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Danfe-NFC-e: Guarda pelo prazo prescricional

1) Pergunta:

O emitente e/ou o consumidor (destinatário) da NFC-e deverão guardar o Danfe-NFC-e pelo prazo prescricional previsto na legislação?

2) Resposta:

Não. Atualmente a legislação não prevê a obrigatoriedade da guarda do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (Danfe-NFC-e), pois o documento que possuí validade jurídica para fins de comprovação da operação é o arquivo digital da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Modelo 65, está sim, que deverá ter sua guarda feita pelo emitente.

Portanto, temos que o emitente deverá conservar a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, mesmo que fora da empresa, para apresentação ao Fisco quando solicitado.

Base Legal: Art. 202 do RICMS/2000-SP e; Art. 16 da Portaria CAT nº 12/2015 (Checado pela Valor Consulting em 18/03/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 31/05/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 18/03/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Danfe-NFC-e: Guarda pelo prazo prescricional (Area: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1699. - Acesso em: 25/05/2018."