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Motorista profissional: Jornada de Trabalho - Controle

1) Pergunta:

A legislação prescreve algum direito relativo ao controle da jornada de trabalho do motorista profissional?

2) Resposta:

De acordo com a Lei que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, Lei nº 13.103/2015, é direito desses profissionais ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador (1).

O motorista profissional empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), até que o veículo seja entregue à empresa. Referidos dados poderão ser enviados a distância, a critério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente.

Nota Valor Consulting:

(1) Esse direito não excluí outros previstos em Leis específicas ou na própria Lei nº 13.103/2015.

Base Legal: Art. 2º, caput V, "b" da Lei nº 13.103/2015 e; Art. 235-C, §§ 14 e 15 da CLT/1943 (Checado pela Valor Consulting em 11/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 31/05/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 11/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Motorista profissional: Jornada de Trabalho - Controle (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1690. - Acesso em: 21/05/2018."