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Depósito: Licença para tratamento de saúde de até 15 dias

1) Pergunta:

Durante o período em que o trabalhador estiver de licença para tratamento de saúde de até 15 (quinze) dias a empresa deverá continuar depositando seu FGTS?

2) Resposta:

Sim. De acordo com o artigo 28 do Decreto nº 99.684/1990, o depósito na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em Lei, como é o caso da licença para tratamento de saúde de até 15 (quinze) dias.

Lembramos que a Base de Cálculo (BC) será a remuneração que o trabalhador perceberia se estivesse em atividade, sendo que, a mesma deverá ser revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

Base Legal: Art. 28, caput, II, § único do Decreto nº 99.684/1990 (Checado pela Valor Consulting em 03/06/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 19/05/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 03/06/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Depósito: Licença para tratamento de saúde de até 15 dias (Area: FGTS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1594. - Acesso em: 24/08/2019."