991 e; VIANNA, Cláudia Salles Vilela; Previdência Social: Custeio e Benefícios, São Paulo: LTr, 2005 (Checado pela Valor Consulting em 04/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 21/04/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 04/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Auxílio-doença: Carência (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1313. - Acesso em: 26/05/2018."