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Enquadramento: Remoção de entulho

1) Pergunta:

A Atividade de remoção de entulho é tributada por qual Anexo do Simples Nacional?

2) Resposta:

A opção pelo Simples Nacional da atividade de remoção de entulhos é normalmente permitida, porém, ela não pode ser exercidas mediante cessão ou locação de mão-de-obra e suas receitas são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006.

Base Legal: Anexo III da LC nº 123/2006 e; SC Disit nº 443/2009 da 9ª RF (Checado pela Valor Consulting em 27/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 11/05/2013 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 27/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Enquadramento: Remoção de entulho (Area: Simples Nacional). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=17. - Acesso em: 26/05/2018."