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Aposentadoria por tempo de contribuição: Cumulação - Vedação

1) Pergunta:

O segurado poderá receber mais de uma aposentadoria por tempo de contribuição?

2) Resposta:

Salvo no caso de direito adquirido, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não permite o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

Porém, o segurado poderá receber 2 (duas) aposentadorias, desde que uma seja pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a outra pelo citado RGPS. Neste caso, o segurado deverá cumprir os requisitos exigidos em cada regime, entre os quais, a carência exigida em cada uma delas, ou seja, o tempo de contribuição que foi utilizado para a concessão da aposentadoria pelo RPPS não poderá ser computado para benefício concedido pelo RGPS, e vice-versa.

Base Legal: Arts. 60, § 1º e 167, II do Decreto nº 3.048/1999 (Checado pela Valor em 13/07/20).
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"Valor Consulting. Aposentadoria por tempo de contribuição: Cumulação - Vedação (Area: Aposentadoria). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1657. - Acesso em: 14/08/2020."