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Motorista profissional: Remuneração - Fixação por agilização do transporte

1) Pergunta:

O empregador poderá estabelecer alguma forma de remuneração ao motorista profissional vizando incentivar a agilização do transporte?

2) Resposta:

Sim. Ao empregador é permitido estabelecer ao motorista profissional forma de remuneração, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, visando incentivar a agilização do transporte, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas na legislação, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943).

Essa forma de remuneração poderá ser fixada em função:

  1. da distância percorrida;
  2. do tempo de viagem; ou
  3. da natureza e quantidade de produtos transportados.
Base Legal: Art. 235-G da CLT/1943 (Checado pela Valor Consulting em 11/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 31/05/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 11/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Motorista profissional: Remuneração - Fixação por agilização do transporte (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1692. - Acesso em: 20/05/2018."